Financiamento da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde
Número temático: Financiamento da Atenção Primária à Saúde no Sistema Único de Saúde
Revista: Ciência & Saúde Coletiva
Data de encerramento: 28/02/2026
E-mail: aps.revista.financiamento@saude.gov.br
Contextualização:
No Brasil, desde a criação do Sistema Único de Saúde (SUS), em 1988, o financiamento público da saúde é de responsabilidade das três esferas de governo – União, estados e municípios. No ano de 2011, após 11 anos desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 29, foi aprovada Lei Complementar que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente por cada ente federado em ações e serviços públicos de saúde.
Nessa trajetória, o SUS tem enfrentado, desde sua criação, um quadro persistente de subfinanciamento, agravado entre 2016 e 2022 — período marcado por forte restrição fiscal —, quando a orientação de austeridade impôs limites rígidos ao gasto público, com efeitos deletérios sobre a capacidade de oferta de bens e serviços de saúde. Embora, mais recentemente, se observe incremento dos recursos destinados ao Ministério da Saúde, o patamar atual ainda se revela insuficiente para recompor perdas, enfrentar demandas reprimidas e sustentar a expansão e qualificação da atenção no sistema, indicando a necessidade de maior aporte e previsibilidade orçamentária.
Ao longo de três décadas, observou-se a ampliação da participação municipal no financiamento do SUS, sobretudo na APS, tornando-se o componente majoritário do gasto no nível local. Em contraste, o gasto estadual permanece baixo e heterogêneo: nem todas as unidades federativas dispõem de políticas de cofinanciamento em execução, e há oscilações relevantes nos repasses. No âmbito federal, verifica-se uma recomposição significativa recente do gasto em APS; entretanto, tal movimento não altera o predomínio do esforço financeiro municipal, que segue sustentando a maior parcela do financiamento na APS.
O contexto nacional de reformas econômicas centradas na austeridade, experimentado entre os anos de 2016 e 2022, inibiu mudanças necessárias no financiamento das políticas públicas, o que torna imperativo, a retomada do debate democrático e inclusivo, além de recolocar na agenda de pesquisa o tema do financiamento e orçamento da Atenção Primária à Saúde, que possibilite a efetivação das diretrizes de universalidade e integralidade do SUS.
O número temático “Financiamento da Atenção Primária à Saúde do SUS” busca apresentar análises sobre financiamento da Atenção Primária a Saúde no SUS, tendo os seguintes eixos temáticos e subtemas diretamente ligados a orçamento, custos, financiamento, alocação e investimentos na APS:
1. Políticas, modelos de financiamento e alocação de recursos da APS.
2. Modelos de pagamento e incentivos da APS.
3. Custos e eficiência dos serviços da APS.
4. Equidade e desigualdades no financiamento da APS.
5. Investimentos em infraestrutura, equipamentos, inovação e tecnologias no financiamento da APS.
7. Avaliações e estudos econômicos na APS.
8. Avaliação macroeconômica, cenários políticos e governança federativa.
9. Orçamento público e execução financeira na APS.
10. Participação social no financiamento da APS.
11. Financiamento de políticas e ações intersetoriais na APS.
Serão aceitas submissão de artigos nacionais e internacionais, com base em estudos empíricos, utilização de dados de sistemas de informação do SUS e bases internacionais, bem como artigos de revisão.
Normas para a publicação na Revista:
Os trabalhos enviados para avaliação devem, além de focar em uma ou mais linhas temáticas, seguir as orientações e normas para envio de artigos que constam na página Web da Revista Ciência & Saúde Coletiva – www.cienciaesaudecoletiva.com.br. Os textos deverão ser encaminhados em Word para o e-mail aps.revista.financiamento@saude.gov.br, junto com uma Carta de Apresentação em que as/os autoras/es situem o contexto de sua elaboração, bem como sua inovação e repercussão no âmbito da saúde coletiva.
Proponentes: SAPS/MS
Comissão editorial:
- Francisco Funcia - ABRES
- Patty Fidelis de Almeida - UFF
- Blenda Leite Saturnino Pereira - Conasems
- Mariana Alves Melo – Cosems-SP
- Elisandrea Sguario Kemper - SAPS/MS
- Carlos Pilz - SAPS/MS
