• ELDA COELHO DE AZEVEDO BUSSINGUER - BUSSINGUER, E.C.A. - VITORIA, ES - Faculdade de Direito de Vitória - <elda.cab@gmail.com>
Área Temática:
Ciências Sociais
Resumo:
O artigo se propõe a refletir acerca da legalidade da manifestação antecipada de vontade, instituída no Brasil por meio da Resolução nº. 1.995/12 do Conselho Federal de Medicina, em face da omissão legislativa e considerando a possível vinculação dos médicos e familiares de pacientes terminais ao Testamento Vital. Analisa a constitucionalidade dessas diretivas e, por conseguinte, a constitucionalidade da própria Resolução à luz do novo paradigma constitucional brasileiro.
Palavras-chave:
Manifestação antecipada de vontade
Testamento vital
Direito à morte
Direito à vida
Resolução nº 1995/12 CFM
Abstract:
The article aims to reflect about the legality of the early manifestation of will, established in Brazil through Resolution nº. 1.995/12 the Federal Medical Council in the face of legislative omission and considering the possible linkage of doctors and patients terminals relatives to the living will (or document of anticipated wills). Examines the constitutionality of these policies and, therefore, the constitutionality of the resolution itself in the light of the new paradigm brazilian constitutional.
Keywords:
Early manifestation of will
Living will
Right to die
The right to life
Resolution No. 1995/12 CFM
The right to live his own death and its constitutionality
Resumo (abstract):
The article aims to reflect about the legality of the early manifestation of will, established in Brazil through Resolution nº. 1.995/12 the Federal Medical Council in the face of legislative omission and considering the possible linkage of doctors and patients terminals relatives to the living will (or document of anticipated wills). Examines the constitutionality of these policies and, therefore, the constitutionality of the resolution itself in the light of the new paradigm brazilian constitutional.
Palavras-chave (keywords):
Early manifestation of will
Living will
Right to die
The right to life
Resolution No. 1995/12 CFM
BUSSINGUER, E.C.A.. O direito de viver a própria morte e sua constitucionalidade. Cien Saude Colet [periódico na internet] (2013/Jun). [Citado em 05/11/2024].
Está disponível em: http://cienciaesaudecoletiva.com.br/artigos/o-direito-de-viver-a-propria-morte-e-sua-constitucionalidade/13306?id=13306
