0261/2025 - TENSIONS OF SOCIAL HUMAN RIGHTS IN ENSURING ACCESS TO MEDICINES. TENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS SOCIAIS NA GARANTIA DO ACESSO A MEDICAMENTOS.
Ensuring access to medicines is a state human rights (HR) obligation derived from the right to health, interdependent and interrelated with other HR, such as the right to enjoy the benefits of scientific progress and the right to protection of intellectual property. The structures and relationships of international politics have been affected by intense global trade flows, rules, and institutional dynamics that reduce the responsiveness of states and increase vulnerability to preventable disease and death. The study critically analyzes the regulations of the United Nations International Health System, responsible for monitoring, in three categories: Innovation, scientific research and intellectual property; Market, price and affordability; Interventions in health systems. There is a minimization of the ethical-political perspective of human rights, the protection of people and vulnerable populations, the social function of intellectual property and scientific progress in access to medicines. The regulations express concerns pertinent to human rights, but adopt liberal measures restricted to economic efficiency and rationing in favor of the sustainability of the system, which prove to be ineffective in guaranteeing access to health.
Keywords:
Human Rights, Global Health, Access to Medicines, Internacional Legislation and Jurisprudence
TENSÕES DOS DIREITOS HUMANOS SOCIAIS NA GARANTIA DO ACESSO A MEDICAMENTOS.
Abstract(resumo):
Garantir o acesso a medicamento é uma obrigação estatal de direitos humanos (DH) derivativa do direito à saúde, interdependente e interrelacionado com outros DH, como o de usufruir dos benefícios do progresso científico e o de proteção da propriedade intelectual. As estruturas e relações políticas internacionais têm sido afetadas por intensos fluxos comerciais globais, regras e dinâmicas institucionais que reduzem a capacidade de resposta dos Estados e aumentam a vulnerabilidade a doenças e mortes evitáveis. O estudo analisa criticamente as normativas do Sistema Internacional de DH das Nações Unidas, responsáveis pelo monitoramento, em três categorias: Inovação, pesquisa científica e propriedade intelectual; Mercado, preço e acessibilidade econômica; Intervenções nos sistemas de saúde. Há uma minimização da perspectiva ética-política dos DH de proteção à pessoa e populações vulneráveis, da função social da propriedade intelectual e do progresso científico no acesso a medicamentos. As normativas expressam preocupações pertinentes aos DH, mas adotam medidas liberais restritas à eficiência econômica e ao racionamento em prol da sustentabilidade do sistema, que se revelam pouco efetivas na garantia do acesso à saúde.
Keywords(palavra-chave):
Direitos Humanos, Saúde Global, Acesso a medicamentos, Leis e Jurisprudência internacional.
Ventura, M. TENSIONS OF SOCIAL HUMAN RIGHTS IN ENSURING ACCESS TO MEDICINES.. Cien Saude Colet [periódico na internet] (2025/Jul). [Citado em 21/06/2026].
Está disponível em: http://cienciaesaudecoletiva.com.br/en/articles/tensions-of-social-human-rights-in-ensuring-access-to-medicines/19737
