In view of the precautionary principle, constitutional provisions, and the uncertainty regarding the safety of genetically modified crops, it is imperative that consumers have access to information on the presence of genetically modified organisms (GMO) in food products. This essay aims to discuss the implications of a new legislative proposal for GMO labeling in Brazil. Current Brazilian legislation on GMO labeling does not guarantee that food products not bearing the GMO label are in fact GMO-free. The approval of Bill no. 34/2015, proposed by the Brazilian Chamber of Deputies, goes against the Consumer Protection Code by impairing consumer autonomy and choice. It may also affect biosurveillance efforts to identify and apprehend products that harm human, animal, and environmental health. The proposed change is a step backward in GMO labeling and a violation of individual and collective rights secured by the Brazilian Federal Constitution, the Consumer Protection Code, and international agreements
Reflexões sobre a proposta de modificação da regulamentação de rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil
Abstract(resumo):
Resumo
Diante da existência de incertezas científicas em relação à segurança dos transgênicos para a saúde humana e considerando o Princípio da Precaução e preceitos constitucionais em vigor, o consumidor deve ter o direito de ser informado de maneira adequada sobre a presença de transgênicos nos alimentos, por meio da rotulagem. Este ensaio tem por objetivo apresentar as implicações acerca da nova proposta de rotulagem de transgênicos no Brasil. A atual legislação brasileira de rotulagem de alimentos transgênicos e agências governamentais envolvidas não garantem que os produtos não identificados como tal sejam livres de transgênicos. A aprovação do PLC nº 34/2015 contraria dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, indo na contramão da escolha e autonomia do consumidor. Além disso, a biovigilância será mais ainda inepta a executar uma atividade de identificação e apreensão de produtos que venham causar danos à saúde humana, animal e ao meio ambiente. A mudança proposta representa um retrocesso na regulamentação de rotulagem de transgênicos vigente no Brasil e um desrespeito aos direitos individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e em acordos internacionais assinados pelo Brasil. Organismos geneticamente modificados; rotulagem de alimentos; biovigilância
Keywords(palavra-chave):
Organismos geneticamente modificados; rotulagem de alimentos; biovigilância.
Cortese, R. D. M., Martinelli, Suellen Secchi, FABRI, R.K., MELGAREJO, L., Nodari, R. O., Cavalli, S. B. Reflexões sobre a proposta de modificação da regulamentação de rotulagem de alimentos transgênicos no Brasil. Cien Saude Colet [periódico na internet] (2020/Nov). [Citado em 22/01/2025].
Está disponível em: http://cienciaesaudecoletiva.com.br/en/articles/reflexoes-sobre-a-proposta-de-modificacao-da-regulamentacao-de-rotulagem-de-alimentos-transgenicos-no-brasil/17835?id=17835&id=17835
