0048/2014 - Implementation of the international health regulations (2005) into the brazilian administrative legal system Implementação do regulamento sanitário internacional (2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro
• Yara Oyran Ramos Lima - Lima,Yara Oyran Ramos - Salvador , BA - Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia - Saúde Coletiva I - <yaraoyram@yahoo.com.br>
Co-author(s):
• Ediná Alves Costa - Costa, Ediná Alves - Instituto de Saúde Coletiva da Universidade Federal da Bahia - <yaraoyram@yahoo.com.br>
Thematic Area:
Planejamento e Gestão em Saúde
Abstract:
This study was aimed at analyzing the implementation of the International Health Regulations (IHR 2005) into the Brazilian administrative legal system concerning both the sanitary control measures related to cargo, means of transportation and travellers and the potential changes in norms, competencies and procedures in surveillance activities. This descriptive, exploratory, qualitative case study draws on institutional documents and interviews with key informants involved in the implementation of IHR (2005). Changes in the Brazilian administrative legal system resulting from IHR implementation were identified in norms, competencies and sanitary control procedures related to cargo, means of transportation and travellers. In addition to REPLACEing new concepts and elements into national and international sanitary control, the current IHR version constitutes a tool that has been enabling the country to unveil issues concerning competencies and procedures, which somehow put a strain on administrative structures in the domains of surveillance and sanitary control.
Keywords:
International Health Regulations,
Sanitary Surveillance,
Epidemiologic Surveillance,
Health, Sanitary Law
Implementação do regulamento sanitário internacional (2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro
Abstract(resumo):
O objetivo deste estudo foi analisar a incorporação do Regulamento Sanitário Internacional (RSI 2005) no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro, no tocante às medidas de controle sanitário relativas a cargas, meios de transporte e viajantes e as possíveis alterações de normas, competências e procedimentos nas atividades de vigilância. Trata-se de um estudo de caso, com abordagem qualitativa, do tipo descritivo e exploratório, tendo-se utilizado como fonte de dados documentos institucionais e entrevistas com informantes-chave envolvidos com a implementação do RSI (2005). Foram identificadas alterações no ordenamento jurídico-administrativo brasileiro decorrentes do RSI (2005), em normas, competências e procedimentos de controle sanitário sobre cargas, meios de transporte e viajantes. O Regulamento Sanitário Internacional em sua versão atual conforma um instrumento que além de inserir novos conceitos e elementos para o controle sanitário em âmbito internacional e nacional, vem propiciando no país o desvelamento de questões relacionadas a competências e procedimentos que, de certa forma, tensionam as estruturas administrativas nas áreas de vigilância e controle sanitário.
Lima,Yara Oyran Ramos , Costa, Ediná Alves. Implementation of the international health regulations (2005) into the brazilian administrative legal system. Cien Saude Colet [periódico na internet] (2014/Sep). [Citado em 21/01/2025].
Está disponível em: http://cienciaesaudecoletiva.com.br/en/articles/implementation-of-the-international-health-regulations-2005-into-the-brazilian-administrative-legal-system/15032?id=15032
