Artigos

INTRODUÇÃO
A segurança alimentar e nutricional (SAN) nas cidades brasileiras tornou-se um tema central diante dos desafios impostos pela urbanização acelerada, pelas desigualdades socioeconômicas e pelas transformações nos sistemas alimentares1. Dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (2024)2 mostram uma melhoria recente na prevalência de SAN da população brasileira, sendo que a proporção de domicílios em SAN passou de 63,3% em 2017-2018 para 75,8% em 2024, com redução em todos os graus de insegurança alimentar e nutricional (InSAN). Esse cenário positivo foi confirmado com a recente saída do Brasil do Mapa da Fome em 20253. Apesar desses avanços, os números revelam que cerca de 18 milhões de domicílios ainda se encontram em InSAN, dos quais aproximadamente 16 milhões localizam-se em áreas urbanas2.
A InSAN em contextos urbanos apresenta características complexas, relacionadas ao acesso desigual a alimentos saudáveis, à presença de desertos alimentares e à predominância da oferta de alimentos ultraprocessados4. Um estudo realizado em 91 cidades brasileiras acima de 300 mil habitantes, abrangendo 77 milhões de brasileiros, identificou que 25 milhões residem em áreas classificadas como desertos alimentares, caracterizadas por acesso limitado a alimentos saudáveis, sendo que cerca de cinco milhões residem em áreas de desertos alimentares que são favelas e comunidades urbanas5.
Entre os determinantes da InSAN urbana, destacam-se fatores do ambiente comunitário, como infraestrutura urbana e habitacional insuficiente, dificuldades de abastecimento de alimentos e ausência de saneamento básico (água tratada e rede de esgoto)6,7. Esses fatores são agravados pelo aumento da frequência e intensidade de eventos climáticos extremos, que afetam de maneira desproporcional as periferias urbanas, prejudicando o acesso aos alimentos, a renda das famílias e a estabilidade econômica local8,9.
Nesse cenário, a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades - Alimenta Cidades10, implementada pelo Decreto nº 11.822 de 12 de dezembro de 2023, é criada como uma resposta institucional voltada ao fortalecimento da governança local, à promoção de ações intersetoriais no espaço urbano e à afirmação dos direitos à cidade e do direito humano à alimentação adequada, reduzindo iniquidades sociais. No intuito de orientar a implementação de políticas mais eficazes, os diagnósticos participativos constituem ferramentas fundamentais da estratégia, pois permitem compreender as especificidades territoriais e identificar prioridades de ação. Entretanto, até o momento, não há estudos que tenham sistematizado, em âmbito nacional, um diagnóstico das políticas, programas e ações de SAN dos municípios participantes da Estratégia Alimenta Cidades, evidenciando as potencialidades e os desafios para sua implementação. Nesse sentido, o presente estudo tem como objetivo apresentar o diagnóstico das ações de SAN no ambiente urbano de municípios brasileiros participantes do primeiro ciclo da Estratégia Alimenta Cidades11.
METODOLOGIA
Estudo transversal realizado com todos os municípios integrantes do primeiro ciclo de implementação da Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades – Alimenta Cidades (2024-2026). A Estratégia Alimenta Cidades é uma iniciativa do Governo Federal instituída pelo Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023, que visa ampliar a produção, a disponibilidade, o acesso e o consumo de alimentos adequados e saudáveis nas cidades brasileiras, com prioridade para territórios urbanos socialmente vulneráveis10. Sua implementação está estruturada em oito eixos estratégicos: (I) oferta e disponibilidade de alimentos saudáveis nos equipamentos públicos e sociais de segurança alimentar e nutricional (EqSAN); (II) oferta e disponibilidade de alimentos saudáveis nos equipamentos públicos e privados de abastecimento; (III) promoção de ambientes alimentares urbanos que favoreçam a alimentação adequada e saudável; (IV) produção de alimentos saudáveis e sustentáveis nas cidades e em seu entorno; (V) redução das perdas e dos desperdícios de alimentos; (VI) educação alimentar e nutricional (EAN), comunicação e informação sobre alimentação adequada e saudável; (VII) articulação intersetorial entre as áreas de assistência social, SAN e saúde, entre outras, com vistas à oferta de ações e serviços para famílias e pessoas em situação de InSAN em âmbito local; e (VIII) apoio à Rede Urbana de Alimentação Saudável, a ser instituída por ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), como mecanismo de mobilização, governança intersetorial e intergovernamental para o fomento da cooperação horizontal entre os entes federativos participantes da Estratégia10.
Participaram da pesquisa gestores dos 60 municípios brasileiros participantes do primeiro ciclo da Estratégia, denominados pontos focais, representando todas as regiões do país, incluindo capitais e cidades com mais de 300 mil habitantes, com prioridade para aquelas com elevada vulnerabilidade social urbana11,12,13,14. A pesquisa foi conduzida entre os meses de julho de 2024 e março de 2025.
O instrumento de coleta de dados foi desenvolvido entre pesquisadores e gestores públicos do MDS, apoiando-se em diretrizes normativas e técnicas da Estratégia Alimenta Cidades. Inicialmente, realizou-se um mapeamento de documentos normativos, técnicos e orientadores da Estratégia Alimenta Cidades e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), incluindo o Decreto nº 11.822/2023, a Portaria nº 972/2024, materiais técnicos e documentos orientadores elaborados pelo MDS. Esses documentos subsidiaram a definição dos indicadores e sua organização segundo os oito eixos da Estratégia, acrescidos de questões sobre mitigação e adaptação às mudanças climáticas, distribuídos em 57 perguntas que geraram 118 indicadores. Os indicadores contemplaram aspectos relacionados à existência, funcionamento, cobertura e articulação de políticas, programas, equipamentos e ações de SAN no ambiente urbano, permitindo caracterizar o estágio de implementação da Estratégia nos municípios participantes em cada um de seus eixos. A adequação das perguntas e opções de resposta e o tempo de aplicação do questionário foram testados com um município não participante da Estratégia.
Os gestores municipais da Estratégia foram convidados por telefone e entrevistados por meio de plataformas on-line de videoconferência, em sessões previamente agendadas, com duração média de 60 minutos, conduzidas por 10 pesquisadores do Grupo de Estudos, Pesquisas e Práticas em Ambiente Alimentar e Saúde (GEPPAAS) da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e acompanhadas por representantes do MDS. Antes das entrevistas, foi disponibilizado um manual com as questões e orientações para a busca das respostas no município, orientando os respondentes a consultarem as áreas pertinentes da gestão para reunir as informações solicitadas, dado que o diagnóstico contemplava informações de várias secretarias municipais.
As entrevistas seguiram um roteiro padronizado e foram conduzidas por uma dupla de pesquisadores, composta por um entrevistador e um relator, ambos previamente treinados. Enquanto o entrevistador conduzia a aplicação do questionário, o relator registrava informações complementares, observações, dúvidas e eventuais pendências identificadas durante a entrevista. Ao final de cada sessão, a dupla realizava uma checagem de consistência por meio de checklist padronizado, buscando esclarecer imediatamente possíveis divergências ou lacunas junto aos respondentes. Posteriormente, durante a organização e revisão do banco de dados, as pendências remanescentes eram analisadas pela coordenação da pesquisa, responsável pela revisão da consistência dos dados e pelo contato posterior com os municípios para confirmação ou complementação das informações.
Os dados foram sistematizados em banco de dados no software Excel e analisados por meio de estatísticas descritivas: frequências absolutas e relativas para variáveis categóricas; médias e desvios-padrão (ou médias e IC95%, quando explicitado) para variáveis quantitativas e os resultados foram estratificados por região. Algumas perguntas do questionário eram condicionadas à resposta afirmativa de questões anteriores (por exemplo, perguntas específicas sobre bancos de alimentos, restaurantes populares ou Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan) eram aplicadas apenas aos municípios que possuíam essas estruturas). Dessa forma, o número de municípios respondentes variou entre os indicadores, refletindo a estrutura lógica do instrumento e não perdas de informação durante a coleta de dados. Os dados foram analisados com auxílio do software Stata versão 18.0.
A entrevista ocorreu após a concordância com o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, em que os participantes foram identificados pelo nome, cargo no município e atuação dentro da Estratégia. O estudo foi aprovado pelo Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais (CAAE: 79173024.3.0000.5149).
RESULTADOS
Foram analisados 60 municípios participantes do primeiro ciclo da Estratégia Alimenta Cidades, distribuídos por todas as regiões: Sudeste 31,7%, Nordeste 30,0%, Sul 15,0%, Norte 13,3% e Centro-Oeste 10,0%. Os resultados foram agrupados conforme os eixos da Estratégia Alimenta Cidades. As tabelas do manuscrito apresentam uma síntese dos principais achados de cada eixo, enquanto a Tabela Suplementar 1 disponibiliza informações detalhadas sobre gestão e governança, de caráter complementar, para não comprometer a fluidez da leitura do artigo.
Entre os municípios participantes, a adesão ao Sisan foi de 80,0%, sendo que 73,3% informaram possuir Lei Municipal de SAN. A Caisan municipal ou órgão similar estava presente em 80,0% dos municípios e entre esses, estava ativa em 81,3%. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) foi reportado por 97,9% e ativo em 91,3% entre os que possuem esse órgão. A conferência municipal de SAN ocorreu no ano anterior ao diagnóstico em 86,7%, a existência de plano municipal de SAN vigente foi referida por 28,3% e o uso de orçamento municipal para ações de SAN foi relatado por 71,7% (Tabela 1).
Sobre a vinculação das Políticas de SAN municipais, em 72,9% dos municípios houve vinculação à Secretaria de Assistência Social e similares, e em 100% (n=59 respondentes) houve vinculação à Secretaria de Povos e Comunidades Tradicionais, à Secretaria de Indústria e Comércio, à Secretaria de Setor de Obras e Infraestrutura, à Secretaria de Turismo, e à Secretaria de Ciência e Tecnologia (Tabela 1). Entretanto, somente em 11,9% dos municípios houve vinculação à Secretaria de Agricultura ou Agropecuária, em 13,6% à Secretaria de Educação, em 28,8% à Secretaria de Saúde, em 1,7% à Secretaria de Desenvolvimento Agrário ou Rural, em 13,6% à Secretaria de Abastecimento, em 5,1% à Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente, em 18,6% à Secretaria de Direitos Humanos, e em 1,69% à Secretaria de Pesca e Aquicultura (Tabela 1).
Centrais de abastecimento (Ceasas) estavam presentes em 50% dos municípios, com maior prevalência no sudeste (26,6%), centro-oeste (16,7%) e sul (16,7%). As centrais de recebimento da agricultura familiar foram encontradas em 33,3% dos municípios, com destaque para o Nordeste (30%), Norte (20%) e Sudeste (20%) (Tabela 2).
Quanto à regulamentação da comercialização de alimentos no ambiente escolar, 43,4% dos municípios possuíam algum tipo de medida regulatória. Em relação aos estados, 85,2% possuíam alguma regulamentação da comercialização de alimentos no ambiente escolar (Tabela 2).
O fomento e incentivo à produção orgânica ou agroecológica estavam presentes em 75% dos municípios, e 68,3% promoviam atividades de capacitação para a produção agroecológica. As ações intersetoriais desenvolvidas para viabilizar a aquisição de alimentos produzidos pela agricultura familiar ocorreram em 60% dos municípios, e a aquisição institucional de alimentos da agricultura familiar esteve presente em 56,9% dos municípios (Tabela 2).
Apresentavam política municipal de incentivo e/ou apoio à agricultura urbana e periurbana em 57,6% dos municípios. Ações de assistência técnica e extensão rural para agricultores familiares ou povos tradicionais foram realizadas em 60% dos municípios. Hortas comunitárias estavam presentes em 74,1% dos municípios. O número médio de serviços de saúde no município que possuíam hortas é de 8,2, sendo a média maior para municípios no sudeste (17,9) e no sul (7,8). O número médio de Centros de Referência de Assistência Social no município com hortas foi de 4,2, sendo a média maior para municípios no Centro-Oeste (16,2) e no Sul (6,1) (Tabela 2).
As feiras livres convencionais estavam presentes em 96,7% dos municípios; feiras orgânicas ou agroecológicas em 71,2%; e os mercados públicos ou populares funcionavam em 78,3%. As cozinhas comunitárias foram reportadas por 21,7% dos municípios e as cozinhas solidárias por 73,3%. Restaurantes populares estavam presentes em 75,0%, entre estes, 31,1% praticavam preços diferenciados para grupos sociais. Fluxos ou parcerias com a assistência social para atendimento nos restaurantes populares ou cozinhas foram relatados por 40,0% dos municípios, ações voltadas à população em situação de rua ocorreram em 83,3% e doações/cestas/pecúnia para famílias em InSAN em 88,1% (Tabela 3).
Sobre a existência de fluxo de trabalho ou parceria estabelecida para atendimento dos usuários da rede direta ou indireta da assistência social nos restaurantes populares/cozinhas comunitárias, 40% dos municípios alegam possuir esse fluxo. Além disso, 83,3% dos municípios desenvolviam ações de SAN voltadas à população em situação de rua. E a oferta de doações de alimentos, cestas de alimentos ou benefícios pecuniários destinados à população em situação de InSAN foi relatada por 88,1% dos municípios (Tabela 3).
Bancos de alimentos estavam presentes em 55,0% dos municípios (Tabela 4). As principais fontes de doação foram rede varejista (78,8%), Ceasas (51,5%), indústria (42,4%) e Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) (42,4%), entre municípios com banco. Recurso municipal para gestão/custeio foi referido por 73,5% dos respondentes desse item, e outras ações de perdas e desperdício por 45,8% (59 municípios). Entre beneficiários, sobressaem associações beneficentes (65,6%), unidades de acolhimento institucional (59,4%) e unidades públicas/privadas sem fins lucrativos referenciadas no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) (56,3%).
A existência de ações de EAN foi reportada por 96,7% dos municípios, com ações em escolas (86,7%), atenção básica em saúde (73,3%), rede direta da assistência social (73,3%), rede indireta ou entidades vinculadas (46,7%) e EqSAN (53,3%). A concepção intersetorial das ações foi indicada por 82,1% dos municípios; sendo que campanhas de comunicação foram reportadas por 60,0%; ações voltadas à juventude por 66,1%; e capacitações para profissionais por 81,7% (Tabela 5).
Rotinas de identificação ou acompanhamento de famílias e pessoas em InSAN foram relatadas por 61,0% dos municípios, sendo que em 50,0% o fluxo ocorria na assistência social, 46,7% na saúde e 13,3% no Sisan. Protocolos e fluxos integrados entre assistência, saúde e SAN foram informados por 45,8% (Tabela 5).
Sobre o eixo da agenda climática, 30% dos municípios relataram possuir Plano de Mitigação ou Adaptação Climática e 20% incluíram ações de SAN no Plano (Tabela 5).
DISCUSSÃO
Este estudo apresentou um diagnóstico abrangente da agenda alimentar urbana dos municípios incluídos no primeiro ciclo da Estratégia Alimenta Cidades, evidenciando simultaneamente a capacidade institucional e dificuldades persistentes na formulação e implementação local de políticas. Ressalta-se que este é o primeiro diagnóstico sistematizado em 60 municípios no âmbito da Estratégia Alimenta Cidades, conferindo caráter inédito ao estudo.
Observou-se uma base institucional consistente, onde a maior parte das cidades possuía adesão ao Sisan, com presença de Caisan e Comsea e ações de EAN disseminadas, além de equipamentos e iniciativas de abastecimento (por exemplo, feiras, mercados, restaurantes populares, cozinhas solidárias, bancos de alimentos). Em contrapartida, a baixa frequência da existência de Planos Municipais de SAN vigentes, a fragilidade da intersetorialidade no cotidiano da gestão e a ainda incipiente transversalização com a agenda climática revelam limites para a efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no espaço urbano. Os resultados reforçam uma tendência observada internacionalmente de crescente protagonismo dos governos locais na formulação e coordenação de políticas alimentares urbanas, especialmente por meio de mecanismos de governança intersetorial, planejamento integrado e participação social15. No entanto, os resultados também evidenciam que a consolidação dessas iniciativas como políticas públicas permanentes ainda depende do fortalecimento do planejamento, do financiamento e da coordenação intersetorial.
Do ponto de vista institucional, a adesão ao Sisan e a existência de Caisan municipal ou órgão similar indicam capacidade de governo e arranjos de governança alinhados à concepção participativa da Lei Orgânica de SAN16,17. Contudo, a presença de Plano Municipal de SAN vigente em apenas 28,3% dos municípios sugere lacuna de planejamento estratégico essencial para orientar prioridades, metas e mecanismos de monitoramento e avaliação. Observa-se ainda desigualdade regional, com maior fragilidade no Norte e Nordeste, o que aponta para heterogeneidades territoriais.
A adesão ao Sisan implica compromissos concretos a serem assumidos pelos municípios: instituir instâncias de participação e articulação intersetoriais, realizar diagnósticos de InSAN, elaborar planos municipais participativos e acessar políticas federais de apoio, formação e controle social18. Tais esforços vêm contribuindo para avanços nacionais, como o anúncio da saída do Brasil do mapa da fome em 20253,19. A literatura e as normativas recentes indicam que a institucionalização local, impulsionada pela retomada do Sisan e por atos nacionais18,20, depende de consolidação do ciclo de políticas (diagnóstico participativo, plano, cofinanciamento, implementação e avaliação), condição ainda não plenamente observada no conjunto analisado16,21-23. Esses achados vão ao encontro da literatura internacional, que aponta que a existência de estruturas formais de governança constitui condição necessária, mas insuficiente para promover sistemas alimentares urbanos mais resilientes, exigindo coordenação intersetorial, planejamento e participação social15.
No abastecimento urbano, a alta cobertura de feiras livres (96,7%) e de mercados públicos (78,3%) confirma a centralidade desses equipamentos para o acesso, a sociabilidade e a geração de renda24. Ainda assim, estudos de acessibilidade mostram assimetria territorial, com concentração em áreas centrais, com maior movimentação de pessoas e melhor servidas pelo acesso por automóvel, e menor cobertura em periferias, com implicações de raça, classe e território25,26. Assim, a elevada presença desses equipamentos não garante, por si só, acesso equitativo à alimentação adequada, sendo fundamental considerar sua distribuição territorial e acessibilidade para diferentes grupos populacionais. Dessa forma, recomenda-se que municípios avancem em políticas de expansão e redistribuição espacial de feiras e mercados, ancoradas em evidências de desertos alimentares e na integração com mobilidade urbana e planejamento territorial.
A agricultura urbana e periurbana e a agroecologia foram importantes eixos estruturantes para prover alimentos in natura, fortalecer circuitos curtos e aumentar a resiliência dos sistemas alimentares locais. A presença de fomento e capacitações, bem como compras públicas e hortas comunitárias, aponta uma janela de oportunidade para conectar produção local e demanda pública27. Os achados sugerem que esse eixo ainda se encontra em processo de consolidação, mas representa uma oportunidade estratégica para integrar produção, abastecimento, sustentabilidade ambiental e promoção da alimentação adequada e saudável no contexto urbano. Esse caminho é coerente com uma estratégia de transição agroecológica urbana, capaz de conjugar mitigação e adaptação climática com equidade no acesso a alimentos in natura5,28,29.
Destaca-se que as cozinhas solidárias e os restaurantes populares consolidaram-se como tecnologias sociais e infraestruturas públicas de proteção social, respectivamente. Evidências recentes descrevem que tais equipamentos extrapolam o caráter assistencial, articulando mobilização comunitária, EAN e inclusão produtiva30,31. No presente diagnóstico, 31,1% dos restaurantes populares praticam preços diferenciados e 40,0% dos municípios referem fluxos com a assistência social, sinalizando o potencial para linhas de cuidado integradas à rede SUAS e ao Sistema Único de Saúde (SUS). Esses resultados reforçam o papel desses equipamentos como componentes estruturantes dos sistemas alimentares urbanos, capazes de integrar proteção social, abastecimento alimentar e promoção da saúde, objetivos centrais da Estratégia Alimenta Cidades. Ressalta-se que a sustentabilidade dessas iniciativas requer financiamento estável, integração intersetorial e gestão por resultados (metas de cobertura, qualidade nutricional e equidade)32-34.
Verificou-se ainda que os bancos de alimentos possuem forte participação da rede varejista e dos Ceasas como fontes doadoras, constituindo uma infraestrutura crítica de redistribuição e redução de perdas e desperdício de alimentos. A literatura nacional33,35,36 reforça seu papel na disponibilização de alimentos in natura e na promoção de padrões alimentares saudáveis. Mais do que mecanismos de redistribuição de excedentes, os bancos de alimentos podem atuar como instrumentos permanentes de redução das perdas e desperdícios, fortalecimento da SAN e articulação entre abastecimento, assistência social e EAN. À luz dos achados, recomenda-se padronizar rotinas de triagem, segurança sanitária, EAN nos pontos de distribuição e ampliar conexões com equipamentos do SUAS e escolas, maximizando impacto nutricional e alcance territorial.
No que tange à regulamentação da comercialização de alimentos no ambiente escolar, verificou-se a presença de dispositivos legais em 43,4% dos municípios e em 85,2% dos estados. A convergência entre regulação municipal, EAN no ambiente escolar e compras públicas da agricultura familiar pode gerar efeito sinérgico para melhorar a qualidade da oferta e reduzir a disponibilidade de alimentos ultraprocessados, alinhando-se às recomendações nacionais e internacionais37-39. Esses resultados reforçam a necessidade de harmonização normativa e capacitação técnica para implantação e fiscalização efetivas. A combinação entre regulação, EAN e compras públicas evidencia o potencial de integração entre diferentes instrumentos de política pública para transformar ambientes alimentares urbanos.
No eixo climático, a presença de Planos de Mitigação ou Adaptação e a inclusão do eixo de SAN nos planos ainda são limitadas, apesar da crescente evidência de que eventos extremos afetam de modo desproporcional os territórios vulneráveis, comprometendo abastecimento, conservação de alimentos e renda8. No caso brasileiro, é importante destacar que a maior parte das emissões de gases de efeito estufa é proveniente dos sistemas alimentares, o que reforça a necessidade de transformar as formas pelas quais produzimos, transportamos, acessamos e descartamos alimentos40. Embora a agenda climática tenha sido incorporada ao instrumento como tema transversal e não constitua um eixo específico da Estratégia, sua inclusão no diagnóstico revelou uma importante lacuna na implementação municipal. A integração entre políticas alimentares e climáticas permanece incipiente nos municípios, apesar do crescente reconhecimento internacional de que sistemas alimentares resilientes dependem da articulação entre adaptação climática, mitigação, SAN e mecanismos de governança36,41. A integração SAN-clima deve incluir gestão de risco e resposta a emergências alimentares, infraestruturas resilientes (cadeia fria, logística solidária), zonas de amortecimento para feiras/Ceasas e métricas de vulnerabilidade explícitas em planos municipais24,40.
Dentre os principais achados desse diagnóstico destaca-se a importância de institucionalizar o cofinanciamento para SAN, com critérios transparentes e metas pactuadas; estruturar a intersetorialidade com protocolos de fluxo e metas compartilhadas entre assistência social, saúde, educação, urbanismo e meio ambiente, entre outros; expandir a infraestrutura de abastecimento nas periferias, orientada por evidências de desertos alimentares; ampliar compras públicas agroecológicas e a logística de circuitos curtos; orientar os bancos de alimentos e políticas de perdas e desperdício de alimentos com governança clara e indicadores de qualidade e inserir metas e indicadores de SAN nos Planos de Clima, com foco em adaptação e resposta a desastres. Reforça-se ainda que são prioritárias avaliações de políticas municipais (regulação da comercialização de alimentos nas escolas, expansão territorial de feiras, logística de bancos de alimentos), estudos de equidade (recortes de raça/cor de pele, renda e território) e avaliações econômicas (custo-efetividade/custo-benefício).
Vale destacar que a redução das desigualdades territoriais constitui um dos objetivos centrais da Estratégia Alimenta Cidades. Embora este estudo não tenha sido delineado para comparar municípios segundo indicadores socioeconômicos ou de vulnerabilidade, seus resultados permitem discutir aspectos relacionados à promoção da equidade. A expansão de equipamentos públicos de SAN, o fortalecimento da agricultura urbana e periurbana, a articulação entre assistência social, saúde e SAN e a ampliação de ações voltadas às pessoas em situação de InSAN representam estratégias com potencial para ampliar o acesso à alimentação adequada e saudável em territórios historicamente vulnerabilizados. Por outro lado, a baixa frequência de planos municipais de SAN, a limitada integração com a agenda climática e as fragilidades da articulação intersetorial podem limitar a capacidade da Estratégia de enfrentar as desigualdades territoriais de forma sustentável.
O presente diagnóstico apresenta como limitação o fato de ter um delineamento transversal baseado em entrevistas com gestores; os achados podem refletir viés de informação e variações na completude dos dados locais. Ainda assim, trata-se da primeira síntese sistematizada dos municípios do ciclo inicial da Estratégia Alimenta Cidades (de uma série de três análises em um período de dois anos), com um instrumento construído de maneira colaborativa e participativa, tendo como base as normativas nacionais de SAN, o que conferiu robustez ao diagnóstico, permitindo captar não apenas a presença formal de políticas e equipamentos, mas também os desafios e potencialidades de sua implementação em contextos urbanos diversos. Assim, o estudo contribui para ampliar a compreensão sobre a governança local em SAN, subsidiando políticas públicas mais integradas, participativas e adaptadas às especificidades dos territórios urbanos brasileiros. Além disso, por contemplar todos os municípios participantes do primeiro ciclo da Estratégia, o estudo estabelece uma linha de base para o acompanhamento longitudinal da implementação da política nos próximos ciclos.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
O diagnóstico do primeiro ciclo da Estratégia Alimenta Cidades evidencia que os municípios participantes apresentam importantes estruturas institucionais e iniciativas relacionadas à SAN, como elevada adesão ao Sisan, ampla presença de Caisan e Comsea, ações de EAN e diferentes EqSAN. Entretanto, persistem desafios importantes relacionados ao fortalecimento do planejamento, da articulação intersetorial e da integração da agenda climática às políticas municipais.
Apesar desses avanços, a baixa presença de planos municipais de SAN, de mecanismos estruturados de monitoramento e de integração entre SAN e agenda climática evidencia que a consolidação da Estratégia ainda requer o fortalecimento do planejamento, do financiamento e da coordenação intersetorial. Além disso, as informações sobre mitigação climática apontam um campo emergente e pouco incorporado às políticas municipais, reforçando a importância de integrar a SAN às estratégias de adaptação e sustentabilidade urbana.
Nesse contexto, fortalecer o planejamento e o cofinanciamento, expandir a infraestrutura de abastecimento nas periferias, qualificar a EAN e inserir metas e indicadores de SAN em planos climáticos são passos essenciais para consolidar sistemas alimentares urbanos sustentáveis, equitativos e resilientes. Os achados deste diagnóstico oferecem subsídios estratégicos para orientar políticas públicas mais integradas e para afirmar a Estratégia Alimenta Cidades como política de Estado comprometida com o DHAA e com a justiça social no espaço urbano.


Declaração de Disponibilidade de Dados
Os dados de pesquisa estão disponíveis mediante solicitação ao autor de correspondência.



REFERÊNCIAS
1. Domene SMÁ, Agostini K, Almeida GNPD, Camargo RGM, Carvalho AMD, Corrêa FE, et al.. Segurança alimentar: reflexões sobre um problema complexo. Estud av 2023;37(109):181–206.
2. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segurança alimentar 2024: Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – PNAD Contínua [monografia na Internet]. Rio de Janeiro: IBGE; 2024.
3. Food and Agriculture Organization of the United Nations (FAO). International fund for agricultural development (IFAD), united Nations International Children’s Emergency Fund (UNICEF), World Food Programme (WFP), World Health Organization (WHO). The State of Food Security and Nutrition in the World 2025 – addressing high food price inflation for food security and nutrition. Rome: FAO; 2025.
4. Torre ACCD, Segheto W, Honório OS, Inácio MLC, Toloni MHA, Lima DB. Caracterização do Ambiente Alimentar de varejo e identificação de desertos e pântanos alimentares em um município de médio porte no Brasil. Rev Bras Geogr Med Saude 2025; 21, e2105.
5. Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sesan); Grupo de Políticas Públicas da Escola Superior de Agricultura Luiz de Queiroz (GPP/ESALQ?USP); Fundação de Estudos Agrários Luiz de Queiroz (FEALQ). Sumário: Mapeamento dos Desertos e Pântanos Alimentares: principais achados. Brasília: MDS, 2024. https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/internacional/produtos/produto/Produto_FEALQ.pdf.
6. Ribeiro EC de SA, Rodrigues AV de A, Ghiggino LT, Câmara JHR, Costa RS da, Ferreira AA. Insegurança alimentar, meio ambiente e habitabilidade em domicílios situados em áreas urbanas e rurais no Brasil. Cad Saúde Pública 2024;40(12):e00089424.
7. Bezerra MS, Jacob MCM, Ferreira MAF, Vale D, Mirabal IRB, Lyra C de O. Insegurança alimentar e nutricional no Brasil e sua correlação com indicadores de vulnerabilidade. Ciênc saúde coletiva 2020;25(10):3833–46.
8. Silva LY da, Magalhães EI da S, Vargas JCB, Mendes LL, Canuto R. Climate emergency and the food system: the impact of May floods on the community food environment of the Rio Grande do Sul State, Brazil. Cad Saúde Pública 2025;41(4):e00130824.
9. Borg FH, Greibe Andersen J, Karekezi C, Yonga G, Furu P, Kallestrup P, Kraef C. Climate change and health in urban informal settlements in low- and middle-income countries - a scoping review of health impacts and adaptation strategies. Glob Health Action 2021;14(1):1908064.
10. Brasil. Presidência da República. Decreto nº 11.822, de 12 de dezembro de 2023. Institui a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional nas Cidades. Diário Oficial da União. 12 dez 2023.
11. Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Portaria nº 972, de 26 de março de 2024. Define municípios prioritários para a Estratégia Alimenta Cidades. Diário Oficial da União. 27 mar 2024.
12. Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Portaria nº 987, de 22 de maio de 2024. Altera a Portaria nº 972/2024. Diário Oficial da União. 23 maio 2024.
13. Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Portaria nº 975, de 2024. Retificação da Portaria nº 972/2024. Diário Oficial da União. 2024.
14. Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Portaria nº 975, de 2024. Retificação da Portaria nº 972/2024. Diário Oficial da União. 2024.
15. Zerbian T, de Luis Romero E. The role of cities in good governance for food security: lessons from Madrid’s urban food strategy. Territory, Politics, Governance 2023;11(4):794-812.
16. Brasil. Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006. Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1
17. Cavalcante IDLA, Moura GLR, Barbosa EBS, Amorim AV, Xavier AR. Participação popular e políticas públicas de combate à fome: o papel dos conselhos e conferências na promoção da segurança alimentar. Revista Políticas Públicas & Cidades 2025;14(4):1953.
18. Brasil. Sisan recebe a adesão de mais 98 municípios. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome 2024. https://www.gov.br/mds/pt-br/noticias-e-conteudos/desenvolvimento-social/noticias-desenvolvimento-social/sisan-recebe-a-adesao-de-mais-98-municipios.
19. Brasil. Nota pública: o Brasil sai novamente do Mapa da Fome da FAO. Secretaria-Geral da Presidência da República, 2025. https://www.gov.br/secretariageral/pt-br/noticias/2025/julho/nota-publica-o-brasil-sai-novamente-do-mapa-da-fome-da-fao .
20. Brasil. Resolução nº 9, de 20 de agosto de 2024. Dispõe sobre [título ou tema da resolução, se conhecido]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 21 ago. 2024. https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-9-de-20-de-agosto-de-2024-579548430.
21. Brasil. Presidência da República. Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, estabelece os parâmetros para a elaboração do Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, 26 ago. 2010.
22. Brasil. Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN. Resolução nº 09, de 13 de dezembro de 2011. Dispõe sobre as diretrizes para o acompanhamento da implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, 2011. https://www.gov.br/mds/pt-br/acesso-a-informacao/legislacao/resolucao/resolucao-no-09-caisan-de-13-de-dezembro-de-2011
23. Brasil. Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável – CONDRAF. Resolução nº 7, de 23 de julho de 2024. Dispõe sobre a elaboração dos Planos Estaduais de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. Brasília, DF: Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, 2024. https://www.gov.br/mda/pt-br/condraf/atos-normativos/2024/resolucao_n__7__de_23_de_julho_de_2024.pdf
24. Pereira FS, Costa, SA. As feiras livres como espaços de sociabilidade e consumo: um estudo na feira livre de Muriaé-MG. Revista de Gestão e Secretariado 2023;14(3):261–288.
25. Rocha, L.L., de Lima Friche, A.A., de Melo, G.B.V. et al. Food retail in favelas of a Brazilian metropolis. Food Sec., 2024;16, 277–292.
26. Borges DC, Canuto R, Pasqual FM, Rosa GL, Vargas JCB. Desigualdades sociais e étnico-raciais na acessibilidade física aos mercados de produtores rurais em Porto Alegre, Brasil. Ciência & Saúde Coletiva 2025;(30)2:e09812023.
27. James D, Blesh J, Levers C, Rmankutty N, Bicksler AJ, Mottet A, Wittman H. The state of agroecology in Brazil: An indicator-based approach to identifying municipal “bright spots.” Elem Sci Anth 2023;11:00011.
28. Hume, C., Grieger, J.A., Kalamkarian, A. et al. Community gardens and their effects on diet, health, psychosocial and community outcomes: a systematic review. BMC Public Health 2022; 22, 1247.
29. Johns Hopkins Center for A Livable Future. Vacant Lots to Vibrant Plots: A Review of the Benefits and Limitations of Urban Agriculture. Baltimore, MD: CLF, 2016. https://clf.jhsph.edu/publications/vacant-lots-vibrant-plots-review-benefits-and-limitations-urban-agriculture
30. Teles JGC, Brandão MLL, Lopes, RGA. Cozinhas Solidárias no Brasil: uma revisão integrativa de literatura. Cuadernos de Educación y Desarrollo 2025;17(5):e8248.
31. Oliveira JTC, Gabriel CG, Machado ML, Martins MC, Bricarello LP, Vasconcelos F AG. Restaurantes Populares como estratégias de combate à fome e de promoção da Segurança Alimentar e Nutricional: uma revisão integrativa de publicações científicas no período de 2011-2021. Revista de Nutrição 2023;36:e220067.
32. Brasil. Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Institui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Cozinha Solidária; altera as Leis nºs 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 13.987, de 7 de abril de 2020; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 20 jul. 2023. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2023-2026/2023/Lei/L14628.htm.
33. Brasil. Decreto nº 11.937, de 5 de março de 2024. Regulamenta o Programa Cozinha Solidária, instituído pelo art. 14 da Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 mar. 2024. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/decreto/d11937.htm.
34. Barros T, Tenuta N, Teixeira RA. Perfil nutricional dos alimentos doados por bancos de alimentos públicos da região metropolitana de Belo Horizonte, Minas Gerais, Brasil. Segurança Alimentar e Nutricional 2022(29);00:e022019.
35. Tenuta N. Bancos de alimentos brasileiros: contribuições para a segurança alimentar e nutricional, redução de perdas e desperdícios de alimentos e educação alimentar e nutricional [tese]. Belo Horizonte: Fiocruz Minas; 2023.
36. Food and Agriculture Organization Of The United Nations – FAO. Urban and peri-urban agriculture: from production to food systems. https://openknowledge.fao.org/server/api/core/bitstreams/6f3162ea-1c1f-4699-a4b1-59a041e5f113/content
37. Neves FS, Mendes LL, Rocha LL, Oliveira EP, Vieira LL, Bernardes MS, Lima AMC, Arguelhes BP, Bortolini GA, Gentil PC, Rahal LS. Redesigning school food environments in Brazil: public sector innovation to protect children and adolescents and promote food and nutrition security. The Lancet Regional Health - Americas 2025;52: 101273
38. Brasil. Presidência da República. Decreto n?11.821, de 12 de dezembro de 2023. Dispõe sobre os princípios, os objetivos, os eixos estratégicos e as diretrizes que orientam as ações de promoção da alimentação adequada e saudável no ambiente escolar. Brasília: Presidência da República; 2023. https://www.planalto. gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11821.htm.
39. Observatório do Clima. SEEG Alimentares: emissões de gases de efeito estufa associadas ao sistema alimentar brasileiro. São Paulo: OC, 2023. https://www.oc.eco.br/wp-content/uploads/2023/10/SEEG_alimentares.pdf.
40. Brasil. Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome. Marco de Referência de Sistemas Alimentares e Clima para Políticas Públicas. – Brasília, DF: MDS; Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, 2025.https://www.gov.br/mds/pt-br/acoes-e-programas/promocao-da-alimentacao-adequada-e-saudavel/marco-de-referencia-sobre-sistemas-alimentares-e-clima-para-politicas-publicas/web_sistemas-alimentares_final.pdf
41. Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC). Climate Change 2022: Impacts, Adaptation and Vulnerability. Contribution of Working Group II to the Sixth Assessment Report of the Intergovernmental Panel on Climate Change. Cambridge, UK: Cambridge University Press, 2022.