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Introdução
O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) é o maior programa de suplementação alimentar da América Latina, e a mais antiga política pública de Alimentação e Nutrição no Brasil. A alimentação escolar possui um eixo fundamental na garantia da Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), ao promover o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) associado ao processo de ensino-aprendizagem pela Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, regulamentada pela Resolução CD/FNDE nº 06, de 8 de maio de 2020, e complementares ¹,².
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) realiza o repasse, em caráter complementar, de recursos financeiros para a alimentação escolar dos estados, municípios, e IES federais, além de escolas privadas conveniadas com estes órgão públicos, a fim de atender aos estudantes matriculados na educação básica pública durante o período letivo. Os recursos financeiros são destinados apenas para a compra de gêneros alimentícios que contribuam com o atendimento das necessidades nutricionais dos estudantes, e com obrigatoriedade da utilização de, no mínimo, 30% para a compra de alimentos produzidos pela agricultura familiar (AF), local, regional ou nacional¹,².
O estímulo e o apoio à AF têm se mostrado relevantes para a formulação e a implementação de ações municipais de SAN e na produção de alimentos, e a AF tem se fortalecido com iniciativas de articulação de políticas públicas, a exemplo do PNAE com o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF). A evolução da gestão do PNAE e AF no Brasil, mostram a contribuição entre agricultores familiares e consumidores, destacando a promoção dos princípios de sustentabilidade, valorização dos alimentos regionais e impactos na redução da pobreza rural e urbana ³,?.
Apesar dos avanços do PNAE ao longo dos anos, a compra da AF apresenta diversos desafios. No Sudeste, citam-se a falta de adesão dos agricultores familiares a esta política de compras atribuídos à inviabilidade de fornecimento regular dos alimentos; ao desinteresse dos agricultores devido a demora da Entidade Executora (EEx) em elaborar a chamada pública; custos elevados com a logística de transporte/entrega; ao pagamento pelos produtos não ser no ato da entrega; a dificuldade de organização dos documentos para a habilitação no chamamento público; a falta de crédito para investir na propriedade rural, além de orientação técnica, reduzindo a variedade de gêneros produzidos e comercializados; dentre outros 3. Nesta macrorregião, o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) se destaca com menor utilização de recursos do PNAE para a aquisição de gêneros alimentícios da AF 5.
O ERJ é dividido em 8 regiões: Norte Fluminense, Serrana, Médio Paraíba, Baixadas Litorâneas, Noroeste Fluminense, Centro Sul Fluminense, Metropolitana e Costa Verde, abrangendo 92 municípios. Compreende-se que estes territórios possuem diferentes características econômicas e demográficas, como também níveis de urbanização, números de produtores rurais, diferenças na produção (o que se produz e como se produz), podendo impactar na aquisição dos alimentos da AF pelo PNAE 5-7.
Existem desafios que são apontados pelos próprios agricultores do Estado como dificultadores da venda para o PNAE, tais como: baixo preço pago aos gêneros alimentícios, ausência de produção para atender a toda a rede de ensino de uma determinada Entidade Executora (EEx), alto custo dos insumos de produção e da logística de entrega, falta de incentivos financeiros para investir na propriedade e na produção, falta de assistência técnica rural, atrasos nos pagamentos por parte das EEx, emissão de notas fiscais, dentre outros 5-7.
Diante do cenário apresentado, o presente estudo objetiva responder às seguintes perguntas problemas: 1) Como se apresenta a aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar para o PNAE nos anos 2011 a 2022 pelas EEx do Estado do Rio de Janeiro? 2) Esse percentual de aquisição sofreu influência com a mudança do gestor municipal e com a pandemia da COVID-19? 3) Há relação entre o número de agricultores familiares com o percentual de aquisição para o PNAE em cada município do Estado?
Conhecer este cenário histórico permite relacionar os fatores existentes ao longo dos anos que desempenharam importante papel sobre o processo de compras de alimentos da agricultura familiar para o PNAE, da mesma forma que nos permite avaliar os processos exigidos e recomendados por atos legais para efetivar a compra. Diante destas considerações, o presente estudo teve como objetivo analisar a aquisição de alimentos da Agricultura Familiar para o PNAE pelas EEx do ERJ entre os anos de 2011 a 2022.
Métodos
Trata-se de uma análise temporal, exploratória e analítica a partir dos dados secundários sobre a aquisição dos gêneros alimentícios da agricultura familiar para o PNAE entre os anos de 2011 a 2022, disponibilizados pelo FNDE 8,9. Os dados analisados no presente estudo fazem parte dos paineis de informações dispostos para o ERJ.
O desfecho primário corresponde ao percentual de aquisição de gêneros alimentícios da AF para o PNAE, realizado pelas EEx situadas no Estado do Rio de Janeiro, durante os anos de 2011 a 2022, e declarados na prestação de contas do referido Programa ao FNDE em cada ano da série temporal. O percentual foi calculado considerando a proporção referente ao valor gasto com a aquisição em relação ao total do valor repassado pelo FNDE a cada EEx por ano, sem considerar a reprogramação de saldo do ano anterior.
As análises envolvendo a aquisição da agricultura familiar foram estratificadas por região administrativa do ERJ (Norte Fluminense, Serrana, Médio Paraíba, Baixadas Litorâneas, Noroeste Fluminense, Centro Sul Fluminense, Metropolitana e Costa Verde).
Como desfechos secundários, avaliou-se: a) o impacto da mudança de gestor municipal sobre o percentual de aquisição antes e durante a sua gestão; b) o impacto da pandemia da COVID-19 sobre o percentual de aquisição; c) o percentual de reprogramação orçamentária da EEx; e, d) a relação entre número de agricultores familiares locais com o percentual de aquisição de alimentos da AF para o PNAE em cada EEx/município.
Para a associação da mudança de gestor municipal (prefeito) na aquisição da AF para o PNAE, foram realizadas comparações segundo as eleições municipais de 2016 e 2020 (estes anos eleitorais foram considerados o último ano de gestão antiga, e os 2-4 anos seguintes, foram os anos da nova gestão). Os municípios foram agrupados em "com" e "sem mudança de gestor" no intuito de realizar comparações estatísticas. A identificação dos municípios fluminenses com mudança de gestor foi feita via dados disponíveis no sítio do Tribunal Superior Eleitoral (TSE)10. A análise foi baseada na hipótese de que gestores municipais poderiam ter prioridades políticas diferentes, podendo não ter conhecimento sobre a política de compras e a capacidade de enfrentar os desafios locais, como a organização de chamadas públicas, o manejo de recursos e o apoio aos agricultores, impactando a aquisição de alimentos da AF. Para esta análise a eleição de 2012 não foi considerada pois o processo de compras da AF para o PNAE foi instituído legalmente em 2009, e entendeu-se que ainda estava-se em um período de implementação e que somente com a publicação da resolução n° 26/2013 que o processo foi melhor delineado.
Para avaliar o impacto da Pandemia da COVID-19 sobre o desfecho primário, foram consideradas as comparações entre os anos de 2020, 2021 e 2022 com o ano de 2019 (pré-pandemia). Já, a reprogramação orçamentária de 2019 a 2022 (% do valor recebido no ano) foi considerada como uma extensão/adição da análise do impacto da pandemia da COVID-19. Para esta última análise, os valores reprogramados foram obtidos da consulta ao Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) 9, via acesso público.
Também foi correlacionado o percentual de compra da AF para o PNAE no ano de 2022 com o número de agricultores familiares locais, representados pelas DAPs ativas (físicas e jurídicas) por município, obtida via consulta ao portal do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) em outubro de 20238. Esta correlação só foi possível para o ano de 2022 pois foi o ano mais próximo do momento da coleta de dados sobre as DAPs (outubro de 2023).
Salientamos que a coleta de dados sobre aquisição de AF para o PNAE encerrou em 2022, pois foi o último ano da disponibilização dos dados pelo FNDE, e que a prestação de contas do ano de 2023 foi realizada em 2024.
Os dados foram analisados em médias (DP) ou mediana e Intervalo Interquartil, de acordo com sua simetria na distribuição. Para análise da simetria dos desfechos, empregou-se o teste de Shapiro-Wilk, considerando assimétrico quando valor p<0,05. As comparações dos painéis temporais foram realizadas considerando os valores percentuais como dados contínuos, utilizando o teste pareado de Wilcoxon. As comparações entre grupos independentes (com mudança de gestor x sem mudança de gestor) foram realizadas aplicando o teste Mann-Whitney. Todas as análises anteriores foram realizadas considerando pares de painéis temporais (por exemplo: ano 2020 vs ano 2019; ano 2020 vs ano 2018). A correlação de Spearman foi utilizada para testar a associação entre o número de DAPs ativas nos municípios e a porcentagem de aquisição da AF no ano de 2022. As análises estatísticas foram realizadas no software STATA 16.1 11.
Todos os dados analisados são de domínio público, e de acordo com a Resolução nº 466 de 12 de dezembro de 2012, do Comitê Nacional de Ética em Pesquisa (CONEP), estudos que utilizam dados secundários disponíveis em domínio público não necessitam de aprovação por um Comitê de Ética local do Sistema CEP-CONEP, tampouco, necessitou de autorização para uso pelos Órgãos Públicos citados.

Resultados
A série temporal analisada demonstrou valores medianos crescentes do percentual de aquisição de gêneros alimentícios da AF destinados ao PNAE até o ano de 2019 nos municípios do Estado do RJ. Apesar disso, somente 3 anos analisados (2018, 2019 e 2022) tiveram mediana de aquisição acima dos 30% (valor mínimo obrigatório estabelecido na lei do PNAE - Lei 11947 de 2009). Apenas nestes anos a proporção de municípios que empregaram 30% ou mais do valor recebido pelo FNDE para o atendimento da AF no PNAE foi acima de 50% (figura 1).




O impacto da Pandemia da COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 (em que o ensino básico não foi presencial) teve uma queda significativa quando comparados aos cinco anos anteriores (2015 a 2019) e o ano seguinte (2022) (figura 1).
As regiões Centro-Sul, Serrana, Noroeste e Norte se destacam por terem maior mediana de percentual de aquisição da AF ao longo da série temporal. Todavia, parece haver diferença estatística apenas para os paineis de 2018 a 2022 (p<0,05) ao se considerar as comparações de cada região no mesmo ano (material suplementar 1).
O cenário da aquisição pela Secretaria Estadual de Educação do RJ (EEx das escolas públicas estaduais e conveniadas do ensino básico) está apresentado na figura 2. Observa-se o cumprimento ao estabelecido em lei apenas em 2014, em que 52% do valor repassado pelo FNDE para o atendimento do PNAE foi empregado na compra de gêneros alimentícios da AF.




Já, em se tratando do uso dos recursos repassados pelo FNDE para o atendimento do PNAE pelas EEx nos anos de 2019 a 2022, o cenário é apresentado na figura 3.



Um número expressivo de municípios em cada ano deixou de utilizar algum valor do recurso repassado pelo FNDE no ano administrativo correspondente para o atendimento do PNAE, sendo 2020, primeiro ano da pandemia da COVID-19, o ano em que a quase totalidade (n=91 municípios) reprogramou valores para 2021. Os dois anos da pandemia (2020 e 2021) foram também, os anos em que 40-50% dos municípios reprogramaram para o ano seguinte mais da metade do valor repassado pelo FNDE para o atendimento do Programa. Os valores recebidos do FNDE para o atendimento do PNAE e reprogramados nos 92 municípios do RJ e da Secretaria do Estado de Educação do Rio de Janeiro (SEEDUC) estão apresentados na figura 3 (figura 3A e figura 3A).
O número de DAPs (físicas e jurídicas) existentes no RJ em outubro de 2023 eram 35.584. Deste total, apenas 28,6% estavam ativas, assim distribuídas entre as regiões administrativas do Estado (tabela 1).



Foi refutada pelo teste de correlação aplicado (R=-0,093) a hipótese de que os municípios com maior número de DAPs ativas teriam maior facilidade de aquisição da AF para o PNAE, e, portanto, maior percentual de aquisição (material suplementar 2).
A comparação dos grupos com e sem mudança do gestor nos anos de 2017-2020 e 2021-2022 (anos da nova gestão municipal) não demonstrou diferenças significativas. O comportamento intra-grupo apresentou-se semelhante para ambos os grupos (material suplementar 2). Os únicos destaques a serem feitos são referentes ao grupo de municípios com mudança de gestor, em que no ano de 2018 houve uma mediana de aquisição significativamente maior quando comparado a 2017 (primeiro ano da gestão) e em 2020, em que o primeiro ano da nova gestão adquiriu significativamente menos da AF do que o último ano da gestão antiga (2020) (figura 4).



Discussão
O presente estudo destaca a aquisição de gêneros alimentícios oriundos da AF no ERJ para o PNAE, considerando a Lei 11.947 de 20091 que determina que no mínimo 30% dos repasses do FNDE devem ser empregados para a aquisição de alimentos oriundos da AF. Ao longo da série temporal, notou-se um progressivo crescimento da aquisição de produtos da AF para a AE dos municípios do ERJ. Contudo, apesar dos avanços, os dados do FNDE apontam que o ERJ ainda ocupa as últimas posições nos percentuais de compra ao comparar às demais Unidades da Federação 4.
Somente a partir de 2018, excetuando-se os anos de 2020 e 2021, após quase 10 anos da referida Lei 1, se observa um número expressivo (>50%) de EEx municipais cumprindo com o estabelecido legalmente em relação ao mínimo de 30% de aquisição da AF para o PNAE. Existem diversas hipóteses para tal aumento, assim como para os desafios ainda identificados, que permeiam desde a desruralização e entraves burocráticos do ERJ à pandemia de COVID-19 12.
O ERJ é um território metropolizado e possui o terceiro maior Produto Interno Bruto (PIB) do país, atrás apenas do Distrito Federal e São Paulo 13. A economia do ERJ está associada à indústria de Petróleo, Gás e a Construção Civil 14. Este crescimento econômico ocorreu juntamente com o crescente esvaziamento econômico do interior do estado, que levou a uma enorme polarização do espaço geográfico, ocorrendo uma expressiva desigualdade inter-regional, com exclusão política e social de algumas populações 15.
Apesar do processo de desruralização ocorrida no Estado, as atividades relacionadas à agropecuária, da produção de hortifrutícolas e comercialização de alimentos in natura são importantes para o abastecimento das grandes metrópoles 16. Em relação à agricultura no ERJ, os dados nacionais apontam a baixa relação com o PIB, embora ocorra uma expressiva produção de cana de açúcar na região norte do estado 17.
A aquisição de alimentos da AF proporciona o fortalecimento entre o consumo e a produção, e relaciona-se ao incentivo à renda, inclusão produtiva, cooperativismo e visibilidade do meio rural. Ao mesmo tempo em que, a população escolar é beneficiada pelo consumo de alimentos in natura ou minimamente processados, regionais, com maior variedade e podendo ser mais saudáveis 18. Ainda, a AF associada à agroecologia é uma importante atividade produtiva e auxilia na garantia da reprodução socioeconômica de várias famílias, principalmente as situadas nas áreas rurais 19,20.
Nos primeiros anos (2011 a 2013) após a implementação da Lei, evidenciou-se a não adesão das compras provenientes da AF. A falta do atendimento às normativas pode estar relacionado à diferentes entraves burocráticos, tais como, dificultosa organização dos municípios frente às mudanças nos modelos de compra e venda dos produtos, na qual a aquisição passou a ser realizada diretamente da AF com possibilidade de dispensa do processo licitatório, via chamada pública. A chamada pública é um processo formal e simplificado, devendo ser realizado pela administração da EEx, mas que após 15 anos de Lei, ainda pode ser um entrave para a aquisição da AF.
Cabe destacar, que há ainda um conjunto de desafios associados à adesão da lei, como a dificuldade de emissão da Declaração de Aptidão do Produtor Rural, baixo interesse dos agricultores neste formato de venda (especialmente devido a atrasos de pagamento), desconhecimento das normativas e omissão dos gestores públicos sobre o cumprimento da obrigatoriedade de aquisição da AF 3,21.
No período inicial após a promulgação da lei, os resultados destacaram maior aquisição da AF pela Secretaria Estadual de Educação (SEEDUC/RJ), chegando a 52% em 2014. Cabe destacar, que neste mesmo ano, o Brasil apresentava os menores níveis de insegurança alimentar e nutricional 22 e o país foi reconhecido mundialmente pela saída do mapa da fome. Ainda que não haja dado sobre a relação direta do PNAE e a saída do Brasil do mapa da fome, demonstra-se que o combate à fome se faz com políticas de alimentação e nutrição integradas, sendo o PNAE uma importante estratégia para a garantia da SAN 23.
O não atendimento do mínimo nos demais anos pela EEx Estadual pode ser atribuído a fatores tais como: modelo de aquisição da AF, em que as elaboração das chamadas públicas são centralizadas na coordenação da AE estadual, a seleção dos fornecedores é feita pelas diretorias regionais administrativas, e a formalização dos contratos, os pedidos, recebimento e pagamento dos fornecedores são de responsabilidade de cada unidade escolar, uma vez que a gestão do PNAE é descentralizada/escolarizada; o número elevado de unidades escolares distribuídas nas regiões do Estado, que, apesar de haver a seleção de fornecedores para apenas as Unidades Executoras (UEx) vinculadas a cada diretoria regional administrativa, traz um desafio de logística de entrega e da quantidade satisfatória de produção; os preços médios pagos não serem atrativos; dentre outros.
Outro desafio retratado no presente estudo foi a baixa relação entre as DAPs ativas e a aquisição para a AF no ERJ. Sendo uma lacuna a ser compreendida, pois a DAP deveria permitir a inserção do agricultor familiar em políticas públicas de incentivo à produção e geração de renda 24. Por outro lado, existe uma persistência da dificuldade para a organização da documentação dos agricultores para participarem dos processos de compra vinculados a políticas públicas, das quais, as exigências documentais são maiores no PNAE do que no PAA. Ainda, a mudança ou permanência dos gestores não impactou na sensibilização para a aquisição da AF, esta situação pode ser resultado da falta de articulação entre gestores e agricultores, assim como a falta de confiança no poder público 25.
Ainda que muitos desafios sejam observados para a aquisição da AF no âmbito do PNAE pelo ERJ, observa-se potencial de crescimento de produção de alimentos e financeiro no ERJ pouco explorados. As regiões Centro-Sul, Serrana, Noroeste e Norte se destacaram na maior aquisição da AF, sendo regiões com a presença de grande parte dos estabelecimentos da AF, porém ainda pouco visibilizados16. Aleixo (2018) destaca que a maior parte de produtos de origem animal eram adquiridas de outras Unidades da Federação, assim como a existência de um complexidade de logística para o abastecimento familiar no ERJ, e dentre muitos desafios, foram destacados a estrutura do transporte dos produtos, acondicionamento e distribuição desses produtos com qualidade para as escolas em tempo hábil. Além disso, a principal produção agrícola é a de hortaliças e frutas, para abastecer a região metropolitana, embora grande parte dos alimentos consumidos no Estado sejam importados de outras regiões do Brasil 16,17.
Tais achados demonstram a necessidade de incentivar a produção de AF e fiscalizar melhor os recursos empregados. Ainda, as Entidades Executoras devem seguir os parâmetros legais para a compra da AF, auxiliando na consolidação do PNAE e dos agricultores familiares 20. Desde o planejamento e a organização da produção de alimentos, a apropriação por parte das EEx das realidades agrícolas locais e regionais a serem refletidas na demanda em tipos de alimentos e épocas de demanda, a priorização, articulação e a qualificação operativa das EEx (recursos humanos e materiais, integração entre secretarias envolvidas) até a distribuição dos alimentos e refeições nas escolas 20.
Cabe destacar ainda, que em 2020, a pandemia de COVID-19 foi somatizada às crises e desafios pré-existentes enfrentados no PNAE. Ocorreram uma série de barreiras que limitaram a aquisição e distribuição de alimentos em quantidade e qualidade suficientes aos alunos, ocasionadas pela necessidade do isolamento social e a demora da vacinação na população. Neste período foi publicada a Lei nº 13.987/2020, que, alterando a Lei nº 11.947/2009, autorizou, durante o período de suspensão das aulas presenciais nas escolas públicas de educação básica em razão de situação de emergência ou calamidade pública, a distribuição, aos pais ou responsáveis pelos estudantes, dos gêneros alimentícios adquiridos com recursos federais do PNAE 1,29.
Apesar da permanência da obrigatoriedade da aquisição de no mínimo 30% da AF durante a pandemia da COVID-19 ficou evidente no presente estudo que houve uma diminuição considerável da compra de alimentos da AF nos anos de 2020 e 2021, assim como o elevado montante de recursos reprogramados para o ano seguinte. Este cenário pode ser explicado por fatores similares em cada município do ERJ: no início da pandemia, com a suspensão das atividades letivas da rede pública presencial não havia o consumo de alimentos e para evitar perdas por armazenamento em estoques, o que se caracterizaria como má gestão de recursos, os gestores não realizaram a compra da AF; com a publicação da Resolução número 2, em 9 de abril de 2020 30, em que permitiu a oferta de kits para os escolares consumirem a alimentação escolar em domicílio, a confecção destes kits era preferencialmente de gêneros não perecíveis e industrializados, devido a desafios de inserção de gêneros perecíveis que incluíam a frequência de entrega deste gêneros (muitas vezes mensal), a dificuldades de armazenar grande quantidade destes gêneros; desafio da logística de entrega dos kits que necessitariam de espaço refrigerado para armazenamento e entrega.
Embora a resolução tenha entrado em vigência em abril de 2020, algumas EEx demoraram meses para entender, planejar e executar a entrega dos kits, até mesmo porque, para confeccioná-los foi preciso reorganizar o processo de compras. Cabe destacar que a maioria dos gêneros adquiridos da AF para a alimentação escolar, se constitui de hortaliças, legumes, verduras e frutas (perecíveis) com baixa oferta de produtos processados, de menor tempo de prateleira. Nas EEx com modalidade terceirizada, em que o contrato previa a oferta de refeições, o processo de oferecimento dos kits foi ainda mais complicado, devido a necessidade de mudanças contratuais. Por fim, ainda se observou EEx que optaram por repassar valores monetários aos escolares, o que certamente, não refletiu em uso destes recursos para aquisição de gêneros da AF. Diante disto, as EEx reduziram a compra de gêneros da AF, ou por não ofertar refeições ou por desafios em inserí-los nos kits da alimentação escolar, e reprogramaram o valor correspondente não destinado a aquisição da AF para o ano seguinte 16, 31.
Pereira e colaboradores (2020) apontam que a não determinação federal de oferta de AE obrigatória durante a pandemia propiciou disputas entre as esferas municipais e estaduais, que se colidiram em diferentes estratégias para a oferta da AE, havendo relatos de estratégia da transferência de renda focalizada em estudantes em situação de vulnerabilidade social ou ainda a oferta de kits com alimentos que incluíam ultraprocessados 32, contribuindo desta forma com o agravo da insegurança alimentar relacionada ao período em questão 33,34. O período pandêmico foi marcado pela potencialização das desigualdades sociais e aumento da insegurança alimentar na população, sendo estimado que 33 milhões de brasileiros conviviam com a fome em 2022, e entende-se que isso impactou no acesso dos alimentos em quantidade e qualidade suficiente dos escolares, como também os domicílios de agricultores, sendo um dos grupos populacinais com as vulnerabilidades potencializadas na pandemia – devido diminuição da produção e escoamento da venda dos alimentos 35.
Diante disso, ainda que o presente estudo apresente limitações, devido ao possível viés de informação nos dados secundários dos sistemas de informações do FNDE, existem potencialidades e ineditismo nos resultados apresentados. Os dados possuem representatividade no que se refere à análise sobre a aquisição da AF no ERJ, especialmente em uma série temporal, tendo sido o primeiro estudo com este delineamento. Ainda, os resultados contribuem para o monitoramento das políticas de alimentação e nutrição no país, bem como auxiliam ações governamentais em diferentes níveis (Federal, Estadual e Municipal), especialmente aquelas voltadas à promoção da alimentação adequada e saudável.

Conclusão
O Estado do Rio de Janeiro necessita de incentivo e esforços para a formulação de estratégias de produção e oferta de alimentos. Há território para a comercialização de alimentos da AF, porém, ainda pouco explorado. Destacamos que apesar da lei (Lei nº 11.947/2009) ter sido instituída há mais de 10 anos, ainda existem diretrizes que precisam ser institucionalizadas e potencializadas pelos atores da alimentação escolar.
A aquisição da AF para o PNAE representa o apoio e a valorização deste modelo produtivo, bem como as políticas agrárias e agrícolas. O consumo destes gêneros alimentícios também estimula a utilização de alimentos regionais, e no respeito aos hábitos alimentares locais e incentiva o aumento do consumo de alimentos in natura por parte dos escolares. A compreensão dessas particularidades regionais é crucial para promover melhorias que fortaleçam a participação dos agricultores locais e aprimorem o alcance dos objetivos do PNAE, especialmente em um contexto de diversidade territorial, como o do ERJ, que abrange áreas urbanas e rurais com diferentes perfis sociais.
Por fim, os dados promovem visibilidade à importância de políticas de comercialização, como o PNAE, sendo uma forma de promoção do desenvolvimento rural, entretanto, necessitam de reestruturação para contemplar a heterogeneidade e a pulverização da AF no território. Além disso, o presente estudo contribui, de forma inédita, para o desenvolvimento de ações políticas e técnicas, em âmbito municipal e estadual, pelos diversos atores que atuem no PNAE, no sentido de promover a aquisição da AF para o Programa.

Agradecimentos:
Os autores agradecem ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e ao Centro Colaborador em Alimentação e Nutrição Escolar pelo suporte.


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