1307/2012 - Judicialization in Health Care: A case study of three state courts in Brazil Judicialização da Saúde: um estudo de caso de três tribunais brasileiros
Court decisions are sought as a way to protect the social rights of citizens. The aim of the present study was to describe and compare records from three Brazilian courts in cases involving the public healthcare system and the results of these cases. A survey was made of the judgments listed on electronic sites of Justice Halls in states of Pernambuco, Rio Grande do Sul and Minas Gerais. A total of 558 judgments were analyzed. There was a greater frequency of ordinary cares (73.1%). In the majority of cases, to it was not possible to identify the juridical representative of the defendant (54.5%). In cases that such identification was possible, a public defender was the most common (71.5%). The cases were predominantly individual in all three states. There was a large number of requests for injunctions (83.8%), which were nearly always deferred (91.2%), with the allegation of urgency/emergency (98.8%). The majority of decisions were favorable to the users of the public healthcare system
Keywords:
Right to Health
Brazilian Public Healthcare System
Jurisprudence
Judicialização da Saúde: um estudo de caso de três tribunais brasileiros
Abstract(resumo):
A via judicial é procurada como forma de garantir proteção a direitos sociais. O objetivo deste trabalho foi descrever e comparar registros de três tribunais brasileiros quanto às características e resultados das ações relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Foi realizada pesquisa dos acórdãos nos sítios eletrônicos dos Tribunais de Justiça dos estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, utilizando-se roteiro próprio. Analisou-se 558 acórdãos. Houve maior frequência de ações ordinárias (73,1%), na maior parte das decisões não foi possível verificar a situação econômico-financeira do demandante e o representante do autor (69,1% e 54,5%) Nas que foram possíveis, a defensoria pública foi mais frequente (71,5%), principalmente no Rio Grande do Sul (90,2%). A titularidade das ações foi predominantemente individual nos três grupos. Houve grande número de pedidos liminares (83,8%), quase sempre deferidos (91,2%), com alegação de urgência/emergência em quase todos (98,8%). A maioria das decisões foi favorável aos usuários (97,8%). As decisões estudadas demonstraram que o usuário tem buscado de forma individual garantir seu direito á saúde, recorrendo ao próprio poder público para a propositura da ação, mas percebe-se uma diferença de postura jurídica entre os tribunais avaliados. Há uma forte tendência do Judiciário em acolher estas solicitações.
Keywords(palavra-chave):
Direito à Saúde
Sistema Único de Saúde
Jurisprudência
Travassos, D.V., Ferreira, E.F, Ferreira, R. C., Vargas, A.M.D, Moura, R.N.V., Conceição, E. M. A., Marques, D.F.. Judicialization in Health Care: A case study of three state courts in Brazil. Cien Saude Colet [periódico na internet] (2012/Nov). [Citado em 27/09/2024].
Está disponível em: http://cienciaesaudecoletiva.com.br/en/articles/judicialization-in-health-care-a-case-study-of-three-state-courts-in-brazil/11776
