Artigos

Introdução
A privação do acesso a alimentos seguros, nutritivos e suficientes para todas as pessoas é denominada Insegurança Alimentar (IA), expressa pelo medo e a instabilidade quanto à garantia deste alimento ou, mais diretamente, pela falta propriamente dita1,2. Entre 2019 e 2020, mundialmente, o número de pessoas que vivenciaram a IA moderada/grave aumentou acentuadamente (+341 milhões) e, nos anos seguintes, teve aumento menos expressivo de 50 milhões (2022)3.
Alguns grupos têm maior risco de conviver com a IA e, no cenário brasileiro, estudos revelam que esta é mais presente entre domicílios cuja renda está abaixo da linha da pobreza, chefiados por mulheres e por pessoas com baixa escolaridade, localizados nas Regiões Norte e Nordeste4–9. A IA é considerada violação do Direito à Alimentação Adequada (DHAA) e agrava as vulnerabilidades da extrema pobreza, aumentando o desafio da superação das desigualdades sociais para as políticas públicas10.
O DHAA foi inserido como direito social na Constituição Federal brasileira estendeu ao Estado o dever de respeitar, proteger e promover seu acesso por meio de políticas públicas11. A Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PNSAN) reconhece a SAN como a realização do direito de todos ao acesso permanente a alimentos de qualidade, quantitativamente suficientes, sem que comprometa outras necessidades, que demandando programas e políticas públicas necessariamente intersetoriais e articuladas entre as diferentes esferas governamentais e a sociedade civil12.
O governo brasileiro se destacou quanto as políticas públicas de SAN com a Estratégia Fome Zero (2003-2008)13, a atuação do CONSEA e programas de grande cobertura como o Bolsa Família. Entretanto, este processo foi interrompido a partir do impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, em 201614, que marcou o início de uma sequência de desmontes que impactaram os programas com a redução de financiamento15,16, extinção e inativação de programas17 e do Conselho Nacional de SAN (CONSEA)18 e, consequente, aumento das desigualdades sociais e da IA19. Além disso, as crises decorrentes da pandemia da Covid-19 levaram ao aumento da fome e da IA no Brasil que, em 2022, alcançou 125,2 milhões de brasileiros6, evidenciando a urgência de proteção ao DHAA no Brasil.
Porém, poucos são os estudos que abordam o impacto do acesso aos programas governamentais na IA das famílias20,21. Além de que, a maioria dos estudos apresentam resultados sobre a participação e o acesso das famílias a um único programa, à exemplo do Programa Bolsa Família (PBF)20,22,23 e do Programa Um Milhão de Cisternas24,25, apesar da política de SAN demandar uma abordagem integrada, intersetorial e ampla de programas.
Diante disso, este estudo analisa os programas governamentais que formaram a rede de proteção ao DHAA para famílias que conviveram com a IA em um município do Semiárido Nordestino entre 2011-2019, de forma a avaliar quais programas são fundamentais para combater a IA. Para tanto, são objetivos: (a) analisar prospectivamente o acesso aos programas governamentais de promoção da SAN pelas famílias estudadas e (b) estabelecer a rede de proteção ao DHAA das famílias, segundo tempo de convivência com a IA ao longo da coorte.
Metodologia
Tipo de estudo, cenário, amostra e coleta de dados
Trata-se de um estudo longitudinal de base populacional realizado no município de Cuité-PB, Nordeste, Brasil, localizado a 273 km da capital paraibana (João Pessoa). Este trabalho integra a Coorte - Segurança Alimentar e Nutricional em município de pequeno porte: uma análise longitudinal das políticas públicas e da situação de insegurança alimentar da população - um estudo maior desenvolvido desde 2011 pelo Núcleo de Pesquisa e Estudos em Nutrição e Saúde Coletiva (Núcleo PENSO) da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG), campus Cuité.
O município de Cuité possui extensão territorial de 733,82km², 20.000 habitantes e um baixo Índice de Desenvolvimento Humano (0,59)26. A coorte foi desenvolvida em uma coleta inicial no ano de 2011 (baseline) e dois seguimentos em 2014 (tempo 2) e 2019 (tempo 3), cuja definição de amostra no baseline se deu a partir da amostragem aleatória dos 5.896 domicílios registrados no município, estratificada entre a população urbana e rural, considerando intervalo de confiança de 95% e erro amostral de 5%. Maiores detalhes da metodologia do baseline da Coorte-SANCuité estão disponíveis na publicação de Palmeira, Costa-Salles e Perez-Escamilla20.
A coleta de dado foi realizada em domicílio com entrevistas face a face por graduandos do curso de Nutrição da Universidade Federal de Campina Grande, previamente treinados, nos três anos de coleta. Em 2014 e 2019 a pesquisa de campo consistiu no retorno aos domicílios pesquisados no follow-up anterior, sendo ao final do segmento pesquisados 274 domicílios, ou seja, 76,6% da amostra estudada no baseline (Figura 1).
Figura 1 - Fluxograma da amostra da pesquisa com destaque para a amostra completa utilizada para este estudo, 2024.
Variáveis do estudo
Insegurança Alimentar
Para mensuração da IA foi utilizada a versão de 14 itens da Escala Brasileira de Insegurança Alimentar (EBIA), instrumento validado para o Brasil desde 2003 e que tem sido amplamente utilizado em inquéritos nacionais6,27,28. A EBIA é uma escala baseada na experiência de fome e privação alimentar das famílias, sendo classificadas em Segurança Alimentar (SA) famílias que respondem negativamente às quatro primeiras questões da escala, e em Insegurança Alimentar (IA) famílias que respondem com positivamente a pelo menos uma questão29.
Foram construídas categorias longitudinais para análise do tempo de convivência com a IA ao longo do seguimento: (1) Segurança Alimentar Persistente (SA Persistente), para famílias classificadas em SA nos três tempos da coorte (2011, 2014 e 2019); (2) IA em um tempo (IA-1), para as famílias que conviveram com a IA em algum dos tempos da coorte; (3) IA em dois tempos (IA-2), para as famílias que conviveram com a IA em pelo menos dois dos tempos da coorte; e (4) Insegurança Alimentar Persistente (IA Persistente), para famílias classificadas em IA nos três tempos do seguimento (2011, 2014 e 2019).
Participação em programas governamentais relacionadas com a SAN
Para este estudo, considerou-se como programa governamental relacionado com a SAN os programas governamentais ou equipamentos públicos propostos pelo governo federal, estadual ou municipal que atuem para promoção de sistemas alimentares sustentáveis e no enfrentamento da fome e seus fatores determinantes, incluindo os relacionados com o provimento de água e alimentos, desenvolvimento rural, redução da pobreza e promoção da saúde(17,30)
Ao longo da coorte, foram incluídos 32 programas no questionário de pesquisa. Em 2014 foram realizadas perguntas retrospectivas quanto à participação da família entre 2011 (baseline) e 2014 (tempo 2), e em 2019 sobre a participação entre 2018 e 2019. Os programas Academia da Saúde e Criança Feliz foram excluídos da análise pois não estavam implementados no município desde o início da coorte. Para fins de análise, optou-se por agrupar as perguntas referentes ao acesso aos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos voltados à Criança e ao Adolescente que funcionavam separadamente (2011 e 2014), e foram unificados em 2019 e a participação nos programas Ensino Médio Inovador, Mais Educação e Escola Cidadã, por serem programas de educação com característica de tempo integral. Assim, foram incluídos na análise 25 programas governamentais. Para análise da participação da família foram elaboradas categorias longitudinais, considerando se a família acessou ou não acessou o programa em algum tempo da coorte, ou seja, entre 2011 e 2019.
Além disso, foram analisadas as características sociodemográficas relacionadas aos critérios de elegibilidade das famílias para participação nos programas, a saber: área de moradia (urbana/rural), renda familiar mensal per capita (acima ou abaixo da linha de pobreza), escolaridade e idade dos moradores do domicílio. Para escolaridade e idade foram criadas as seguintes variáveis: presença de algum morador sem escolaridade; presença de algum morador menor de 2 anos; presença de algum morador menor de 5 anos; presença de algum morador menor de 18 anos; e presença de algum morador idoso.
Análise de dados
Estimou-se as prevalências de acesso das famílias aos programas nos três tempos (2011, 2014 e 2019) e aplicou-se o teste Q de Cochran para avaliar as mudanças ao longo do tempo. A partir das prevalências do tempo de convivência com a IA, foi realizada análise bivariada dos critérios de elegibilidade no início (2011) e no final (2019) da coorte e o acesso durante a coorte. O teste qui-quadrado de Pearson verificou a associação entre o tempo de convivência com a IA e o acesso aos programas. Foram incluídos na rede de proteção ao DHAA das famílias os programas acessados por pelo menos 20% das famílias de cada grupo de convivência com a IA (SA Persistente, IA-1, IA-2 e IA Persistente).
Resultados
Convivência com a IA
No baseline do estudo (2011), 52,5% das famílias estavam em IA. Ao longo da coorte observou-se a redução acentuada da prevalência de IA em 2014 (Tempo 2), 38,0%, com desaceleração desta redução em 2019 (tempo 3), 34,8%. Acerca do tempo de convivência com a IA ao longo da coorte, apenas 34,3% das famílias foram classificadas em SA Persistente e 65,7% conviveram com a IA em algum tempo do seguimento. Destas, 23,3% durante um tempo (IA-1), 24,1% em dois tempos (IA-2) e 18,3% em todo tempo (IA Persistente).
Perfil de acesso aos programas e elegibilidades das famílias estudadas
A tabela 1 descreve as características das famílias estudadas visando traçar o perfil de elegibilidade para participação nos programas estudados. Nota-se que no baseline (2011) o grupo de famílias em IA Persistente apresenta as maiores prevalências para todos os critérios de elegibilidade, quando comparado aos demais grupos. Tanto no baseline (2011) quanto no follow-up de 2019 as prevalências de domicílios rurais e abaixo da linha da pobreza apresentam um aumento gradativo de acordo com o aumento do tempo de convivência com a IA.
Tabela 1: Critérios de elegibilidade para acesso aos programas governamentais, segundo tempo de convivência com a Insegurança Alimentar entre as famílias participantes da coorte, Cuité-PB, 2011 e 2019.
Ao longo do seguimento, observou-se a redução do percentual de famílias classificadas em situação de pobreza em todas as categorias de convivência com IA, contudo, 40% das famílias em IA persistente ainda apresentam renda familiar per capita abaixo da linha de pobreza ao final (2019). A atividade de produzir alimentos ou criar animais para alimentação na propriedade também reduziu nos grupos, exceto para famílias em IA persistente (2011: 68% e 2019: 70%), que são majoritariamente rurais.
Houve mudança no perfil sociodemográfico com relação à idade e à escolaridade dos moradores. Com relação à idade, para todos os critérios descritos, houve influência do envelhecimento da população ao longo dos oito anos de acompanhamento da coorte. Especificamente acerca da população infantil, nota-se uma redução marcante do número de domicílios com criança quando comparados os dada dos do baseline e do ano final da coorte, que pode ser resultante da combinação do envelhecimento da população com, de algum modo, um possível controle de natalidade que pouco inseriu novas crianças nos domicílios. De modo que, no baseline, verificou-se a expressiva presença de crianças no domicílio, principalmente entre as famílias que conviveram com a IA por mais tempo (IA-2 e IA Persistente). Em 2019, a presença de crianças com idade inferior a 2 anos e a 5 anos reduziu em todos os grupos.
A presença de crianças e adolescentes (>18 anos) no domicílio, embora tenha apresentado redução para todos os grupos ao longo da coorte, ainda é expressiva entre famílias em IA-2 (2011: 80%; 2019: 47%) e em IA Persistente (2011: 88%; 2019: 60%). Todos os grupos iniciaram a pesquisa com relevante presença de indivíduos com mais 60 anos no domicílio, havendo redução desta proporção em em 2019, principalmente entre famílias em IA Persistente (2011: 100,0%; 2019: 36,0%).
Dentre as famílias em IA durante a pesquisa, no baseline, mais da metade continha morador sem escolaridade (IA-1: 50%; IA-2: 59,1%; IA Persistente: 62%). Já em 2019, nota-se redução desses percentuais em todos os grupos ( IA Persistente:-28%, SA Persistente: -20,2%, IA-2:-14% e IA-1: -10,9%).
A tabela 2 apresenta o cenário do acesso aos programas nos três tempos do estudo - 2011, 2014 e 2019 - organizada a partir dos programas mais acessados em 2011. Dado o perfil de elegibilidade das famílias, observa-se o baixo acesso para a maioria dos programas. Apenas cinco programas foram acessados por pelo menos 20% das famílias em 2019 (Estratégia Saúde da Família- ESF, Bolsa Família- PBF, Farmácia Básica, Garantia Safra e Programa de Água Dessalinizada).
Tabela 2: Acesso aos programas governamentais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional entre famílias residentes no município de Cuité, Paraíba, Brasil, nos anos de 2011, 2014 e 2019.
Treze programas apresentaram diferença estatística entre as prevalências do acesso em em 2011, 2014 e 2019. O acesso reduziu para três programas: Programa de Distribuição de Sementes (p=0,040), PBF (p=0,035) e ESF (p<0,001). E aumentou para 10 programas: Programa Garantia Safra (p<0,001), Programa Água Dessalinizada (p<0,001), Banco de Alimentos (p=0,030), Centro de Referência Especializada da Assistência Social/CREAS (p<0,001), PRONATEC (p=0,003), Educação de Jovens e Adultos/EJA (p=0,003), Brasil alfabetizado (p=0,010), Escola Integral (p<0,001), Farmácia Básica (p<0,001) e Suplementação de Ferro (p<0,001) (Tabela 2).
Rede apoio governamental para IA
A tabela 3, organizada a partir dos programas mais acessados entre as famílias em SA Persistente, apresenta a prevalência do acesso aos programas segundo o tempo de convivência com a IA e a associação entre estas duas variáveis. Dos 25 programas analisados, 18 apresentaram associação estatística com o tempo de convivência com a IA e foram mais acessados entre as famílias classificadas em IA Persistente.
Tabela 3: Acesso aos programas governamentais relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional segundo tempo de convivência com a Insegurança Alimentar no domicílio, Cuité-PB, 2011-2019.
A figura 1 apresenta a a rede de proteção ao DHAA identificada a partir do acesso de mais de 20% das famílias do grupo de convivência com a IA (Figura 1). Os grupos em SA Persistente, IA-1, IA-2 e IA Persistente acessaram uma rede formada por 4, 7, 10 e 14 programas, respectivamente. A rede de proteção acessada pelas famílias em SA Persistente é formada por: ESF, a Farmácia Básica/Popular, o PBF e o Garantia Safra, que também integraram as redes dos demais grupos.
Para as famílias em IA-1 a rede de proteção ao DHAA agrega, além dos quatro já citados, o EJA, a Água Dessalinizada e o CRAS. Já dentre as famílias que conviveram com a IA em dois tempos da coorte (IA-2), outros 4 programas foram identificados à rede já descrita: Escola Integral, Leite da Paraíba, Suplementação de Vitamina A e Distribuição de Sementes. As famílias em IA Persistente apresentaram a rede de proteção governamental mais ampliada, com 14 programas, de modo que acessaram todos os programas citados anteriormente e incorporaram o Programa de Suplementação de Ferro, o PRONAF e o Brasil Alfabetizado.
Figura 1: Rede de proteção ao DHAA acessada pelas famílias estudadas, segundo Tempo de Convivência com a Insegurança Alimentar em Cuité, Paraíba, Brasil, entre os anos de 2011 e 2019.


Discussão
Os resultados em debate são a alta prevalência de famílias que conviveram com a IA em diferentes tempos da coorte; a persistência da vulnerabilidade da população (rural, pobre e chefiada por pessoa de baixa escolaridade); e a existência de uma rede de proteção do DHAA formada por um conjunto diverso programas governamentais, ainda pouco acessados pelas famílias.
As altas prevalências de IA no Nordeste já foram relatadas em pesquisas nacionais6,27, mas a análise do tempo de convivência revelou a instabilidade das famílias e a existência da IA Persistente enquanto condição crônica. Resultados semelhantes foram observados em estudos brasileiros20,31 e internacionais32–34 ao comparar as prevalências em diferentes anos. À luz da literatura sobre os determinantes sociais da IA no Brasil, este cenário é resultante da manutenção das vulnerabilidades históricas, sociais e climáticas na região, com destaque para a pobreza, o ambiente rural e a baixa escolaridade4,7,24, observadas sem mudanças expressivas em 8 anos de estudo.
Ou seja, famílias em contextos socioeconômicos e ambientais complexos, como o semiárido nordestino, demandam mais tempo e intervenção estratégica e contínua do Estado para a superação destas vulnerabilidades que, direta ou indiretamente, induzem à violação do DHAA.
Quanto aos programas governamentais, destaca-se que a rede de proteção ao DHAA identificada é formada por iniciativas da saúde, da assistência social, da educação e da agricultura, e que ESF, PBF, Farmácia Básica e Garantia Safra caracterizam uma rede mínima para as famílias no contexto do semiárido, acessada inclusive pelas famílias em SA Persitente. E, para as famílias em IA, a rede mínima adiciona o Programa de Água Dessalinizada e o CRAS. Goulart, Vieira e Bittencourt35 apontam a necessidade da coordenação em rede de políticas públicas (programas, atores e suas interações) para superação de problemas complexos e, portanto, vê-se a importância da ação coordenada dos programas da rede de proteção do DHAA, reconhecendo a IA como problema social complexo.
Diante disso, cabe problematizar sobre o cenário controverso observado nos resultados da pesquisa: por um lado, há a disponibilidade de uma rede de programas diversos, com diferentes desenhos e contribuições, acessada tanto por famílias em SA Persistente quanto por famílias em IA; por outro, a instabilidade na situaçãpo de SA, a presença da IA Persistente e a manutenção da vulnerabilidade da população estudada. Neste sentido, se a rede de proteção ao DHAA existe, quais elementos podem estar contribuindo para que ainda exista a IA de forma crônica?
O baixo acesso verificado neste e em outros estudos21,36 é uma resposta imediata para esta pergunta e coloca em debate a necessidade de um alcance mínimo de cobertura do programa para gerar, de fato, o efeito desejado com sua formulação. Alguns estudos primários realizados com diferentes públicos sinalizam algumas fragilidades para este acesso que podem afetar os públicos estudados pelos autores e, também, a população em geral: (1) a dificuldade no encaminhamento dos pacientes aos programas e o excesso de trâmites burocráticos; (2) as lacunas no conhecimento dos profissionais da saúde acerca dos programas governamentais disponíveis37; (3) dificuldades na estrutura do território de produção agrícola - condições de estradas e transporte para deslocamento - e falta de acesso à assistência técnica e rural suficiente; (4) fragilidade na comunicação e divulgação do programa para a população38; e (5) o desmonte das políticas públicas voltadas à SAN no cenário de crise vivenciado no Brasil após 2015/2016 e seus diferentes sinais17.
Diante destes entraves argumenta-se a importância da avaliação contínua dos programas, incluindo seu alinhamento às demandas da população e a adequação da estrutura disponibilizada pelo governo. Em paralelo, reforça-se a necessidade de uma formação profissional sob a perspectiva prática, atrelada à realidade dos determinantes sociais e dos arranjos institucionais brasileiros disponíveis para enfrentá-los, bem como a formação continuada dos profissionais da saúde, educação, assistência e agricultura familiar acerca dos determinantes da IA, na ótica intersetorial, para ofertar a compreensão das possibilidades que o cidadão tem para que o DHAA seja garantido.
Para além do acesso reduzido, é importante refletir sobre a estrutura e a gestão da PNSAN, visto que compreender o alcance de políticas a partir destas reflexões possibilita identificar causas de eventuais falhas e aprimorar o funcionamento das relações da rede em torno da política, com potenciais efeitos positivos nos resultados35.
A efetivação da rede de proteção ao DHAA deve obedecer às diretrizes do SISAN: descentralização das ações, conjugação de medidas diretas e indiretas para o acesso a alimentação, articulação entre orçamento e gestão, monitoramento da situação de SAN, estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e a intersetorialidade de ações governamentais e não-governamentais12. Contudo, para superar a IA que tem como plano de fundo a desigualdade social, a gestão da rede ainda precisa considerar alguns pontos que discutiremos adiante.
A determinação de um financiamento transparente, suficiente e contínuo para ações de SAN e de proteção social é fundamental para promover e proteger o DHAA. Os propósitos do SISAN são comprometidos diante da insuficiência de mecanismos institucionais sólidos que definam a origem e a estabilidade do financiamento39. Esta fragilidade ficou evidente frente ao desmonte de políticas vivenciado entre 2015 e 2022, que reviu direitos e arranjos institucionais estabelecidos desde a constituição federal brasileira40, apresentou características desde a falta de informação até a redução de recursos41,42, e marcado nos programas PBF, PAA, PNAE, ESF e Farmácia Básica17,43,44.
Outro nó crítico é a efetivação da intersetorialidade que compõe o arranjo institucional singular da PNSAN, que precisou ser construído ao longo do tempo43,mas ainda há entraves como o diálogo entre os setores e a compreensão dos gestores sobre a intersetorialidade17,45. Articular setores de sistemas complexos, como o Sistema Único de Saúde (SUS) e o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), não garante a intersetorialidade visto que estes são únicos e hierarquizados, diferente da horizontalidade do SISAN39,46. Atrelada à intersetorialidade, a descentralização é uma problemática por precisar superar as dificuldades do federalismo e da articulação entre setores em modelos de indução que viabilizem a ação de estados e municípios47. Para tanto, é estratégico fortalecer os espaços institucionais que promovem a SAN39 e definir claramente as contribuições de todas as esferas governamentais neste processo.
O DHAA deve ser reconhecido como indivisível e interdependente de outros direitos48 e requer a articulação do SISAN com: o SUAS, para garantir um conjunto de direitos sociais básicos39,49; o SUS, para promover o DHAA e a saúde, da proteção ao tratamento50 saúde integral, universal e gratuita51; as políticas educacionais, para assegurar educação gratuita e estimular a superação do ciclo da pobreza52; e as políticas de agricultura, para viabilizar a produção de alimentação adequada e saudável economicamente sustentável, diversificada e com ampla capacidade de consumo e comercialização de alimentos43.
O fortalecimento da rede de proteção ao DHAA deve alinhar-se a um modelo de desenvolvimento que priorize as pessoas e suas liberdades10, reduza as desigualdades do país, com diálogo entre direitos e economia. A privação de liberdades, às vezes, está relacionada à pobreza que rouba a oportunidade de ter acesso a comida, água, vestimenta, moradia, saneamento básico, serviços públicos de saúde, educação e assistência de qualidade53, principalmente quando consideradas as populações do semiárido, tradicionais, negras, rurais, LGBTQIAP+ e de rua54.
O presente estudo analisou a rede de programas sob a perspectiva do seu efeito no acesso aos alimentos e teve limitações como: o acesso aos programas não foi observado continuamente (participaram todo o tempo) pelo baixo acesso da população, o que pode camuflar um acesso ainda mais baixo; a impossibilidade de verificar as mudanças das famílias entre as gravidades de IA devido ao tamanho da amostra e à complexidade das mudanças no tempo; a realização com população específica de município de pequeno porte.
Apesar disso, considerando que aproximadamente 70% dos municípios brasileiros têm menos de 20 mil habitantes e que a análise do tempo de convivência com IA apresenta uma nova abordagem reprodutível para analisar a persistência de IA, os resultados contribuem para o debate das políticas públicas no Brasil e reforçam a relevância de estudos dos efeito dos programas governamentais que considerem as iniquidades sociais e com a perspectiva de proteger e promover o DHAA e um desenvolvimento socioeconômico de caráter estrutural.
Considerações Finais
Este estudo elucidou o cenário complexo de coexistência da alta vulnerabilidade, da presença crônica da IA e de uma rede de proteção ao DHAA (conjunto de programas potentes) para a promoção da SAN ao acompanhar famílias acompanhadas ao longo de oito anos em uma região de alta vulnerabilidade social e climática, que é o semiárido nordestino. Diante dos resultados, reconhece-se os avanços na SAN durante os governos Lula e Dilma (2003-2015), mas compreende-se que é preciso avançar neste caminho perante os desafios da desigualdade social e os desmontes provocados na gestão de Temer e Bolsonaro (2016-2022).
É fundamental o debate entre pesquisadores, gestores e sociedade civil acerca do fortalecimento desta rede que vise, paralelamente, transformações estruturais a partir de um plano de desenvolvimento socioeconômico e político com foco na igualdade de oportunidades aos cidadãos. Sugere-se a realização de estudos de acompanhamento das famílias quanto ao acesso aos programas e como eles são utilizados na estratégia da família para o convívio ou a superação da IA, também estudos de análises de políticas sobre as fragilidades dos programas e sua comunicação com a comunidade e, ainda, estudos políticos e econômicos de abordagem quantitativa e qualitativa que analisem as possibilidades de alternativas para estas mudanças mais densas para o desenvolvimento do País.

Referências
1. Food and Agriculture Organization of the United Nations. Global strategic framework for food security and nutrition [Internet]. 2017th ed. Roma: Committee on World Food Security; 2017. Available from: https://www.fao.org/3/MR173EN/mr173en.pdf.
2. Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura. O Estado da Segurança Alimentar e Nutricional no Brasil: Um retrato multidimensional [Internet]. Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO); 2014 [cited 2023 Jun 6]. p. 87. Available from: https://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/seguranca_alimentar/SANnoBRasil.pdf.
3. STATE OF FOOD SECURITY AND NUTRITION IN THE WORLD 2023: urbanization, agrifood system transformation. S.l.: FOOD & AGRICULTURE ORG; 2023.
4. Lignani JDB, Palmeira PDA, Antunes MML, Salles-Costa R. Relationship between social indicators and food insecurity: a systematic review. Rev Bras Epidemiol [Internet]. 2020 [cited 2023 Mar 9];23:e200068. doi: 10.1590/1980-549720200068.
5. Simelane KS, Worth S. Food and Nutrition Security Theory. Food Nutr Bull [Internet]. 2020 [cited 2023 May 9];41:367–379. doi: 10.1177/0379572120925341.
6. PENSSAN RB de P em S e SA-. II VIGISAN - National Survey on Food Insecurity in the Context of the Covid-19 Pandemic in Brazil. Rio de Janeiro, RJ: Fundação Friedrich Ebert; 2022.
7. Cherol CCDS, Ferreira AA, Lignani JDB, Salles-Costa R. Regional and social inequalities in food insecurity in Brazil, 2013-2018. Cad Saúde Pública [Internet]. 2022 [cited 2023 Mar 9];38:e00083822. doi: 10.1590/0102-311xen083822.
8. Silva SO da, Santos SMC dos, Gama CM, Coutinho GR, Santos MEP dos, Silva N de J. A cor e o sexo da fome: análise da insegurança alimentar sob o olhar da interseccionalidade. Cad Saúde Pública [Internet]. 2022 [cited 2023 Mar 23];38:e00255621. doi: 10.1590/0102-311xpt255621.
9. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Evolução dos indicadores de qualidade de vida no Brasil com base na Pesquisa de Orçamentos Familiares. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 2023.
10. Almeida SOD, Frozi DS. Human Right to Adequate Food: an essay on extreme poverty and child malnutrition based on Amartya Sen. Saúde E Soc [Internet]. 2023 [cited 2023 Dec 21];32:e220923pt. doi: 10.1590/s0104-12902023220923en.
11. Almeida SOD, Frozi DS. Direito à alimentação adequada e a medida provisória 870/2019: um estudo à luz da constitucionalidade. Teor Juríd Contemp [Internet]. 2020 [cited 2023 Dec 10];5:210–243. doi: 10.21875/tjc.v5i2.25761.
12. BRASIL. Presidência da República [Internet]. LEI No 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006 Sep 15, 2006. Available from: http://www4.planalto.gov.br/consea/conferencia/documentos/lei-de-seguranca-alimentar-e-nutricional.
13. Pérez-Escamilla R, Vilar-Compte M, Gaitan-Rossi P. Why identifying households by degree of food insecurity matters for policymaking. Glob Food Secur [Internet]. 2020 [cited 2023 Mar 23];26:100459. doi: 10.1016/j.gfs.2020.100459.
14. Ribeiro-Silva RDC, Pereira M, Campello T, Aragão É, Guimarães JMDM, Ferreira AJ, Barreto ML, Santos SMCD. Implicações da pandemia COVID-19 para a segurança alimentar e nutricional no Brasil. Ciênc Saúde Coletiva [Internet]. 2020 [cited 2023 Jun 1];25:3421–3430. doi: 10.1590/1413-81232020259.22152020.
15. Massuda A. Mudanças no financiamento da Atenção Primária à Saúde no Sistema de Saúde Brasileiro: avanço ou retrocesso? Ciênc Saúde Coletiva [Internet]. 2020 [cited 2023 Dec 21];25:1181–1188. doi: 10.1590/1413-81232020254.01022020.
16. Martins MC, Gabriel CG, Machado ML, Machado PMDO, Soar C, Longo GZ. Brazilian National Food and Nutritional Security System: what are the similarities in the decentralization process? Cad Saúde Pública [Internet]. 2023 [cited 2024 Jan 1];39:e00131022. doi: 10.1590/0102-311xen131022.
17. Santos ABMVD, Santos EVOD, Medeiros CDD, Cordeiro SA, Lima ABPDOD, Silva JGD, Oliveira MDASD, Lira JVDS, Palmeira PDA. O desmonte das iniciativas governamentais para a Segurança Alimentar e Nutricional: estudo de caso do município de Cuité – Paraíba, entre 2014 e 2019. Segur Aliment E Nutr [Internet]. 2021 [cited 2023 Jun 1];28:e021025. doi: 10.20396/san.v28i00.8661789.
18. Recine E, Fagundes A, Silva BL, Garcia GS, Ribeiro RDCL, Gabriel CG. Reflections on the extinction of the National Council for Food and Nutrition Security and the confrontation of Covid-19 in Brazil. Rev Nutr [Internet]. 2020 [cited 2023 Jul 13];33:e200176. doi: 10.1590/1678-9865202033e200176.
19. Sousa LRMD, Segall-Corrêa AM, Ville AS, Melgar-Quiñonez H. Food security status in times of financial and political crisis in Brazil. Cad Saúde Pública [Internet]. 2019 [cited 2023 Jul 12];35:e00084118. doi: 10.1590/0102-311x00084118.
20. Palmeira PA, Salles-Costa R, Pérez-Escamilla R. Effects of family income and conditional cash transfers on household food insecurity: evidence from a longitudinal study in Northeast Brazil. Public Health Nutr [Internet]. 2020 [cited 2023 Mar 9];23:756–767. doi: 10.1017/S1368980019003136.
21. Palmeira PDA, Bem-Lignani J, Salles-Costa R. Acesso aos benefícios e programas governamentais e insegurança alimentar nas áreas rurais e urbanas do Nordeste brasileiro. Ciênc Saúde Coletiva [Internet]. 2022 [cited 2023 Jun 1];27:2583–2595. doi: 10.1590/1413-81232022277.21592021.
22. Carvalho TFBD, Sá TDS, Ruas JPP, Vieira MA, Sampaio CA. Nutritional status and food safety of families benefited by the bolsa familia program: integrative review. Rev Pesqui Cuid É Fundam Online [Internet]. 2020 [cited 2023 Jul 17];593–602. doi: 10.9789/2175-5361.rpcfo.v12.8961.
23. Araújo JM, Frio GS, Alves PJH. O efeito do Bolsa Família sobre a distorção idade-série. Estud Econômicos São Paulo [Internet]. 2021 [cited 2023 Jul 13];51:343–371. doi: 10.1590/0101-41615125jgp.
24. Figueiredo ATTD, Tavares FCDLP, Amorim TMAXD, Oliveira JS, Leal VS, Lira PICD. Food Security and coexistence with the semiarid zone in areas affected by drought in the backlands of Pernambuco. Rev Nutr [Internet]. 2021 [cited 2023 Mar 9];34:e200299. doi: 10.1590/1678-9865202134200299.
25. De Medeiros CB, Gómez CRP. INOVAÇÃO SOCIAL NA ANÁLISE DO CICLO DE EXPANSÃO DO PROGRAMA 1 MILHÃO DE CISTERNAS. Rev Gest Soc E Ambient [Internet]. 2020 [cited 2023 Jul 17];13:44–59. doi: 10.24857/rgsa.v13i3.2064.
26. United Nations Development Programme. Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil [Internet]. Atlas Bras. 2010 [cited 2023 Feb 23]. Available from: http://www.atlasbrasil.org.br/perfil/municipio/250510.
27. Rede PENSSAN RB de P em S e SA. I VIGISAN Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil. 2021.
28. Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, editor. Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios: segurança alimentar, 2013. Rio de Janeiro: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; 2014.
29. Segall-Corrêa AM, Marin-León L, Melgar-Quiñonez H, Pérez-Escamilla R. Refinement of the Brazilian Household Food Insecurity Measurement Scale: Recommendation for a 14-item EBIA. Rev Nutr [Internet]. 2014 [cited 2023 Mar 9];27:241–251. doi: 10.1590/1415-52732014000200010.
30. De Araújo Palmeira P, De Araújo Mattos R, Pérez-Escamilla R, Salles-Costa R. Multisectoral government programs and household food insecurity: evidence from a longitudinal study in the semiarid area of northeast, Brazil. Food Secur [Internet]. 2021 [cited 2023 Jun 1];13:525–538. doi: 10.1007/s12571-020-01100-4.
31. Cabral CS, Lopes AG, Lopes JM, Vianna RPDT. Seguranca alimentar, renda e Programa Bolsa Familia: estudo de coorte em municipios do interior da Paraiba, Brasil, 2005-2011. Cad Saúde Pública [Internet]. 2014 [cited 2023 Nov 30];30:393–402. doi: 10.1590/0102-311X00140112.
32. Liese AD, Sharpe PA, Bell BA, Hutto B, Stucker J, Wilcox S. Persistence and transience of food insecurity and predictors among residents of two disadvantaged communities in South Carolina. Appetite [Internet]. 2021 [cited 2023 Nov 24];161:105128. doi: 10.1016/j.appet.2021.105128.
33. Jansen EC, Kasper N, Lumeng JC, Brophy Herb HE, Horodynski MA, Miller AL, Contreras D, Peterson KE. Changes in household food insecurity are related to changes in BMI and diet quality among Michigan Head Start preschoolers in a sex-specific manner. Soc Sci Med [Internet]. 2017 [cited 2023 Dec 9];181:168–176. doi: 10.1016/j.socscimed.2017.04.003.
34. Pryor L, Melchior M, Avendano M, Surkan PJ. Childhood food insecurity, mental distress in young adulthood and the supplemental nutrition assistance program. Prev Med [Internet]. 2023 [cited 2023 Dec 9];168:107409. doi: 10.1016/j.ypmed.2022.107409.
35. Goulart LN, Vieira DM, Bittencourt DMDC. Family farming policy network in Brazil. Cad EBAPEBR [Internet]. 2021 [cited 2023 Dec 15];19:96–110. doi: 10.1590/1679-395120190125x.
36. Cruz BLO, Figueiredo AMR, Fagundes MBB, Santos PDS. Uma investigação sobre os projetos de leis de combate ao desperdício de alimentos no Brasil. Rev Bras Políticas Públicas [Internet]. 2023 [cited 2024 Jun 9];12. doi: 10.5102/rbpp.v12i3.7824.
37. Lima HSBD, Sodré VRD, Souza CAA, Cardoso MD, Gonçalves CCM, Nogueira LMV, Rodrigues ILA, Andrade EGRD, Pereira AA, Motta MCSD, et al. Acesso de pessoas com tuberculose pulmonar aos programas governamentais: percepções dos profissionais da Atenção Primária. Rev Bras Enferm [Internet]. 2023 [cited 2024 Jun 9];76:e20220716. doi: 10.1590/0034-7167-2022-0716pt.
38. Costa Martins Junior J, Souza-Esquerdo VFD, Bergamasco SMPP, Borsatto RS. Infraestrutura e assistência técnica e extensão rural em assentamentos do Cariri Cearense: fatores limitantes para o acesso ao programa nacional de alimentação escolar. Retratos Assentamentos [Internet]. 2020 [cited 2024 Jun 9];23:207–229. doi: 10.25059/2527-2594/retratosdeassentamentos/2020.v23i1.362.
39. Vasconcellos ABPDA, Moura LBAD. Segurança alimentar e nutricional: uma análise da situação da descentralização de sua política pública nacional. Cad Saúde Pública [Internet]. 2018 [cited 2023 Dec 15];34. doi: 10.1590/0102-311x00206816.
40. Zimmermann SA, Eleuterio AA, De La Peña García A. Desafíos y respuestas en la coordinación de políticas alimentarias en Brasil durante la pandemia de COVID-19. Rev Estud Soc [Internet]. 2021 [cited 2024 Jan 1];110–126. doi: 10.7440/res78.2021.07.
41. Souza LEPFD, Barros RDD, Barreto ML, Katikireddi SV, Hone TV, Paes De Sousa R, Leyland A, Rasella D, Millett CJ, Pescarini J. The potential impact of austerity on attainment of the Sustainable Development Goals in Brazil. BMJ Glob Health [Internet]. 2019 [cited 2023 Dec 22];4:e001661. doi: 10.1136/bmjgh-2019-001661.
42. Vasconcelos FDAGD, Machado ML, Medeiros MATD, Neves JA, Recine E, Pasquim EM. Public policies of food and nutrition in Brazil: From Lula to Temer. Rev Nutr [Internet]. 2019 [cited 2024 Jan 1];32:e180161. doi: 10.1590/1678-9865201932e180161.
43. Leite MLDS, Leite JF. (In)segurança alimentar e agricultura familiar: políticas públicas como estratégia de superação da fome. Rev Katálysis [Internet]. 2022 [cited 2023 Dec 21];25:528–538. doi: 10.1590/1982-0259.2022.e86341.
44. Salvador M de A. Danos sociais e econômicos decorrentes de desastres naturais em consequência de fenômenos meteorológicos no Brasil: 2010 – 2019 [Internet]. Instituto Nacional de Meteorologia; 2021. Available from: http://192.168.3.118:8080/handle/1/190.
45. Santos ABMVD. Intersetorialidade e a Política de Segurança Alimentar e Nutricional: um estudo de caso em município de pequeno porte do Estado da Paraíba. [Dissertação (Mestrado em Saúde Pública)]. [Rio de Janeiro, RJ]: Escola Nacional de Saúde Pública/Fundação Oswaldo Cruz; 2017.
46. Rigon SDA, Schmidt ST, Bógus CM. Desafios da nutrição no Sistema Único de Saúde para construção da interface entre a saúde e a segurança alimentar e nutricional. Cad Saúde Pública [Internet]. 2016 [cited 2023 Dec 22];32. doi: 10.1590/0102-311X00164514.
47. Contarato PC, Lima LDD, Leal RM. Crise e federalismo: tendências e padrões regionais das receitas e despesas em saúde dos estados brasileiros. Ciênc Saúde Coletiva [Internet]. 2019 [cited 2023 Dec 22];24:4415–4426. doi: 10.1590/1413-812320182412.25302019.
48. Guerra LDDS, Cervato-Mancuso AM, Bezerra ACD. Alimentação: um direito humano em disputa - focos temáticos para compreensão e atuação em segurança alimentar e nutricional. Ciênc Saúde Coletiva [Internet]. 2019 [cited 2023 Dec 22];24:3369–3394. doi: 10.1590/1413-81232018249.20302017.
49. Yasbek MC. O programa fome zero no contexto das políticas sociais brasileiras. São Paulo Em Perspect [Internet]. 2004 [cited 2023 Dec 18];18:104–112. doi: 10.1590/S0102-88392004000200011.
50. Alves KPDS, Jaime PC. A Política Nacional de alimentação e Nutrição e seu diálogo com a Política Nacional de Segurança alimentar e Nutricional. Ciênc Saúde Coletiva [Internet]. 2014 [cited 2023 Dec 21];19:4331–4340. doi: 10.1590/1413-812320141911.08072014.
51. Castro MC, Massuda A, Almeida G, Menezes-Filho NA, Andrade MV, De Souza Noronha KVM, Rocha R, Macinko J, Hone T, Tasca R, et al. Brazil’s unified health system: the first 30 years and prospects for the future. The Lancet [Internet]. 2019 [cited 2023 Dec 21];394:345–356. doi: 10.1016/S0140-6736(19)31243-7.
52. Campello T, Falcão T, Costa PV da, editors. O Brasil sem miséria. 1a edição. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; 2014.
53. Sen AK. Desenvolvimento como liberdade. 1. ed., 7. reimpressão. São Paulo: Companhia das Letras; 2008.
54. Aguiar OBD, Padrão SM. Direito humano à alimentação adequada: fome, desigualdade e pobreza como obstáculos para garantir direitos sociais. Serviço Soc Soc [Internet]. 2022 [cited 2023 Dec 5];121–139. doi: 10.1590/0101-6628.274.
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