0301/2020 - Organization of public entities to attend the judicialization of access to medicines (Santa Catarina) Organização dos entes públicos para atender a judicialização do acesso a medicamentos (Santa Catarina)
This study describes the organization of the State of Santa Catarina (SC) to attend the judicialization of access to medicinesthe early 2000s to 2018. Document analysis and interviews with representatives of the Executive, the Judiciary, the State Office of the Attorney General (SOAG), the State Office of the Public Defender and the State Attorney’s Office (SAO) were performed. The Judiciary (national and state levels), the SOAG and the SAO organized to respond to the phenomenon. Initially, the Health Department of the State of Santa Catarina did not have an organization to attend judicialization; with the increase in the number of processes, it created sectors, routines and systems, and at the end of 2018 there was a specific Administrative Management and sector. The main measures used were: public hearing of the Federal Supreme Court, statements by the National Justice Council, Repetitive Demand Resolution Incident, State Monitoring and Resolution Committee for Health Care Demands in SC, Center for Repetitive Actions in Health Care, Multidisciplinary Judicial Support Commission and the Technical Support Center. The judicialization of access to medicines in SC has not yet been resolved,since all the measures implemented have not prevented the significant increase in expenses with lawsuits.Thus, public entities should continue to improve their measures.
Keywords:
Health\'s Judicialization; Access to Medicines; Executive; Judiciary; State Attorney’s Office.
Organização dos entes públicos para atender a judicialização do acesso a medicamentos (Santa Catarina)
Abstract(resumo):
Esse estudo descreve a organização do Estado de Santa Catarina (SC) para atender a judicialização do acesso a medicamentos do início dos anos 2000 a 2018. Foi feita análise documental e entrevistas com representantes do Executivo, do Judiciário, da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SC), da Defensoria Pública do Estado de SC e do Ministério Público de SC (MPSC). O Judiciário (níveis nacional e estadual), a PGE/SC e o MPSC se organizaram para abordar o fenômeno. Inicialmente, a Secretaria de Estado da Saúde não possuía uma organização para atender a judicialização; com o aumento do número de processos, criou setores, rotinas e sistemas, e ao final de 2018 havia uma Gerência e um setor específicos. As principais medidas utilizadas foram: Audiência Pública do Supremo Tribunal Federal, enunciados do Conselho Nacional de Justiça, Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva, Comitê Estadual de Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência da Saúde de SC, Núcleo de Ações Repetitivas em Assistência à Saúde,Comissão Multidisciplinar de Apoio Judicial eNúcleo de Apoio Técnico. O fenômeno da judicialização do acesso a medicamentosem SC ainda não está bem solucionado, visto que todas as medidas implantadas não evitaramo aumento crescente dos gastos com as ações judiciais. Portanto, os entes públicos devem continuar aprimorando suas medidas para melhor abordar a judicialização.
Keywords(palavra-chave):
Judicialização da Saúde; Acesso a Medicamentos; Poder Executivo; Poder Judiciário; Ministério Público.
Caetano, C.R, Matheus, F.C, Diehl, E.E. Organization of public entities to attend the judicialization of access to medicines (Santa Catarina). Cien Saude Colet [periódico na internet] (2020/Sep). [Citado em 21/01/2025].
Está disponível em: http://cienciaesaudecoletiva.com.br/en/articles/organization-of-public-entities-to-attend-the-judicialization-of-access-to-medicines-santa-catarina/17783?id=17783
