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INTRODUÇÃO
A saúde é um direito garantido a todo cidadão pela Constituição Federal, sendo um dever do Estado prover o acesso universal e igualitário às ações e serviços. Nesse contexto, a criação do Sistema Único de Saúde (SUS) constitui-se em um importante marco, contudo, o acesso equitativo aos bens e serviços de saúde não é uma realidade para a população, especialmente entre os grupos mais vulneráveis1-2.
A Assistência Farmacêutica (AF) é parte da assistência terapêutica ofertada pelo SUS, apresentando papel estratégico e transversal na integralidade ao cuidado, tendo o medicamento como insumo essencial, visando o acesso e seu uso racional3,4. Apesar do acesso aos medicamentos ser considerado como um dos indicadores que mensuram os avanços na concretização do direito à saúde5, esse ainda permanece um desafio global e obviamente para o SUS, onde há importantes disparidades entre regiões do país e grupos populacionais6-8.
A população privada de liberdade (PPL) constitui uma parcela da sociedade altamente vulnerável à aquisição, à transmissão e aos agravos de doenças, devido às estruturas carcerárias inadequadas e superlotadas, uso de drogas, higiene insuficiente e assistência à saúde precária9-11. O Brasil configura como o 3º país com maior população prisional no mundo, superando 800 mil pessoas privadas de liberdade, e com uma das maiores taxas de aprisionamento12. A PPL enfrenta de maneira desproporcional problemas de saúde complexos e muitas vezes concomitantes como doença mental, HIV/AIDS, sífilis, hepatites, tuberculose, além de doenças não transmissíveis13.
Apesar do olhar estigmatizado da sociedade sobre a PPL, a privação de liberdade não implica na redução dos direitos fundamentais do indivíduo, sendo previsto desde a década de 1980, na Lei de Execução Penal, atendimento médico, farmacêutico e odontológico. Contudo, houve uma importante reorientação das ações de saúde a partir da instituição da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) em 2014. A PNAISP visa atender a heterogeneidade do sistema carcerário, garantindo à PPL o acesso e a integralidade ao cuidado consonante a lógica do SUS, sendo as unidades prisionais consideradas porta de entrada e ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde14,15.
No que se refere à AF, a partir da PNAISP, foram estabelecidas normas para o financiamento e a execução do Componente Básico da AF (CBAF), sendo a oferta de medicamentos embasada na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME). O Ministério da Saúde (MS) é responsável pelo financiamento do CBAF no âmbito da PNAISP, no valor de R$ 17,73 por pessoa privada de liberdade anualmente, sendo a execução descentralizada aos Estados ou Municípios, conforme pactuação15.
Estudos acerca da AF em instituições prisionais são globalmente limitados, bem como verifica-se uma concentração de pesquisas realizadas em países de alta renda16. Ainda assim, destaca-se o impacto positivo de intervenções farmacêuticas no âmbito prisional, através da adoção de indicadores de segurança em prescrições e melhora de desfechos clínicos como controle do diabetes, redução de risco cardiovascular e aumento da adesão à farmacoterapia17,18.
A concretização do modelo de AF proposto pelas políticas públicas de saúde requer articulação e sinergismo entre as ações logísticas e assistenciais4,19,20. A AF no SUS tem sido foco de estudos, porém verifica-se uma importante lacuna no que se refere à temática no âmbito prisional21,22. Diante disto, considerando as premissas da PNAISP, bem como o papel da AF na garantia de integralidade do cuidado e resolutividade das ações em saúde, o objetivo deste estudo foi caracterizar a AF no sistema prisional, em termos de organização e infraestrutura no nível da Atenção Primária à Saúde (APS).

MÉTODOS
Trata-se de um estudo descritivo, com desenho transversal, reportado de acordo com a diretriz STROBE (Strengthening the Reporting of Observational Studies in Epidemiology)23.
O estudo foi desenvolvido no contexto da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) e Secretaria Estadual de Saúde do Rio Grande do Sul (SES/RS), no âmbito da saúde prisional, especificamente na AF no Sistema Prisional do Rio Grande do Sul (RS). Foram elencadas para o estudo todas as unidades prisionais (UPs) em atividade no RS, localizadas em 78 municípios, totalizando 101 estabelecimentos que integram as 10 Delegacias Penitenciárias Regionais (DPR). Atualmente o RS possui uma PPL de aproximadamente 43.521, sendo 41.031 homens e 2.490 mulheres24.
Para a caracterização da AF foi aplicado um questionário semiestruturado, o qual foi elaborado e adaptado com base no instrumento da Pesquisa Nacional Sobre Acesso, Utilização e Promoção do Uso Racional de Medicamentos no Brasil (PNAUM) – Componente Avaliação dos serviços de Assistência Farmacêutica Básica - Questionário para o responsável pela AF, com questões voltadas a gestão, estrutura, organização, processos e qualificação da AF25. O questionário foi inicialmente submetido a dois profissionais que atuam no sistema prisional, a fim de aprimorar o conteúdo e adequabilidade das questões, considerando o contexto em estudo. O instrumento de pesquisa finalizado foi direcionado ao profissional diretamente envolvido na organização e/ou execução das atividades de AF em cada UP, podendo este ser integrante da equipe de saúde prisional ou não, conforme as diferentes realidades do sistema. Não foram incluídos no estudo questionários preenchidos de forma incompleta.
Em atenção à situação de saúde devido à pandemia de COVID-19, bem como pelas diferentes dinâmicas de trabalho no sistema prisional e logística, a aplicação dos questionários ocorreu de forma remota, utilizando um formulário eletrônico na plataforma Google Forms. Assim, o convite, as orientações para participação no estudo e o acesso ao formulário ocorreram através do envio individual de e-mails às UPs, obtidos através da página da SUSEPE. Além disso, também foi realizado contato prévio com as Coordenações Técnicas das 10 DPR, para informar sobre a realização do estudo e promover a colaboração na divulgação entre os profissionais das UPs. A coleta de dados foi realizada no período de agosto e setembro de 2022.
Considerando os critérios éticos, todos os convidados ao estudo eram inicialmente direcionados ao Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) on-line, assim, somente prosseguiram à pesquisa os indivíduos que registraram seu aceite de participação. O estudo foi autorizado pela Secretaria Estadual de Saúde do RS (SES/RS) e pela Escola do Serviço Penitenciário (ESP), bem como submetido e aprovado pelos Comitês de Ética em Pesquisa da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e Escola de Saúde Pública do Rio Grande do Sul (ESP/SES/RS), sob os pareceres nº 5.260.815 e 5.469.526, respectivamente.
Os dados foram organizados e tabulados inicialmente em planilha utilizando Microsoft Excel, e posteriormente as análises descritivas, distribuição de frequências absoluta e relativa foram realizadas no software Jamovi versão 2.2.5.
RESULTADOS E DISCUSSÃO
Um total de 53 (52,47%) respostas ao formulário eletrônico foram recebidas, destas foram considerados para análise um total de 51 (96,22%) questionários, conforme critérios de exclusão. A taxa de retorno ao estudo correspondeu a 50,5% do total de UPs em atividade no RS. Todas as DPRs tiveram UPs participantes no estudo (Figura 1).
Em relação ao perfil das UPs participantes do estudo, observou-se que 39,2% possui entre 100 e 300 detentos, 54,9% dos estabelecimentos tem Unidade Básica de Saúde prisional (UBSp) e 52,9% conta com equipe de Atenção Primária Prisional (eAPP) habilitada (Tabela 1). Conforme Dotta e colaboradores26, em 2021 haviam 45 eAPP em unidades carcerárias de regime fechado do RS, representando uma cobertura de 54,5% da PPL assistida, todavia, cabe destacar que em 2017 houve a flexibilização do número de pessoas privadas de liberdade atendidas por cada equipe, bem como do quadro de profissionais, o que leva a observar com cautela as reais e potenciais ações de cobertura das eAPP27.
Em relação ao perfil dos profissionais atuantes nas atividades de AF no sistema prisional do RS, foi observado elevado grau de instrução, ampla variação na área de formação, porém maior referência a Enfermagem (56,9%) e vínculo mais frequente com a SUSEPE. A área de formação “Farmácia” foi referida por uma baixo percentual (7,8%), sendo possível inferir que o Farmacêutico ainda é um profissional pouco inserido no contexto da atenção à saúde prisional (Tabela 2).
A AF possui caráter multidisciplinar, contudo, o Farmacêutico é o profissional imprescindível para o desenvolvimento das atividades logísticas e as ações assistenciais da farmácia clínica e de vigilância28,29. É válido destacar que está previsto no Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul o cargo de Técnico Superior Penitenciário, com graduação em Farmácia30, tal fato reforça a necessidade de diálogo junto ao poder público a fim de dar visibilidade a essa demanda, e buscar a efetiva inclusão do Farmacêutico entre os trabalhadores do sistema prisional.
A Tabela 3 apresenta os dados relacionados à caracterização da AF nas UPs. Em relação a estrutura e organização da AF, é possível verificar que a área destinada aos medicamentos nas UPs configura-se principalmente como um local para guarda, ou seja, somente um armário e/ou prateleira (58,8%). Esse dado vai ao encontro do observado por Cardins e colaboradores31, em recente estudo qualitativo realizado em penitenciárias da Paraíba, no qual também foi constatada a inexistência de estrutura física que abrigue a farmácia, sendo a guarda dos medicamentos realizada em gavetas e armários.
O medicamento constitui um dos recursos terapêuticos mais utilizados, porém sua inserção como elemento do sistema e insumo essencial para a resolutividade da atenção à saúde ocorreu em etapas e tardiamente na trajetória do SUS4,19,32. Tal fato, é especialmente verificado pela realidade das condições deficientes na infraestrutura das farmácias nas Unidades Básicas de Saúde do País21,33. Contudo, ressalta-se que a estruturação das farmácias no âmbito do SUS é minimamente orientada por documentos do MS, com descrição dos ambientes, mobiliários e equipamentos recomendados, além da área mínima de 14 m2 preconizada34,35.
O MS incentiva o uso de um sistema informatizado para apoiar as atividades de gestão da AF, através da disponibilização gratuita do Sistema Nacional de Gestão da Assistência Farmacêutica – Hórus, o qual é igualmente ofertado no âmbito da PNAISP34,36. Todavia, um pequeno percentual das UPs observadas (31,4%) referiu possuir sistema informatizado. Tal fato, reforça o cenário da carência de dados sobre medicamentos distribuídos e dispensados, demanda atendida, recursos financeiros investidos, entre outros indicadores da AF prisional, expondo a necessidade de reflexão e aprofundamento sobre as reais circunstâncias de emprego e a efetividade dessa ferramenta nas UPs.
Observou-se que predomina a inexistência de Procedimento Operacional Padrão (POP) para as atividades de AF (78,4%) nas UPs, sendo um ponto de alerta já que o serviço final disponibilizado é diretamente relacionado à qualidade de cada procedimento. Em estudo nacional sobre a gestão da AF na APS, em aproximadamente 50% dos municípios foi verificada a inexistência de POPs para as atividades de AF, revelando uma fragilidade, visto que a ausência ou deficiência nos processos da AF pode desencadear falhas subsequentes que poderão acarretar em desperdícios de recursos e impactar negativamente o acesso aos medicamentos21.
Apesar da RENAME ser estabelecida como base para a operacionalização do CBAF no contexto prisional, a disponibilidade de Lista Padronizada de Medicamentos para consulta nas UPs foi observada em 54,9% dos locais. Assim, é possível constatar que ainda há subutilização do instrumento representando uma lacuna, principalmente considerando que a RENAME tem papel fundamental para as etapas de seleção e aquisição de medicamentos, contribuindo para racionalizar a prescrição e o uso destes37.
O acesso aos medicamentos resulta da interação entre várias dimensões, como a disponibilidade, que se refere à relação entre o tipo e a quantidade de produtos necessários e ofertados, de maneira que os medicamentos precisam estar em acordo com o quadro epidemiológico, com su¬ficiência, regularidade e qualidade38. No cenário das UPs, a diversidade e a quantidade de medicamentos disponíveis para atender à demanda em tempo oportuno foi considerada como parcialmente adequada (47,1%) e parcialmente suficiente (39,2%). Em estudo realizado nos Estados Unidos, que estimou a distribuição de medicamentos nas prisões, foi evidenciada importante disparidade entre a carga de doenças que afeta a PPL em relação à distribuição de medicamentos para o tratamento destas, sugerindo a ocorrência de subutilização do tratamento farmacológico nos estabelecimentos prisionais em relação à população geral e, consequentemente representando um potencial problema de saúde pública39. Nacionalmente, no contexto geral da APS foi verificada disponibilidade inadequada de medicamentos para o tratamento de doenças crônicas e para doenças epidemiologicamente importantes, tais como a tuberculose e sífilis congênita40.
Em relação ao suprimento de medicamentos, 88,2% das instituições penais são abastecidas tanto pela SUSEPE quanto pelo município onde a UP se localiza. Sobre tal aspecto, destaca-se que o financiamento do CBAF no âmbito da PNAISP é de responsabilidade do MS, sendo a execução das ações de responsabilidade dos Estados ou dos Municípios que aderirem à PNAISP e pactuarem em Comissão Intergestores Bipartite (CIB) a descentralização dos recursos36. Contudo, permanece pouco elucidado o detalhamento de informações sobre a execução dos recursos destinados ao Fundo Estadual de Saúde, bem como aos municípios através dos Relatórios Anuais de Gestão, e de como ocorre a articulação e a interface entre a Secretaria Estadual de Saúde e a SUSEPE na condução das ações e na execução dos recursos da AF.
A falta de medicamentos para atender à PPL nas UPs pode ter contornos mais complexos, visto a impossibilidade desses indivíduos acessarem outras alternativas em comparação à população geral. Nas UPs do RS, 23,5% afirmaram que não houve desabastecimento de medicamentos no último ano, já os possíveis motivos mais apontados para a falta de medicamentos foram falha na programação (45,1%), recursos financeiros insuficientes (33,3%) e problemas no mercado farmacêutico (29,4%). Segundo dados da PNAUM, conforme percepção dos responsáveis pela dispensação de medicamentos, 38,0% relataram que faltas ocorrem sempre ou repetidamente nas unidades dispensadoras na APS, sendo a insuficiência de recursos financeiros (31,4%) e problemas no mercado farmacêutico (30,5%) os principais motivos para a ocorrência de desabastecimento40.
Diante da impossibilidade de obtenção de medicamentos nos serviços de AF na atenção primária, é evidenciado que 75,6% dos usuários não recebem nenhuma orientação, 8,3% são orientados a comprar o medicamento e 3,1% a procurar na Farmácia Popular40. Já no contexto prisional gaúcho, as alternativas mais referidas perante tal situação foram solicitação ao familiar do detento (82,4%) e aguardar nova remessa de medicamentos (33,3%). Ressalta-se que na APS é singularmente importante tanto a disponibilidade quanto o acesso aos medicamentos, já que é a principal porta de entrada no SUS e importante ponto de atenção na promoção e recuperação da saúde, além da prevenção de algumas das doenças mais prevalentes.
O cenário verificado sobre o armazenamento dos medicamentos é deficitário nas UPs no RS, visto os baixos percentuais de itens para assegurar conservação e guarda adequadas, além do reduzido monitoramento das condições de armazenamento (Tabela 3). Realidade semelhante é descrita por estudo conduzido no sistema prisional de Portugal, onde o armazenamento dos medicamentos ocorria em local inadequado em 46% dos estabelecimentos, além da quase totalidade não possuir ar-condicionado e não realizar registros da temperatura e umidade (97%)41. No Brasil, também se verifica o descumprimento de requisitos técnicos e sanitários imprescindíveis à conservação dos produtos farmacêuticos, destacando que apenas 25,8% e 11,9% das unidades de dispensação na APS fazem controle de temperatura e umidade, respectivamente42.
Entre os itens disponíveis para garantir as condições adequadas de armazenamento, 100% das UPs afirmaram ter armário com chave para a guarda de medicamentos controlados, porém, 23,5% referiu que o armazenamento ocorria em local de livre acesso. A Portaria GM/MS nº 344/199843 determina que substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, devem ser obrigatoriamente guardados sob chave ou outro dispositivo de segurança, em local exclusivo para este fim e sob a responsabilidade do Farmacêutico. Todavia, a infração a essa regulamentação em unidades dispensadoras no SUS é uma realidade frequente, visto que em mais de 50% dos locais não há local adequado para a guarda conforme preconizado42.
Em relação aos cuidados no armazenamento de medicamentos, é imprescindível a atenção ao prazo de validade, sendo que os itens vencidos ou inadequados para uso devem ser segregados em área distinta e identificada para adequado descarte44. A respeito de tal aspecto, praticamente a totalidade (98%) das UPs observadas realizam o controle da validade dos medicamentos. Já em relação ao gerenciamento de resíduos de medicamentos, esse ocorre principalmente através do encaminhamento para descarte em unidade de saúde do Município onde a UP se localiza (56,9%), porém em 3,9% das UPs ocorre descarte inadequado no lixo comum. Nesse sentido, é relevante o desenvolvimento de ações de conscientização dos usuários de medicamentos e qualificação dos profissionais prisionais para o descarte adequado com foco na preservação ambiental e da saúde pública.
Um alto percentual das UPs gaúchas (78,4%) referiu realizar o fracionamento de medicamentos, sendo essa prática preocupante considerando as condições deficitárias verificadas, em desacordo com as recomendações estabelecidas pela ANVISA em suas Resoluções sobre o tema45,46. O fracionamento de medicamentos em condições inadequadas sem área específica, bem como a falta de equipamentos para embalagem e rotulagem é uma realidade verificada em farmácias/unidades dispensadoras da atenção primária, podendo induzir a erros na administração e riscos de segurança aos pacientes42.
A infraestrutura física, assim como os recursos humanos e materiais devem permitir a integração dos serviços e o pleno desenvolvimento das ações de AF, visando otimizar recursos, garantir a qualidade dos medicamentos, a humanização do atendimento, bem como o desenvolvimento de ações que contribuam na melhoria das condições de assistência à saúde47. Nesse sentido, observamos que a realidade nas instituições prisionais do RS não favorece a integralidade e a resolutividade do cuidado em saúde, já que em 70,6% das UPs não houve investimentos em infraestrutura nos últimos anos, um percentual reduzido referiu ocorrer algum tipo de qualificação/capacitação dos profissionais envolvidos nas atividades de AF (15,7%) e 9,8% contam com a presença de Farmacêutico. Em estudos realizados sobre a institucionalização da AF na atenção primária no Brasil, a situação também se mostrou preocupante com um baixo percentual de ações voltadas à qualificação dos profissionais, sendo considerada como insatisfatória a dimensão estrutura físi-ca/recursos humanos47,48.
Em relação à dispensação de medicamentos, esse serviço ocorre em 3,9% das instituições prisionais observadas, já o registro da dispensação/entrega de medicamentos é feito tanto de forma manual quanto informatizada. No que se refere à periodicidade da dispensação/entrega de medicamentos psicotrópicos, verificou-se variabilidade entre as UPs, contudo, as frequências mais recorrentes foram diariamente (31,4%) e semanalmente (25,5%). Além disso, os participantes manifestaram que sempre (68,6%) ou quase sempre (21,6%) é fornecido algum tipo de orientação no momento da dispensação/entrega dos medicamentos aos detentos (Tabela 4).
A dispensação de medicamentos é um ato privativo do Farmacêutico que envolve a análise dos aspectos técnicos e legais do receituário, a realização de intervenções, a entrega sob orientação do uso adequado, sua conservação e descarte, com a finalidade de garantir a segurança do paciente, o acesso e a utilização adequada ao medicamento49. A etapa da análise das prescrições pelo Farmacêutico tem importante papel para a segurança do paciente e efetividade do tratamento, sendo que em prisões da França foram identificados 22,3% de erros nas prescrições, relacionados principalmente à falta de monitoramento de medicamentos com ação no sistema nervoso central, à falta de adesão, à superdosagem e à inconformidade com diretrizes terapêuticas50. Apesar da relevância do serviço de dispensação, esse não é uma realidade no cárcere, conforme observado por estudo realizado em penitenciárias na Paraíba, onde a entrega de medicamentos ocorria conforme os profissionais disponíveis em cada penitenciária e com o comportamento do apenado31.
O registro da dispensação/entrega de medicamentos é geralmente realizado de forma manual (49,0%), e em 7,8% das UPs do RS não é feito registro algum, reforçando a falta da incorporação de sistema informatizado no contexto prisional para gestão da AF. Dados da PNAUM sobre a AF na atenção primária, revelam que aquisição, armazenamento e controle de estoque e entrega de medicamentos aos usuários são itens contemplados quase que na totalidade onde há sistema informatizado para gestão da AF. Além disso, também é verificada associação direta entre a existência de sistema informatizado e maior acesso aos medicamentos no SUS51.
Pessoas privadas de liberdade são consideradas população chave no fenômeno da medicalização, sendo relatada taxa elevada de prescrições de medicamentos psicotrópicos em comparação com a população geral52. Nesse contexto, a periodicidade da entrega/dispensação de medicamentos psicotrópicos nas UPs observadas no presente estudo variou amplamente, revelando uma lacuna no controle destes fármacos que possuem potencial risco de abuso no sistema prisional. Em penitenciárias do nordeste do Brasil, foi observado que os detentos recebem os medicamentos independentemente de sua condição clínica ou avaliação de rotina31. Destaca-se que, no ambiente prisional, o atendimento aos pressupostos do uso racional de medicamentos se torna pouco tangível diante da realidade enfrentada pelas equipes de saúde, que vivenciam um cenário de trabalho precarizado, com equipes incompletas, estrutura deficiente e falta de capacitação adequada53,54.
As orientações ao paciente no momento da dispensação de medicamentos são essenciais para adesão à terapia e sucesso do tratamento. Sobre tal aspecto, entre as UPs observadas foi referido majoritariamente que “sempre” ou “quase sempre” é fornecido algum tipo de orientação no momento da dispensação/entrega dos medicamentos, porém ressalta-se o possível viés desse dado considerando que a presença ou mesmo suporte do Farmacêutico não é uma realidade no contexto prisional. No Brasil, a proporção de profissionais de serviços de atenção primária que relataram transmitir orientações sobre os medicamentos no momento da entrega foi de 90,9%, além disso, nos locais que contavam com Farmacêutico em período integral, os profissionais apresentaram 1,82 mais chance de transmitir instruções sobre o modo de usar os medicamentos55.
Entre as limitações do presente estudo destaca-se o fato da impossibilidade de acesso aos dados da gestão da AF da SUSEPE ou a participação de Farmacêutico responsável pela gestão da AF no contexto prisional do RS, o que poderia contribuir na articulação e melhor compreensão dos dados obtidos. Outro ponto se refere à inexistência de um instrumento específico destinado à avaliação da AF no sistema prisional, especialmente considerando as grandes discrepâncias em aspectos estruturais, operacionais e de assistência à saúde entre as instituições penais no Brasil. É também importante pontuar que, diante das diferentes realidades, particularmente no que se refere aos recursos humanos nas UPs, deve-se considerar o viés quanto à compreensão por parte dos respondentes sobre alguns termos utilizados na pesquisa. Apesar de tais limitações, o presente estudo apresenta um panorama inédito sobre a estrutura e organização da AF no sistema prisional do RS no contexto da APS, podendo contribuir para discussões e futuras ações de qualificação na gestão da saúde prisional tanto estadual quanto nacional.


CONCLUSÃO E CONSIDERAÇÕES FINAIS
A partir do panorama verificado no presente estudo foi possível identificar importantes fragilidades nas ações de AF no contexto prisional do RS, destacando a inobservância as regulamentações das condições mínimas de infraestrutura que assegurem a efetividade e a segurança dos medicamentos. Além disso, ressalta-se o fato do Farmacêutico não estar devidamente inserido entre os profissionais atuantes no sistema prisional, sendo um ponto crítico na condução das ações da AF devido à indisponibilidade dos serviços farmacêuticos, que contribuem para a melhoria dos resultados em saúde da população.
É inegável que no SUS como um todo ainda permanecem problemas na institucionalização para a plena execução do modelo de AF proposto pelas políticas públicas de saúde. Contudo, importantes esforços foram empreendidos e avanços conquistados através de ações de qualificação nos últimos anos, especialmente a partir do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS. Nesse sentido, considerando que a PPL enfrenta de maneira desproporcional importantes agravos à saúde, e que a AF está entre as ações ofertadas pelo SUS para a integralidade ao cuidado, é imprescindível que os gestores reconheçam o sistema prisional como integrante da rede de atenção à saúde, a fim de promover ações que oportunizem na prática a concretização do direito à saúde e o princípio da equidade à PPL. Por fim, se enfatiza a responsabilidade solidária das três esferas de gestão no que se refere à AF no âmbito da PNAISP, sendo imperativo maior articulação e sinergismo entre Estado e Municípios para a execução das ações.

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