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Introdução
O Movimento da Reforma Sanitária Brasileira (MRSB), iniciado na década de 1970, foi essencial para a construção do modelo de saúde em vigência. Este movimento surgiu no momento político de redemocratização no Brasil, após anos de ditadura militar, e foi embalado por mudanças que outros países já vinham realizando em seus sistemas de saúde, como o caso do Reino Unido com o Health Service, este o mais conhecido, mas também ocorriam a criação de sistemas de saúde amplos em Cuba, China e Canadá.1 Foi a partir do MRSB, com sua grande participação popular, representada principalmente por movimentos estudantis e sindicais, que surgiram propostas que visavam universalizar o direito à saúde, integrar ações curativas e preventivas, descentralizar a gestão da saúde e promover a participação da comunidade nas formulações e decisões acerca de políticas públicas.1,2 Estas propostas foram reafirmadas na 8ª Conferência Nacional de Saúde (CNS), em 1986, tida como uma das mais importantes, e os ideais que surgiram a partir dela serviram de base para a formulação do sistema de saúde que hoje existe no Brasil.2,3
A Constituição Federal (CF) de 1988, com o Artigo 196, estabeleceu uma nova política de saúde, trazendo em seu texto, a saúde como “um direito de todos e um dever do Estado”, texto muito semelhante ao lema da 8ª CNS3. Após a promulgação da CF, duas Leis Orgânicas instituíram, de fato, o Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecendo seus princípios fundamentais, as Leis 8.080 de 1990 e a Lei 8.142 de 1990. Nesta última foi instituída a participação social na gestão do SUS como um dos seus pilares administrativos, indicando a população como corresponsável pela gestão de sua própria saúde a partir de suas necessidades para que houvesse maior influência da comunidade sobre a elaboração de políticas de saúde e a forma de aplicação destas4,5.
A introdução da participação social como pilar do SUS ocorreu em um contexto em que outros sistemas de saúde, como o já citado National Health Service (NHS), sistema de saúde britânico, entre outros, estavam usando o modelo de gestão conhecido como Clinical Governance. Esse modelo de gestão se propunha a oferecer serviços de acordo com as necessidades da população, com qualidade, uso racional dos recursos, eficiência, e tinha também como um dos seus pilares o envolvimento do usuário e do público em geral na gestão.6,7
Especificamente sobre a participação social, esta é em si um conceito amplo e disputado por diversos autores, isto decorre da complexidade de variáveis e fatores que influenciam esse fenômeno sociopolítico. Milani (2008) refere-se à participação social cidadã como o exercício de uma cidadania ativa, na qual ocorrem formas de intervenção individual e coletiva no cenário político, o que decorre de redes de interação variadas e complexas determinadas por relações entre pessoas, grupos e instituições como o Estado. 8 A participação social é variável e fluida, e os indivíduos participam mais ou menos da vida política a depender de fatores como perfil socioeconômico, educação, renda, ocupação e disponibilidade de tempo. Isso aponta como a participação social não é um conceito descolado da realidade da população e que não depende apenas da vontade de participar, mas de possibilidades para tal, sendo, portanto, necessário criar condições para que a participação social ocorra no debate político. 9
A participação social foi institucionalizada no SUS por meio dos Conselhos e Conferências de Saúde. Segundo a Lei 8.142 de 1990, as Conferências de Saúde deveriam ocorrer a cada 4 anos ou antes se necessário, sendo um espaço de debate para a formulação de políticas públicas de saúde. Já os Conselhos de Saúde seriam os núcleos mais próximos do cidadão, com atividade permanente e deveriam ser formados por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e por usuários, sendo estes últimos 50% dos membros do Conselho, correspondendo, portanto, a uma representação paritária dos usuários com relação ao conjunto dos demais segmentos10.
No entanto, mais de 30 anos após a criação do SUS e da proposta de inserção da participação popular na sua gestão, bem como da criação dos Conselhos e Conferências de Saúde, essa participação social, que já está bem legitimada, ainda enfrenta vários entraves e o seu papel desempenhado atualmente nem sempre coincide com a proposta inicial prevista em sua criação11. Da mesma forma, nem sempre os Conselhos têm sido um espaço democrático que permita de fato que a participação social ocorra. Estudos como o realizado por Santos (2021)12 mostram exemplos de barreiras que os Conselhos enfrentam que impedem que estes consigam interferir nos rumos das políticas e acompanhar o desenvolvimento das ações deliberadas, inclusive com relação ao orçamento11.
Além disso, diversos autores discutem o distanciamento que ocorre entre os representantes e aqueles que deveriam ser representados nos Conselhos14,15, bem como apontam o fato de que, apesar dos Conselhos apresentarem grande potencial como espaços propícios para o exercício da democracia, essa relação distanciada entre usuários e conselheiros resulta na ausência de seu reconhecimento como espaços para efetiva participação, com apresentação de demandas da comunidade e resolubilidade16. Os usuários, e até mesmo profissionais de saúde, muitas vezes desconhecem a existência do Conselho de Saúde no local onde vivem17. Nesse contexto, em que os Conselhos nem sempre são um espaço que permite a comunidade participar efetivamente e ter controle e vigilância sobre seus direitos e necessidades, surgem outros espaços e mecanismos para tentar propiciar tal participação.16
Sendo assim, partindo-se da importância que a participação social assume na luta pela conquista e garantia de direitos, como a constituição de um sistema de saúde universal e equânime, objetivou-se analisar como a literatura identifica que a participação social no SUS tem-se dado e quais seriam os desafios e potencialidades desse princípio.




Método
Trata-se de uma revisão de escopo que utilizou a estratégia População, Conceito e Contexto para formular a seguinte pergunta de pesquisa: quais as formas de participação dos usuários na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS)? Assim foram definidos com base na pergunta norteadora: População - usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro; Conceito: gestão participativa no Sistema Único de Saúde (SUS) brasileiro; Contexto: garantia de direitos e qualidade de vida no SUS. A revisão teve o protocolo de pesquisa registrada no Open Science Framework com o DOI 10.17605/OSF.IO/H9XCP e foi desenvolvida com base nas recomendações do guia Preferred Reporting Items for Systematic reviews and Meta-Analyses extension for Scoping Reviews (PRISMA-ScR)18 e com as orientações do método proposto pelo Instituto Joanna Briggs (JBI)19. A pesquisa foi realizada nos idiomas português, inglês e espanhol.
Critérios de Inclusão
Foram incluídos nesta revisão estudos primários quantitativos e qualitativos que tiverem como objetivo principal a discussão ou avaliação da participação da comunidade no SUS ou dos Conselhos de Saúde. Foram consideradas também teses, dissertações, livros, documentos técnicos e governamentais, sem limite temporal para a seleção. Foram incluídas publicações em inglês, espanhol e português.
Critérios de Exclusão
Foram excluídos estudos que não tiverem como objetivo principal a participação da comunidade no SUS ou a ação dos Conselhos de Saúde, e trabalhos que versavam especificamente sobre alguma patologia ou área médica ou que não se referiam ao SUS. Também foram excluídos textos sem o resumo disponibilizado, bem como foram excluídos textos da Internet, editoriais, ensaios e artigos não disponibilizados na íntegra nas bases de dados.
Bases de dados e Estratégia de Busca
A busca da produção científica foi realizada entre janeiro e março de 2023 nas bases de dados PubMed, Biblioteca Virtual em Saúde (BVS), Scopus, Embase e Web of Science, estes três últimos via Portal CAPES. Foram utilizados os seguintes descritores ou palavras-chave: participação da comunidade; gestão em saúde; Sistema Único de Saúde; participação social; cidadania. A estratégia de busca foi adaptada conforme as especificidades de cada base de dados. O software Mendeley Reference Manager foi usado para fazer o gerenciamento de referências e remoção de duplicatas. Posteriormente, os dados foram importados para o Rayyan software20, para ser realizado o processo de seleção.
Seleção de Evidência
A seleção dos artigos e demais documentos foi realizada por dois revisores independentes, com base nos títulos e resumos. Posteriormente, os dois revisores leram na íntegra, de forma independente, os artigos pré-selecionados, identificando com precisão a sua relevância para a pesquisa e se os critérios de inclusão estavam contemplados. Em caso de divergência entre os dois revisores em alguma das etapas, um terceiro revisor fez uma nova avaliação. Com a estratégia de busca foram encontrados 1046 artigos. Após a retirada dos duplicados, 986 artigos foram analisados pelo título e resumo. Destes, 59 artigos cumpriam os critérios de inclusão. Dos selecionados, 13 foram retirados devido aos critérios de exclusão. Totalizou-se, portanto, 46 artigos para a leitura na íntegra e posterior análise. O fluxograma está apresentado na figura 1.
Extração e síntese de dados e análise dos resultados
Após a seleção dos artigos, estes foram classificados de acordo com o nível de evidência segundo o proposto pela classificação do Instituto Joanna Briggs (JBI) para revisões de escopo19. Após classificados, foram extraídos os dados, a saber: autoria, ano de publicação, tipo (artigo, dissertação e documentos governamentais etc.), objetivos, desenho do estudo, local, nível de evidência, população e as principais descobertas relevantes para o objetivo desta revisão. Para a análise dos resultados utilizou-se o método da Análise Temática como proposto por Braun (2006), método que é amplamente utilizado para análise de estudos qualitativos e que permite identificar e analisar temas em comum entre estudos qualitativos.21

Resultados
Características dos estudos
Dos 46 estudos incluídos, a maioria são artigos de estudos qualitativos, sendo apenas uma monografia, uma dissertação e um capítulo de livro. As publicações variam do ano de 2000 até 2021. Os estudos foram desenvolvidos em vários estados do Brasil, mas foram em sua maioria no Distrito Federal (n = 7), Bahia (n = 6), Paraíba (n = 4) e Santa Catarina (n = 4). O quadro 1 apresenta todos os estudos analisados.
Formas de participação social no SUS
Foram identificadas 7 formas de participação social no SUS: Conselhos de Saúde, Pesquisas de avaliação do serviço pelo usuário, Educação Popular em Saúde, Movimentos sociais ligados à saúde, Consulta Pública, Conferências de Saúde e Ouvidorias. Dos estudos analisados, 78% discutiram os Conselhos de Saúde em algum aspecto, 9% discutiram a Educação Popular em Saúde e 5% debateram o papel dos movimentos sociais ligados à saúde. As demais formas de participação social no SUS analisadas corresponderam a 2% das publicações avaliadas cada uma, conforme apontado no gráfico da figura 2. O quadro 2 resume a identificação das formas de participação social no SUS, bem como suas principais limitações e potencialidades discutidas nos estudos e que serão debatidas a seguir.



Discussão
Identificar e mapear na literatura disponível como a participação social vem ocorrendo no SUS permitiu sintetizar e analisar criticamente como tem se dado esta participação no Brasil, além dos percalços encontrados e das possíveis soluções debatidas. Será debatido a seguir, brevemente, cada uma destas formas de participação encontradas, bem como seus principais entraves e potencialidades e em seguida será discutida, sucintamente, a participação social no contexto internacional.
Esta revisão mostrou como a grande maioria dos estudos ainda se detiveram acerca dos Conselhos de Saúde, principalmente no início dos anos 2000, e que foram mostrando o esvaziamento gradual deste instrumento institucionalizado, porém sequestrado pela gestão em algumas localidades.22,25 Os Conselhos de Saúde aparecem nos estudos como um grande avanço na legislação brasileira, fruto de diversos atores que participaram do MRSB, sendo um destes atores a população organizada em movimentos, que ativamente contribuíram para a formação do SUS e a democratização do acesso à saúde.
Apesar de sua importância, os Conselhos de Saúde só foram regulamentados em 2012, por meio da Resolução 453 do CNS, a qual, além de definir Conselho de Saúde, reformulou o seu funcionamento68. Com esta Resolução, a participação de órgãos, entidades e movimentos sociais passou a ter como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito da atuação do Conselho de Saúde. Ficou definido que as funções, como membro do Conselho de Saúde, não seriam remuneradas, bem como a participação dos membros eleitos do Poder Legislativo, representação do Poder Judiciário e do Ministério Público, como conselheiros, não seria permitida.68
Mesmo contando com esse arcabouço e regulamentação, os Conselhos de Saúde ainda apresentam diversos desafios, como os citados na tabela 1, que os configuram como espaço quase folclórico de participação social. No entanto, ainda há potência nestes espaços, ficando clara a necessidade de reformulá-los e fortalecê-los, efetivando mecanismos que permitam de fato a autonomia dos Conselhos. Exemplos de medidas para fortalecê-los seriam orçamento próprio garantido e regulamentação da comunicação entre os Conselhos e a comunidade, o que permitiria maior acesso da população a este espaço e não apenas aos conselheiros. Os Conselhos têm o potencial de serem vistos como espaço de debate para a comunidade, para ouvi-la e entendê-la em suas necessidades, e para isso é necessário trazer o indivíduo comum também para participar deste encontro.26
Nesse sentido, um outro mecanismo de participação social que vai ao encontro da necessidade de trazer o usuário para o debate é a Educação Popular em Saúde. A Educação Popular em Saúde, em um primeiro momento pode ser difícil de ser entendida como mecanismo de participação popular, mas ao ser compreendida em seu lugar de mobilizar mudança e fortalecer a cidadania, entende-se seu papel como facilitador e instrumento de participação da comunidade. A Educação Popular em Saúde é o modo de educação que traz conceitos do modelo educacional de Paulo Freire, que se baseia na construção de conhecimento a partir dos saberes dos próprios indivíduos e da realidade que estes vivenciam e, a partir disso, possibilitar a construção de uma consciência crítica acerca do modo de viver e suas nuances, inclusive sua relação com a saúde.23,29
A Educação Popular em Saúde traz, portanto, a oportunidade de não apenas fortalecer a participação social na saúde como também em outras áreas, à medida que capacita o indivíduo a compreender-se como cidadão pleno de direitos, capaz de ditar o rumo de sua história individual e coletiva.39 Capacitar os indivíduos – usuários e profissionais – nesta forma de visão de mundo por meio da educação, favorece o empoderamento e o entendimento de direitos para que assim esses sujeitos possam buscá-los, contribuindo para um maior diálogo e participação dos indivíduos nos assuntos relacionados a comunidade, especialmente no que tange às políticas de saúde.
O indivíduo, quando instruído em seus direitos de cidadão, muitas vezes procura ativamente participar da vida comunitária, seja em reuniões de associações de moradores, da escola dos filhos, mas também dos demais serviços, como conselhos e espaços para o debate em saúde. Esse movimento, inclusive, favorece a participação por meio dos outros instrumentos mapeados, como a Ouvidoria, a Consulta Pública e a participação em pesquisas de avaliação do serviço. 27,33
As ouvidorias são um mecanismo institucional que viabiliza o exercício da cidadania pelo usuário do SUS nas políticas de saúde, bem como em outros setores, visto ser um instrumento institucional, previsto em lei, e que existe com o intuito de aumentar a transparência, a responsabilização e a melhoria do serviço ofertado. As ouvidorias têm o papel de buscar garantir que a demanda do usuário seja considerada e respondida, conforme previsto constitucional e legalmente, almejando adequações para um melhor serviço prestado pela administração pública.69 As Ouvidorias podem receber manifestações dos cidadãos de diversas naturezas, sejam reclamações, sugestões, elogios, denúncias e a solicitação de informações. A partir da manifestação inicial, é papel da Ouvidoria encaminhar e dar a orientação adequada ao usuário, transferir a manifestação para o setor de referência e fazer o acompanhamento, assim como dar a devolutiva, se for o caso, para o usuário, permitindo, portanto, a resolução do problema trazido pelo cidadão.70
Já as consultas públicas são ferramentas que permitem à sociedade civil participar democraticamente do processo de construção de normas e políticas. Dessa forma, as consultas públicas consistem em captar e integrar, de forma não presencial, a opinião dos cidadãos no debate acerca de normativas. Geralmente, possuem um prazo determinado para ocorrer e após a finalização seus resultados devem ser divulgados a partir de um relatório, o qual é publicado pelo órgão responsável, dando, desta forma, a devolutiva da consulta pública aos cidadãos.
As consultas públicas são muito utilizadas por instituições responsáveis pela gestão de tecnologias em saúde em nível federal. Essas participações ocorrem ou na forma de representações em colegiados ou pela participação direta dos cidadãos interessados. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) são exemplos de instituições que utilizam de forma mais evidente as consultas públicas.71
Quanto às audiências públicas, assim como as consultas públicas, também têm o objetivo de ouvir a população sobre determinado assunto, para então deliberar soluções em conjunto. Podem ocorrer com o intuito de fomentar a discussão acerca de ações do poder público, instruir projetos de lei, como também prestar contas ou coletar informações sobre determinado fato. As audiências públicas existem para conseguir a anuência da população para alguma ação dos governantes. Ressalta-se que as audiências públicas não possuem caráter deliberativo e não ocorrem votações nelas, mas são espaços abertos para ouvir os cidadãos e contam com regimento próprio, o qual organiza o debate, e varia a depender da instituição em que ocorrem.72,73
Com relação às pesquisas de avaliação pelo usuário, a revisão incluiu o estudo de Catanante (2017), o qual é um estudo descritivo e que debate a avaliação do SUS pelos usuários a partir do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), que esteve em vigor entre os anos de 2011 e 2019. Este programa se baseava em avaliações da Atenção Primária à Saúde (APS) a partir de ciclos sucessivos de avaliação, privilegiando a visão do serviço pelos profissionais e usuários do SUS. O referido estudo debate a importância da avaliação do serviço pelos usuários com o intuito de conferir visibilidade e voz dadas a estes, bem como identificar as possibilidades e dificuldades de acesso aos serviços prestados pela APS.27
Apesar de apenas um estudo ter sido resultante da revisão de escopo com este recorte, na literatura há diversos artigos que versam, de forma semelhante, sobre pesquisas de avaliação realizadas junto aos usuários, especialmente no âmbito da APS. Isto decorre, talvez, por neste nível da atenção existirem diversos instrumentos validados especificamente para este tipo de pesquisa. Identificar esta forma de participação do usuário desperta o olhar para como essas avaliações têm sido realizadas nos diversos níveis de atenção à saúde e a necessidade de ampliar estas avaliações para os outros níveis da atenção. Também traz a reflexão sobre a transparência, disponibilidade e a utilização dos dados resultantes destas pesquisas.74
Estes espaços citados acima são importantes pois, de uma forma geral, permitem ao cidadão expressar-se e dar voz à experiência individual vivenciada, o que é importante no contexto de formulação de políticas públicas. O encontro de diferentes vozes apresenta realidades distintas, que podem ser captadas, tornando possível observar a aplicação na prática de uma política de saúde e seu impacto no cidadão comum, ultrapassando números e estatísticas. Considerar a realidade vivenciada pelas pessoas torna mais humanizado o debate acerca da construção e implementação de políticas públicas.
Apesar disso, a participação social na saúde por meio de movimentos sociais organizados tende a ser a forma que mais impacta em mudanças, com a proposição de políticas e leis, visto que o movimento organizado consegue atingir populações que costumeiramente não participam destes processos.30 Os movimentos sociais organizados também têm grande força ao realizarem o advocacy junto a parlamentares, representantes do judiciário e do executivo, conseguindo desta forma movimentar pautas no debate, especialmente àquelas pertinentes a minorias e outros grupos menos favorecidos.75
Os movimentos sociais também impactam em outro instrumento de participação, este institucionalizado, que são as Conferências em Saúde. Estas são também estabelecidas, assim como os Conselhos de Saúde, pela Lei 8142 de 1990. As Conferências em Saúde são espaço de ampliação do debate ocorrido nas conferências locais, geralmente organizadas pelos Conselhos Locais. Na última década, mais literatura sobre as Conferências têm surgido, no entanto, ainda há escassez de estudos mais profundos sobre o tema, principalmente se comparado aos Conselhos de Saúde. Entretanto, Ricardi LM et al (2017) traz em sua metassíntese um compilado do que se tem sobre o tema, indicando barreiras, facilitadores e encaminhamentos possíveis para se pensar novos formatos.65 Um dos grandes desafios das Conferências é como tornar-se espaço de debate num evento de curta duração e que agrega centenas de pessoas, pensamentos, necessidades, sem que isso vire um congresso e perca seu intuito principal que é o de debater saúde com diversos atores envolvidos. Nesse sentido, a tecnologia parece ser uma das possíveis aliadas, aproximando os diferentes sujeitos e permitindo maior participação do indivíduo comum, mas ainda há que se refletir como aplicá-la à realidade.
Tendo discutido estes 7 mecanismos brevemente, tem-se a reflexão acerca do papel ímpar que a participação social tem na formulação e execução de políticas públicas, visto que estas desenvolvidas a partir da gestão participativa estão mais associadas à realidade e às necessidades da população e como consequência apresentam maior eficiência e aprovação. Observa-se também que essa percepção da importância da participação social não é algo exclusivo do Brasil, mas um movimento internacional, que ganhou força especialmente após a pandemia da COVID-19. Após este evento de tão grande magnitude e impacto nas sociedades, a participação da comunidade passou a ganhar espaço e ser vista como fator que poderia encorajar melhorias na eficácia e na equidade dos sistemas de saúde almejando-se a cobertura em saúde universal e centrada nas necessidades da comunidade.76,77
Nesse sentido, a Organização Mundial da Saúde (OMS) lançou, em 2021, a publicação Voice, agency, empowerment - handbook on social participation for universal health coverage, manual online que oferece orientações aos envolvidos na construção de políticas públicas sobre como incluir a participação social e fortalecê-la neste processo. O manual inclui tópicos sobre como criar espaços que favoreçam a participação, como buscar garantir uma representação mais característica da população, mais equilibrada e transparente, como aumentar a aceitação dos resultados do processo participativo, dentre outros pontos relevantes para uma participação social mais efetiva. Este documento da OMS corrobora o resultado desta revisão de escopo, sintetizando várias estratégias de participação social, em âmbito internacional, nos processos de elaboração de políticas públicas, e como torná-los mais participativos e inclusivos. Segundo o documento, isso aumenta significantemente a eficiência das políticas criadas, traz equilíbrio aos espaços de poder e contribui para se criar locais propícios ao debate da sociedade. O manual ainda ressalta que a gestão participativa é um processo ativo e que exige que os governos e seus gestores reconheçam o valor acrescentado que a participação social oferece e o seu próprio papel nesse processo, o que vai de encontro ao verificado nesta revisão, que, no entanto, apontou poucos artigos que debateram o papel dos gestores em facilitar a gestão participativa.78
Desta forma, acompanha-se o crescimento do debate acerca da participação social, mas é fato que esta ainda encontra diversas barreiras, seja no Brasil ou no contexto internacional, como mostra a revisão realizada por Gupta et al (2023), a qual identificou 172 medidas de participação social na saúde, ao mesmo tempo que destaca a lacuna que existe em termos de um padrão normativo para medir a participação social e seu impacto. Com isso, o autor tenta demonstrar a necessidade de desenvolvimento de um quadro de monitorização e avaliação para a participação social na saúde, o que pode contribuir para uma avaliação da função de governança como parte de uma avaliação do desempenho do sistema de saúde.78 O que vai de encontro ao identificado nesta revisão, em que observa-se modos de participação, críticas, potencialidades, mas há poucos estudos sobre a quantificação e qualidade desta participação, o que seria essencial para complementar a avaliação das políticas públicas de saúde. Há, portanto, uma lacuna nesta discussão, com potencial para novos estudos identificarem e, quiçá, criarem formas de avaliação destes mecanismos de participação social.
Considerações Finais
O mapeamento das formas de participação social no SUS identificou 7 mecanismos que possibilitam que o controle social ocorra e colaboram para uma gestão participativa de fato. Este levantamento também identificou diversas potencialidades, bem como obstáculos e possibilidades para superá-los. Identifica-se com essa revisão a necessidade de pensar novos modelos e processos de trabalho que reforcem esses espaços, garantindo o seu funcionamento, visto que já está bem legitimada a importância da participação social. O questionamento agora é sobre como fortalecer estes espaços. Especialmente com relação aos Conselhos de Saúde é preciso reformulá-los em alguns pontos para que os desafios à sua plena funcionalidade sejam superados. Portanto, esse estudo funciona como uma cartografia das possibilidades e aponta para a necessidade de movimento em busca de fortalecer os pontos positivos e a necessidade de pensar novos modelos, que de fato permitam que a democracia na saúde ocorra.
Como limitação deste tipo de estudo têm-se as diversas metodologias empregadas, o que dificulta, por vezes, a análise comparativa, apesar de que não impossibilitou o encontro de pontos congruentes entre os diversos estudos. Outra limitação que deriva desta primeira é o nível de evidência produzido, visto não ter sido possível realizar uma metassíntese devido a impossibilidade comparativa.
A revisão também apontou uma lacuna de conhecimento, com espaço potencial para novas análises, ao identificar escassez de estudos acerca das avaliações da participação social e seu impacto nas políticas de saúde.






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