0069/2024 - Social participation in Anvisa\'s regulation: hybrid, colloquial and scientific evidence for democratic decision-making Participação social na regulamentação da Anvisa: evidências híbridas, coloquiais e científicas para decisão democrática
Anvisa\'s Public Consultation (PC) is the most used social participation mechanism in regulation, which was based on antagonistic movements: democratization of decision-making and State counter-reformation. Startingthe concept of social participation as various actionssociety related to public decision-making which values diversity and exercising citizenship, the article discusses the possibility of PCs configuring a democratic regulation process by considering popular knowledge, colloquial evidence and promoting the creation of hybrid evidence into an evidence-moderated model. Despite the different interests, the PCs open opportunities for democratic deliberation by society in the search of understanding, is expectedthe State choosing the best decision and justifying it. In this way, the role of evidence in clarifying complex issues is delimited in a space dissent, seen to democratize society, is important to reveal limits of scientific evidence in an environment of information asymmetry. Finally, it is expected to refute technocracy as an instrument of power in health regulation and thus achieve the greatest democratic potential of Anvisa\'s regulation.
Keywords:
Social participation, Public Health Surveillance, Government Agencies, Government Regulation, Democracy.
Participação social na regulamentação da Anvisa: evidências híbridas, coloquiais e científicas para decisão democrática
Abstract(resumo):
A Consulta Pública da Anvisa é o mecanismo de participação social mais usado na regulamentação, consolidada com base em movimentos antagônicos: democratização da tomada de decisão e contrarreforma do Estado. Diante do conceito de participação social como várias ações relacionadas à decisão pública com valorização da diversidade e como exercício da cidadania, o artigo discute a possibilidade de as CPs configurarem um processo de regulamentação democrático ao considerar saberes populares e evidências coloquiais, além de promover a criação de evidências híbridas em um modelo moderado de evidências. Apesar dos diferentes interesses, as CPs abrem oportunidades para deliberação democrática da sociedade na busca do entendimento, onde se espera que o Estado escolha a melhor decisão e a justifique. Dessa forma, delimita-se o papel das evidências a esclarecer questões complexas em um espaço onde o dissenso, visto como caminho para democratização da sociedade, é importante para revelar as limitações das evidências científicas em um ambiente de assimetria de informações. Por fim, espera-se refutar a tecnocracia como instrumento de poder na regulação sanitária e assim alcançar o maior potencial democrático da regulamentação da Anvisa.
Caldeira, T. R., Mendonça, A. V. M. Social participation in Anvisa\'s regulation: hybrid, colloquial and scientific evidence for democratic decision-making. Cien Saude Colet [periódico na internet] (2024/Mar). [Citado em 05/11/2024].
Está disponível em: http://cienciaesaudecoletiva.com.br/en/articles/social-participation-in-anvisas-regulation-hybrid-colloquial-and-scientific-evidence-for-democratic-decisionmaking/19117?id=19117
