2114/2012 - Análise da incorporação da perspectiva do Direito Humano a Alimentação Adequada no Desenho Institucional do Programa Nacional de Alimentação Escolar Analysis of the mainstreaming of the Human Right to Adequate Food in the Institutional Design of the National School Nutrition Programme
O fato de ser signatário de acordos internacionais que reconhecem o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e de ter inserido este direito na sua Constituição Federal, impõem ao estado brasileiro o dever de prover, proteger e promover o DHAA. Para tal faz-se necessário à incorporação dos princípios do DHAA no processo de planejamento e execução das ações de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN). Objetivou-se analisar o processo de incorporação da perspectiva do DHAA no novo desenho institucional do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tomando como referência os princípios presentes no Comentário Geral No12, no Guia para Análise de Políticas e Programas Públicos de Segurança Alimentar e Nutricional sob a Perspectiva dos Direitos Humanos e na Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN). Os resultados expressam que o novo marco regulatório do PNAE sinaliza para um processo de mudança de paradigma que se caracteriza por gradativo declínio da percepção do PNAE como política de caráter assistencialista e pelo incremento da concepção do benefício da alimentação escolar como um direito, com a ressalva de que a construção de um novo marco regulatório, embora condição essencial, não é suficiente para plena realização do DHAA.
Palavras-chave:
Segurança Alimentar e Nutricional
Direito Humano à Alimentação Adequada
Alimentação Escolar
Abstract:
Being a signatory to international agreements that recognize the Right to Adequate Food (HRAF) and have entered this right in its Constitution, the Brazilian state imposes a duty to provide, protect and promote the HRAF. For this it is necessary to incorporate the principles of HRAF in the process of planning and executing the actions of Food and Nutrition Security (FNS). The objective was to analyze the process of mainstreaming of HRAF in the new institutional design of the National School Nutrition Program (NSNP) with reference to the principles laid down in General Comment No 12, the Guide for Policy Analysis and Public Programs and Food Security nutritional under the Perspective of Human Rights and the Law on Food Security and Nutrition (LFSN). The results show that the new regulatory framework PNAE signals to a process of paradigm shift that is characterized by a gradual decline in the perception of politics as NSNP welfare of character, and by increasing the design benefit of school feeding as a right, with caveat that the construction of a new regulatory framework, although essential, is not sufficient for completion of HRAF.
Keywords:
Food Security and Nutrition
Human Right to Adequate Food
School Feeding
Analysis of the mainstreaming of the Human Right to Adequate Food in the Institutional Design of the National School Nutrition Programme
Resumo (abstract):
Being a signatory to international agreements that recognize the Right to Adequate Food (HRAF) and have entered this right in its Constitution, the Brazilian state imposes a duty to provide, protect and promote the HRAF. For this it is necessary to incorporate the principles of HRAF in the process of planning and executing the actions of Food and Nutrition Security (FNS). The objective was to analyze the process of mainstreaming of HRAF in the new institutional design of the National School Nutrition Program (NSNP) with reference to the principles laid down in General Comment No 12, the Guide for Policy Analysis and Public Programs and Food Security nutritional under the Perspective of Human Rights and the Law on Food Security and Nutrition (LFSN). The results show that the new regulatory framework PNAE signals to a process of paradigm shift that is characterized by a gradual decline in the perception of politics as NSNP welfare of character, and by increasing the design benefit of school feeding as a right, with caveat that the construction of a new regulatory framework, although essential, is not sufficient for completion of HRAF.
Palavras-chave (keywords):
Food Security and Nutrition
Human Right to Adequate Food
School Feeding
SIQUEIRA RL, COTTA R.M.M. , RIBEIRO R.C.L. , SPERANDIO N , Priore, S.E.. Análise da incorporação da perspectiva do Direito Humano a Alimentação Adequada no Desenho Institucional do Programa Nacional de Alimentação Escolar. Cien Saude Colet [periódico na internet] (2012/nov). [Citado em 23/12/2024].
Está disponível em: http://cienciaesaudecoletiva.com.br/artigos/analise-da-incorporacao-da-perspectiva-do-direito-humano-a-alimentacao-adequada-no-desenho-institucional-do-programa-nacional-de-alimentacao-escolar/11782?id=11782
