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Introdução
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável é um plano de ação global aprovado, em 2015, por todos os estados-membro da Organização das Nações Unidas (ONU). Ao estabelecer um conjunto de 17 Objetivos e 169 metas, apresentados como “universais, indivisíveis e interligados”1, sua consecução depende tanto da capacidade dos governos de níveis local e regional em colocá-los em prática2 quanto de uma abordagem que produza interconexões e transversalidades entre estes Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e suas metas1.
Uma das críticas feitas aos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM), agenda da ONU anterior aos ODS, vigente entre 2000 e 2015, apontou que as abordagens para implementação foram fragmentadas, conduzindo a programas verticais, com foco em questões específicas, limitando a organização sustentável dos sistemas de saúde3.
Nesse sentido, retomar o conceito amplo de saúde pode contribuir com a projeção de meios de implementação “transversais” que articulem os ODS entre si, a partir de políticas governamentais intersetoriais3. A saúde – resultado das formas de organização social, cujas dimensões econômica, social e política são relevantes para sua produção4 – pode se inter-relacionar e contribuir com todos os 17 Objetivos da Agenda 2030, desde o enfrentamento à pobreza até as alterações climáticas.
A produção da saúde a partir da concepção dos determinantes sociais reúne potencial para funcionar como uma agenda nacional que oriente as políticas públicas intersetoriais e, com isso, favoreça a articulação de esforços, a redução de custos e a integração de recursos humanos5.
O Brasil, signatário da Agenda 2030, tem a responsabilidade de estabelecer relações interfederativas que viabilizem os ODS. O arranjo institucional consagrado na Constituição Federal de 1988 conferiu maior autonomia política e administrativa aos entes subnacionais: coube à União o papel de coordenação, via normatização, indução e financiamento, ao passo que, estados e municípios ficaram com a competência da implementação, sobretudo, para expansão das políticas sociais6.
Os consórcios interfederativos são um instrumento de apoio à gestão que, ao estimular a associação entre entes governamentais em favor de objetivos comuns, podem se aliar a este processo de consecução dos ODS. Além de incentivar a cooperação intergovernamental, os consórcios impulsionam “a combinação de inovações nas formas de associação entre governos locais e no conteúdo das políticas desenvolvidas”7.
De modo convergente, a Agenda 2030 preconiza que os meios de implementação devem engajar os diferentes níveis de governo, a sociedade civil, o setor privado e demais atores1. Para isso, o Programa das Nações Unidas (PNUD) lançou, em 2016, o Roteiro para a Localização dos ODS, uma ferramenta direcionada a governos locais e regionais, contendo um conjunto de estratégias que podem ser adaptadas às necessidades de diferentes cidades e regiões2,8,9. Este documento alerta que a realização dos ODS, embora seja uma agenda global, depende do envolvimento de governos locais.
Defende-se que os governos subnacionais estão melhor posicionados para conectar as metas globais às realidades locais, configurando uma governança mais eficiente para assegurar a inclusão de uma diversidade de atores regionais e promover uma abordagem multinível e multidisciplinar, além de fornecer um arcabouço de desenvolvimento político mais pragmático com a definição de objetivos, metas, indicadores e planos de ação específicos às realidades locais adaptadas aos ODS2,8.
Em novembro de 2020, o Governo Estadual do Rio Grande do Norte celebra a Lei nº 10.798, que dispõe sobre a participação do Estado nos consórcios interfederativos de saúde, com foco na cooperação técnica entre os entes federados10.
Nesse contexto, surge Observatório da Gestão Estadual do SUS do Rio Grande do Norte (OGE/SUS/RN), uma parceria entre a Secretaria de Estado de Saúde do Rio Grande do Norte (SESAP/RN), o Centro de Estudos Estratégicos Antonio Ivo de Carvalho da Fundação Oswaldo Cruz (CEE/FIOCRUZ), o Núcleo de Estudos em Saúde Coletiva da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (NESC/UFRN) e a Universidade Federal da Paraíba (UFPB), formalizado em dezembro de 2021.
Com o objetivo de contribuir com o fortalecimento das ações da SESAP/RN em face aos consórcios interfederativos de saúde, o OGE/SUS/RN dedicou, em uma de suas Metas, uma atividade específica para a produção de esforços locais para a consecução dos ODS. Esta atividade teve como objetivo elaborar um Plano de Ação que vinculasse as políticas, programas e ações da SESAP/RN aos Objetivos e metas da Agenda 2030.
Para isso, tomou-se como referência a Matriz de Interação dos ODS (MIODS) – método de formulação, implementação e monitoramento de Políticas Públicas, que visa articular as demandas prioritárias do SUS à Agenda 2030. Este método, desenvolvido por pesquisadores da FIOCRUZ em parceria com técnicos do Ministério da Saúde (MS), propõe uma abordagem que dialoga com ambas as preocupações expostas acima: 1) abordar o conjunto das metas ODS de forma interligada e transversal e 2) orientar o envolvimento das diferentes esferas de governo à Agenda 2030.
Portanto, pretende-se contribuir com as reflexões sobre a operacionalização da Agenda 2030 ao consolidar um método que visa vincular as necessidades locais de saúde aos ODS, a partir de uma abordagem protagonizada por atores subnacionais e que trabalhe as metas ODS de modo transversal. Como objetivo, este artigo almeja reconstituir a dinâmica de trabalho e o método utilizado para adaptar uma agenda global ao nível de gestão estadual, com foco em promover sinergias entre as demandas prioritárias do SUS potiguar e a Agenda 2030, utilizando a MIODS como referência.

Método
A Matriz de Interação dos ODS (MIODS) foi desenvolvida originalmente no âmbito do Projeto “Observatório dos ODS: Metodologias de Qualificação das Políticas do DAPES/SAS/MS”, uma parceria entre o CEE/FIOCRUZ e o Departamento de Ações Programáticas e Estratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde (DAPES/SAS/MS), realizada entre 2016 e 202211. A partir de uma abordagem construtivista que privilegia a intersetorialidade e o enfoque interacional entre as metas dos ODS, este método pode ser replicado por governos de diferentes níveis administrativos (municipal, estadual e federal) 11,12.
O trabalho de vinculação das políticas da SESAP/RN à Agenda 2030 envolveu três áreas técnicas específicas: a Diretoria de Planejamento (DPLAN), a Diretoria de Políticas Intersetoriais e Promoção à Saúde (DPIPS) e a Coordenadoria de Vigilância em Saúde (CVS). Por meio de uma dinâmica de trabalho realizada com reuniões online semanais, além de uma Oficina e um Seminário presenciais, buscou-se adaptar o método original da MIODS às particularidades locais, reestruturando-a em 6 passos subsequentes.
O Passo 1 – Enunciado Político Prioritário e os Conceitos Estruturantes teve como propósito definir a prioridade política de cada área técnica envolvida e, depois, identificar os conceitos fundamentais que alicerçam tais políticas. As definições foram orientadas pelas seguintes questões: “indique um enunciado que expresse um desejo político de sua área técnica” e “quais os conceitos estruturam os enunciados políticos definidos”?
O Passo 2 – Dos Conceitos Estruturantes à Ideia-Força teve como intuito produzir de uma síntese dos conceitos elencados. A partir dessa síntese, buscou-se formular uma Ideia-Força, ou seja, uma imagem-objetivo daquilo que se pretende atingir e colocar em prática, representando um elo de unidade e coerência entre os três enunciados políticos formulados. Portanto, a Ideia-Força tem como mérito sistematizar os principais pontos do debate e dar direção ao processo de trabalho.
O Passo 3 – A Interação dos ODS teve como objetivo aproximar e articular os enunciados políticos prioritários ao conjunto das metas dos ODS. Para isso, os enunciados definidos no Passo 1 foram cotejados e comparados com todas as 169 metas ODS com o objetivo de identificar quais delas estão em sintonia e reciprocidade com os enunciados políticos prioritários, de modo que, uma possa contribuir com a consecução da outra.
As metas ODS selecionadas nesse processo foram classificadas em três tipos, de acordo com o nível de convergência com o enunciado político prioritário: 1) ODS Focal – contribui diretamente com ações, políticas e programas, relação fundamental; 2) ODS Estratégico contribui com subsídios, normativas, avanços intersetoriais; 3) ODS Universal – contribui por apresentar uma característica mais general e ampla.
O Passo 4 – Políticas, programas e ações realizou um levantamento das políticas públicas que estavam sendo implementadas pela Gestão Estadual do RN, cujo foco era a mesma realidade de interesse das Metas ODS elencadas no Passo3. Com isso, mapeou-se políticas, programas e ações convergentes às metas ODS selecionadas para compor a Matriz. O objetivo desta etapa foi montar um Painel detalhado sobre o que é feito em relação a cada um dos ODS agrupados na Matriz.
O Passo 5 – Tradução dos Enunciados Políticos Prioritários em Metas teve como objetivo desmembrar cada enunciados políticos formulado em três metas, explicitando o resultado almejado, o horizonte temporal e o indicador de acompanhamento. O principal desafio desta etapa foi manter tais metas e indicadores conectados à Ideia-Força e, também, às metas ODS selecionadas no Passo 3.
Por fim, o Passo 6 – Capacidade de Governo buscou desenvolver um modelo de monitoramento de políticas baseado nas capacidades de governo, com foco na dinâmica institucional e nos serviços disponíveis/necessários. Esta tarefa foi divida em dois momentos. Primeiro, mapeou-se a dinâmica institucional para o êxito de cada meta formulada no Passo 5: formação de parcerias, articulação intersetorial, intragovernamental e com a sociedade civil; disponibilidade de especialista, equipe técnica e infraestrutura de apoio; meios de comunicação social e difusão de resultados.
Depois, buscou-se identificar métodos e técnicas para operacionalização das ações, relatórios de informações estratégicas, experiencias, competências e dispositivos necessários para a implementação das metas.
Para a análise dos resultados logrados ao longo de todo este processo, considerou-se dois aspectos específicos: o nível de convergência entre os ODS e as metas estabelecidas pela SESAP/RN; e a articulação entre o conceito amplo de saúde, a intersetorialidade e as noções definidas na Ideia-força, como educação em saúde, regionalização e equidade.

Resultados
A Figura 1 apresenta os resultados dos Passos 1 e 2 da MIODS que definiu os enunciados políticos prioritários, identificou os conceitos que estruturam tais enunciados e produziu uma síntese destes conceitos para elaborar a Ideia-força.
Figura 1
Ao todo, foram listados 13 conceitos estruturantes que expressam a diversidade conceitual no âmbito das três áreas técnicas. A síntese destes conceitos buscou articular concepções semelhantes e associar teoria e prática. Com isso, os 13 conceitos foram remodelados em 7 categorias: regionalização, práticas de planejamento, gestão democrática, práticas inter/intrasetoriais, educação permanente, equidade e comunicação popular. Da articulação entre estas categorias, produziu-se a Ideia-força, constituindo-se como uma referência para os enunciados políticos e estratégias das três áreas.
Em seguida, os três enunciados políticos prioritários foram cotejados ao conjunto das 169 metas ODS e seus 17 objetivos, com o objetivo de aproximar e articular ambas as agendas. A Figura 2 apresenta os resultados do Passo 3 da MIODS.
Figura 2
A partir desta interação, destaca-se a diversidade de metas ODS em sintonia com as prioridades políticas da SESAP/RN: 15 dos 17 objetivos e 56 das 169 metas ODS foram selecionadas, indicando um grau elevado de convergência entre ambas as agendas.
Dentre estas, três metas ODS foram consensuadas como prioritárias pelas áreas técnicas: 3.1 (mortalidade materna), 3.6 (morbimortalidade no trânsito) e 4.7 (educação e direitos humanos). Este acordo buscou refinar o alinhamento entre os enunciados políticos prioritários e calibrar a vinculação das demandas locais aos ODS.
Já no Passo 4 da MIODS, buscou-se mapear as políticas que são implementadas e convergem com as 56 metas ODS selecionadas. Ao todo, foram identificadas 73 de políticas, programas, ações e projetos. A Figura 3 apresenta os resultados deste mapeamento, focando apenas nas três metas ODS consensuadas como prioritárias.
Figura 3
Neste recorte, foram mapeadas 15 políticas e seus respectivos atores. Com isso, visualiza-se um panorama de políticas convergentes às metas ODS e esboça-se um conjunto potencial de atores para articulação intra e intersetorial no Rio Grande do Norte.
As metas ODS 3.6 e 4.7 apresentaram uma grande quantidade de iniciativas associadas e uma variedade de atores responsáveis. A cooperação é um desafio que requer capacidade de diálogo e superação de resistências que historicamente inviabilizaram políticas intersetoriais formatadas em “discursos de competência”.
Em seguida, o Passo 5 da MIODS visou desmembrar cada um dos três enunciados políticos prioritários em metas, associando-as a indicadores de monitoramento e a metas ODS convergentes. O Quadro 1 apresenta os resultados desta construção e fornece a expressão mais avançada em direção ao alinhamento dos planos regionais aos ODS.
Quadro 1
Dentre as nove metas formuladas, dois pontos merecem destaque: 1) as Metas CVS 2 e 3 bem como a Meta DPIPS 2 estão centradas na perspectiva da educação, articulando-se com a Ideia-força e com meta ODS prioritária 4.7 (educação e direitos humanos); 2) as Meta CVS 1, Meta DPLAN 2 e Meta DPIPS 1 incorporam a perspectiva do monitoramento estratégico de informações em saúde, de modo que, a Sala de Informações, projetada pela DPLAN, pode articular as áreas e incluir os marcadores do PQAVS e as ações de promoção à saúde nos munícipios.
Por último, o Passo 6 da MIODS buscou organizar as capacidades da SESAP/RN em atingir as metas formuladas. Para isso, mapeou-se um acervo de técnicas, métodos, habilidades, experiências, atores, parcerias, infraestrutura de apoio disponíveis/necessários para colocar as metas em prática. O Quadro 2 apresenta algumas características das capacidades de governo mapeadas, organizando-as em duas categorias: dinâmica institucional e serviços disponíveis/necessários.
Quadro 2
Com relação aos Atores, as três áreas técnicas elencaram 27 parceiros. Destes, 22 pertencem ao setor saúde e 5 são de outros setores, o que demonstra uma dificuldade em projetar uma arquitetura de governança de políticas pautada na intersetorialidade.
Entre estes Atores, destaca-se as Unidades Regionais de Saúde (URSAP), a Unidade de Gestão de Tecnologia e Sistemas de Informação e Comunicação (UGTSIC) e Escola de Saúde Pública do Rio Grande do Norte (ESPRN) incluídos como parceiros estratégicos para todas as áreas, o que reforça a tendência de articulação intragovernamental.
Entre as Metas da CVS, a dinâmica institucional identifica a necessidade de: integrar agendas e ações, construir canais efetivos de comunicação entre pastas do governo e articular com outros municípios e setores. No entanto, reconhece-se a dificuldade de coordenar essa integração.
Outro aspecto da dinâmica institucional é o aprofundamento do processo de regionalização, sobretudo, por meio do investimento nas URSAPs e nos Núcleos Regionais de Vigilância em Saúde (NUREVS), fundamentais para o apoio logístico e articulação com os municípios. Como obstáculo, identifica-se a escassez de recursos financeiros e a resistência dos gestores municipais.
Para os processos qualificatórios, a ESPRN é identificada como um ator institucional relevante. Por outro lado, aponta-se a escassez de recursos para realização de capacitações e produção de materiais educativos em saúde e o baixo envolvimento da população nas campanhas.
As Metas da DPLAN também apontam à necessidade de fortalecimento das URSAPs e o aprimoramento das parcerias internas e externas para a condução de uma agenda de apoio institucional. Do ponto de vista dos serviços necessários, a construção de instrumentos para o apoio institucional e a melhoria dos processos de gestão são transversais às três metas da DPLAN e requerem alinhamento com a dinâmica institucional. Coordenar as competências dos atores envolvidos é um indicativo de ajuste.
Para as metas da DPIPS, aponta-se que a URSAP e a ESPRN são parceiros estratégicos para a articulação junto às Secretarias Municipais de Saúde (SMS). A dinâmica institucional das metas da DPIPS requer o aprimoramento da articulação e relação com as SMS. Já com relação aos serviços necessários, identifica-se a elaboração de práticas de qualificação conectadas à territorialização da política; a reformulação dos questionários de coleta de dados das secretarias municipais; e a consolidação de instrumentos e critérios para certificação dos municípios saudáveis.

Discussão
A Ideia-força, elaborada a partir do processo de síntese dos conceitos estruturantes, sustenta a seguinte proposição: Garantir o processo da regionalização da saúde no Rio Grande do Norte com práticas de planejamento democráticas de forma inter e intra setorial, pautadas na educação permanente em saúde, fortalecendo a comunicação popular, a equidade e a vigilância em saúde.
Em consonância com esta perspectiva, as três Matrizes, elaboradas ao longo do processo metodológico, buscaram projetar um tipo de governança multidisciplinar, garantidora de práticas de planejamento democráticas.
A análise das Matrizes aponta para quatro aspectos que devem ser considerados de forma articulada para que os objetivos e metas propostos sejam efetivamente alcançados. O primeiro deles diz respeito a ênfase em uma abordagem inter e intra setorial. De acordo com os resultados, a articulação com diferentes setores da gestão pública é percebida como uma maneira de superar a fragmentação das políticas.
O desafio de articular diferentes setores para garantir ações resolutivas em saúde foi esboçado como uma estratégia recorrente para o fortalecimento de parcerias em setores como Segurança Alimentar, Educação, Igualdade de Gênero, Saneamento, Trabalho, Habitação, Segurança Pública.
Neste entendimento, a saúde é resultado de formas abrangentes de organização social, tal como definida na 8ª Conferência Nacional de Saúde (1986), decorrente de “condições de alimentação, habitação, educação, renda, meio-ambiente, trabalho, transporte, emprego, lazer, liberdade, acesso e posse da terra e acesso a serviços de saúde”13. Portanto, praticar o conceito amplo de saúde no planejamento sanitário é uma forma de operacionalizar os ODS de modo transversal, trabalhando suas metas em perspectiva universal, indivisível e interligada.
No enfoque impresso nas Matrizes, a intersetorialidade, o conceito ampliado de saúde e os ODS se associam em favor da articulação institucional, da complementariedade e da corresponsabilização entre atores como estratégia de gestão pública democrática que demanda decisão política e institucional14.
No contexto brasileiro, o Pacto federativo influencia diretamente a localização dos ODS, de modo que, os esforços de implementação tendem a ser impactados pelo grau de convergência de suas lideranças à Agenda 203015.
Assim, as Matrizes projetaram uma governança multidisciplinar e cooperativa como forma de articular prioridades e estabelecer corresponsabilidade na implementação de projetos estratégicos entre áreas distintas da mesma Secretaria, em consonância com as estratégias do PNUD para adaptar as necessidades de governos locais aos ODS2.
Parte-se do pressuposto de que a produção de políticas públicas, por ser complexa, incerta e muitas vezes conflitante, exige criatividade na construção dos arranjos institucionais e na combinação dos recursos disponíveis/necessários para o suporte aos planos formulados, sobretudo para superar a dificuldade identificada em estabelecer uma arquitetura de governança de políticas que ponha efetivamente em prática uma abordagem intersetorial.
Nesse sentido, avaliar apoios, adesões e corresponsabilidades, propor mecanismo de coordenação e produção de diálogo entre atores é importante para viabilizar as ações necessárias e alcançar os resultados proposto em cada uma das metas da SESAP/RN, associadas à consecução da Agenda 2030.
Portanto, a MIODS apresentou-se como um estratégia de identificação de parceiros; projeção de trabalho conjunto; articulação de potenciais; prevenção de desperdício de recursos; e aprendizagem inter e intrasetorial entre as partes.
O segundo aspecto a ser destacado a partir da análise das Matrizes está relacionado ao alto grau de convergência entre os ODS e a agenda política da SESAP/RN. Ao analisar os três enunciados políticos prioritários em perspectiva comparada ao conjunto das metas ODS, evidenciou-se uma robusta capacidade de vinculação: 56 das 169 metas que compõem os ODS.
Este dado reforça a riqueza e a multiplicidade interativa entre as demandas prioritárias da SESAP/RN e os Objetivos e metas da Agenda 2030. Ao mesmo tempo, mapeia caminhos intersetoriais a serem explorados, com a identificação de parceiros internos e externos para o trabalho em conjunto e a abordagem à saúde a partir da concepção de determinantes sociais.
Esta combinação entre uma agenda global e uma agenda estadual projetou um arcabouço programático para o desenvolvimento de ações que articula contextos socioculturais, econômicos, políticos e ambientais locais, metas prioritárias, necessidades estaduais, indicadores de acompanhamento e os ODS8, alinhavando as dimensões do desenvolvimento sustentável para a produção da saúde14.
O terceiro aspecto analítico a ser destacado é a relevância do campo da Educação como indutora de práticas intersetoriais. Em consistência com a Ideia-força, que incorporou a noção de “educação permanente em saúde”, as três Matrizes incluíram a meta ODS 4.7, voltada para educação, direitos humanos e estilos de vida sustentáveis.
Em pesquisa realizada em 2018, com o objetivo de analisar a percepção de especialistas brasileiros em saúde sobre as possibilidades do país cumprir a Agenda 2030, apontou-se que o ‘ODS 4 – Educação’ deveria ser priorizado pelo Brasil, além de ser considerado aquele com maior potencial de contribuir com o ‘ODS 3 – Saúde’16.
Na visão destes especialistas, a Educação é destaque para o cumprimento de todas as metas do ‘ODS 3 – Saúde’, sendo uma recomendação importante para lidar com a “mortalidade materna, Aids, tuberculose, saúde mental, abuso de drogas, acidentes na estrada e saúde sexual e saúde reprodutiva”16.
Além disso, a “educação permanente em saúde”, incorpora uma perspectiva de reflexão coletiva sobre os processos de trabalho no SUS, visando superar entraves na atenção e na gestão e, com isso, construir estratégias que promovam o diálogo entre políticas gerais e as singularidades locais17, aspecto fundamental em processos de conciliação de agendas, em atenção às realidades regionais e territoriais.
O quarto aspecto realçado com a análise das Matrizes diz respeito à inserção dos princípios de regionalização e equidade para orientar o processo de localização dos ODS. Nessa perspectiva, a noção de regionalização, central na formulação da ideia-força, caracteriza-se por ser uma forma de organização do SUS com base territorial, que busca a promoção da equidade do acesso, a otimização dos recursos e a superação de desigualdades e da fragmentação dos serviços17.
Nesse sentido, a equidade articula-se à ideia de justiça social, aos determinantes sociais da saúde e à disponibilização de oportunidades e serviços justos para a realização do potencial de saúde de indivíduos e grupos17. Concilia-se com as necessidades específicas dos diferentes grupos populacionais, das diversidades loco-regionais e da cooperação entre entes federados para a garantia da justiça social, via organização de ações e serviços de saúde, tal como estabelecido no Pacto pela Saúde (2006)18.
A equidade configura-se, portanto, como compromisso que governos democráticos assumem no enfrentamento às desigualdades que determinados grupos são submetidos, tornando-se fundamental tanto para o setor saúde quanto em processos amplos de vinculação dos ODS às realidades locais.
Em síntese, a Ideia-força, assentada em conceitos como articulação inter e intra setorial, educação permanente em saúde, regionalização e equidade, configurou-se como um dispositivo indutor de concepções que atuam no plano “institucional, discursivo, relacional e de recursos”15 que buscou manter as três áreas articuladas durante o processo de vinculação de suas prioridades políticas aos ODS.
Assim, tomar a Agenda 2030 como um dispositivo capaz de qualificar as políticas da SESAP/RN, vinculando-as aos ODS e identificando prioridades e parceiros-chave foi um desafio instigante. Este empenho estadual de localização dos ODS induz efeitos práticos à Gestão ao manter-se articulada aos compromissos nacionais pactuados em instâncias globais; promover práticas intragovernamentais entre coordenações, diretorias e setores da SESAP/RN, alinhadas por objetivos comuns; e fomentar práticas organizacionais motivadas pelos ODS15.

Conclusão
A operacionalização da Agenda 2030 oferece múltiplas possiblidades de implementação, exigindo a adoção de instrumentos de planejamento por parte do poder público9. A MIODS buscou produzir um caminho coordenado para vincular as políticas da SESAP/RN à Agenda 2030. Como resultado, produziu-se um Plano de Ação alinhado aos ODS e às necessidades socio sanitárias locais.
Compreende-se que os resultados obtidos contribuíram para a localização dos ODS à nível estadual, ao promover uma governança cooperativa para definir prioridades comuns; selecionar as metas e objetivos que melhor correspondiam aos contextos locais; promover aprendizado entre as partes; e projetar corresponsabilidade para a implementação dos Planos de Ação2.
Como limite principal deste processo, destaca-se a ausência de representantes da sociedade civil organizada nas discussões. A dinâmica predominantemente online e a restrição de tempo de trabalho implicaram na construção de uma abordagem centrada em interações intragovernamentais, dificultando o envolvimento de atores sociais na negociação de interesses, construção de consensos e na formação de coalização de apoio ao Plano de Ação. No entanto, advoga-se que novas iniciativas baseadas neste método busquem fomentar a participação social na estrutura de governança de formulação, debate e decisão, conferindo maior legitimidade aos produtos gerados.
Além disso, o não envolvimento do setor da Atenção Primária à Saúde (APS) – considerada a forma mais adequada para garantir melhorias sustentáveis nos resultados de saúde, sociedade e ambiente19 e a dificuldade em projetar uma governança multidisciplinar, com a inclusão de atores externos à saúde também foram limites deste trabalho.
Por fim, apresenta-se três recomendações: 1) fortalecer institucionalmente as URSAPs, com a qualificação de sua infraestrutura – tecnológica, mobiliária e quadro de pessoal – para que possam garantir apoio técnico e logístico à SESAP/RN junto às SMS, consolidando-se como referência técnica nos territórios; 2) desenvolver um Painel Temático sobre os indicadores de saúde presentes nas metas ODS, a ser implantado na Sala de Informações Estratégicas em Saúde; 3) realizar ações de qualificação que abordem temas como a saúde no trânsito, a saúde materna, a saúde na escola, a enfrentamento à violência contra a mulher, a educação em saúde sobre tratamento e consumo da água.

Referências
1. Organização das Nações Unidas (ONU). Transformando nosso mundo: a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. Nova York: ONU; 2015. Disponível em: https://nacoesunidas.org/wpcontent/uploads/2015/10/agenda2030-pt-br.pdf
2. Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD). Roteiro para a localização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: implementação e acompanhamento no nível subnacional. Brasília: PNUD; 2017. Disponível em: https://www.undp.org/pt/brazil/publications/roteiro-para-localizacao-dos-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel
3. Buss PM, Magalhães DP, Setti AFF, Gallo E, Franco Netto FA, Machado JMH, Bus DF. Saúde na Agenda de Desenvolvimento pós-2015 das Nações Unidas. Cad Saúde Pública. 2014 Dec;30(12):2555–70.
4. Batistella CEC. Abordagens contemporâneas do conceito de saúde. In: Fonseca AF, Corbo AMD, organizadores. O território e o processo saúde-doença. Rio de Janeiro: EPSJV/FIOCRUZ; 2007. p. 51–86.
5. Moreira MR, Ribeiro JM, Motta CT, Motta JIJ. Mortalidade por acidentes de transporte de trânsito em adolescentes e jovens, Brasil, 1996-2015: cumpriremos o ODS 3.6?. Ciênc saúde coletiva [Internet]. 2018Sep;23(9):2785–96.
6. Abrucio FL, Grin EJ, Franzese C, Segatto CI, Couto CG. Combate à COVID-19 sob o federalismo bolsonarista: um caso de descoordenação intergovernamental. Rev Adm Pública [Internet]. 2020 Jul;54(4):663–77.
7. Almeida PF, Santos AM, Lima LD, Cabral LM, Lemos ML, Bousquat AE. Consórcio Interfederativo de Saúde na Bahia, Brasil: implantação, mecanismo de gestão e sustentabilidade do arranjo organizativo no Sistema Único de Saúde. Cad Saúde Pública [Internet]. 2022;38(9):e00028922.
8. Vaitsman J, Duarte NS, Lobato LV, Paes-Sousa R. Práticas tradicionais e desenvolvimento sustentável: indicadores locais de sustentabilidade entre caiçaras e quilombolas da Bocaina. Ambiente Soc. 2023;26:e01691.
9. Buss PM, Magalhães DP, Setti AFF, Gallo E, Franco Netto FA, Machado JMH, Bus DF. Saúde na Agenda de Desenvolvimento pós-2015 das Nações Unidas. Cad Saúde Pública. 2014 Dec;30(12):2555–70.
10. Rio Grande do Norte. Lei nº 10.798, de 16 de novembro de 2020. Dispõe sobre a participação do Estado do Rio Grande do Norte nos consórcios interfederativos de saúde. Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte. 2020 Nov 18. Disponível em: https://webdisk.diariooficial.rn.gov.br/Jornal/12020-11-18.pdf
11. Fundação Oswaldo Cruz, Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz. Observatório dos ODS: metodologias de qualificação das políticas do DAPES/SAS/MS. Cadernos ODS, Direção DAPES. Rio de Janeiro/Brasília. 2019. 137 p. Relatório técnico interno, não publicado.
12. Fundação Oswaldo Cruz, Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz. Matriz de Interação dos ODS: Proposta para Municípios. Rio de Janeiro. 2019. 5 p. Relatório técnico interno, não publicado.
13. Brasil. Ministério da Saúde. Relatório Final da 8ª Conferência Nacional de Saúde. Brasília (DF): Ministério da Saúde; 1986. Disponível em: http://conselho.saude.gov.br
14. Wanderley MB, Martinelli ML, Paz RDO. Intersetorialidade nas políticas públicas. Serv Soc Soc [Internet]. 2020 Jan;(137):7–13.
15. Führ R. A localização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável no Brasil: versão resumida do Relatório Subnacional Voluntário. Brasília: Associação Brasileira de Municípios; 2024. Disponível em: https://abm.org.br/wp-content/uploads/2024/11/A-LOCALIZACAO-DOS-ODS-NO-BRASIL-Versao-resumida.pdf
16. Moreira MR, Kastrup É, Ribeiro JM, Carvalho AI, Braga AP. O Brasil rumo a 2030? Percepções de especialistas brasileiros(as) em saúde sobre o potencial de o País cumprir os ODS. Saúde Debate [Internet]. 2019;43(spe7):22–35.
17. Brasil. Ministério da Saúde. O SUS de A a Z: garantindo saúde nos municípios. Brasília: Ministério da Saúde; 2005.
18. Brasil. Ministério da Saúde. Portaria nº 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006. Divulga o Pacto pela Saúde 2006 – Consolidação do SUS e aprova as Diretrizes Operacionais do referido Pacto. Brasília (DF): Ministério da Saúde; 2006. Disponível em: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/2006/prt0399_22_02_2006.html
19. Rebolledo ES, Giatti LL. Convergências entre planejamento de atenção primária à saúde e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável: uma avaliação de planos municipais de saúde do Brasil e Chile. Saúde Soc. 2022;31(4):e191006.