0209/2017 - Formulação da lei do sistema único de assistência social e a legitimação da política de assistência social. The formulation of social assistance law and the legitimation of social welfare public policy.
O trabalho analisa o processo decisório que envolveu a formulação, pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, do Projeto de Lei 3077/20081 e sua posterior aprovação como Lei 12.435/20112, que institucionalizou na ordem jurídica brasileira o Sistema Único de Assistência Social. A metodologia se baseou em pesquisa bibliográfica, análise das atas do Conselho Nacional de Assistência Social de 2008 a 2011 e documentos públicos do Ministério e entrevistas com atores-chave que atuaram no Ministério entre 2008 e 2011. A análise demonstrou que a Lei tinha como principais objetivos legitimar as práticas já em curso na Assistência Social e estabelecer segurança jurídica para os gestores federais. A decisão de elaborar a Lei aponta para a importância dos “policy makers” no processo de inclusão de temas na agenda pública.
Palavras-chave:
Sistema Único de Assistência SocialProcesso DecisórioFormulação de Políticas
Abstract:
The paper analyzes the decision-making process involving the formulation, by the Ministry of Social Development and Fight against Hunger, the Bill 3077/2008 and its subsequent approval as Law 12.435/2011, which institutionalized in Brazil the Unified System of Social Assistance. The methodology was based on document analysis and interviews with key actors who worked in the Ministry between 2008 and 2011. The results showed that the SUAS Law had as primary objectives to legitimize management practices that were already underway in the Social Assistance and to establish legal certainty for federal managers. The decision to propose the Law highlights the importance of \"policy makers\" in including issues on the public agenda.
Keywords:
Unified System of Social AssistanceDecision-Making ProcessPolicy Formulation
The formulation of social assistance law and the legitimation of social welfare public policy.
Resumo (abstract):
The paper analyzes the decision-making process involving the formulation, by the Ministry of Social Development and Fight against Hunger, the Bill 3077/2008 and its subsequent approval as Law 12.435/2011, which institutionalized in Brazil the Unified System of Social Assistance. The methodology was based on document analysis and interviews with key actors who worked in the Ministry between 2008 and 2011. The results showed that the SUAS Law had as primary objectives to legitimize management practices that were already underway in the Social Assistance and to establish legal certainty for federal managers. The decision to propose the Law highlights the importance of \"policy makers\" in including issues on the public agenda.
Palavras-chave (keywords):
Unified System of Social AssistanceDecision-Making ProcessPolicy Formulation
Paiva, Ariane Rego de, Lobato, Lenaura de Vasconcelos Costa. Formulação da lei do sistema único de assistência social e a legitimação da política de assistência social.. Cien Saude Colet [periódico na internet] (2017/mai). [Citado em 23/02/2025].
Está disponível em: http://cienciaesaudecoletiva.com.br/artigos/formulacao-da-lei-do-sistema-unico-de-assistencia-social-e-a-legitimacao-da-politica-de-assistencia-social/16255?id=16255
